Art. 16, § 10 da Lei 4771/65 em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AO MEIO AMBIENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVO CÓDIGO FLORESTAL . APLICAÇÃO RETROATIVA. DESCABIMENTO. TEMPUS REGIT ACTUM. INCONSTITUCIONALIDADE DO DIPLOMA. PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE INFRACONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em matéria ambiental, repele a aplicação retroativa das disposições do Novo Código Florestal , por entender que deve ser adotado o princípio tempus regit actum, que impõe obediência à lei em vigor quando da ocorrência do fato. Precedentes. 2. Caso em que, nos autos de ação civil pública que impôs a obrigação de instituir, demarcar, recompor e averbar a reserva legal nos termos da Lei nº 4.771 /65, a Corte estadual proveu agravo de instrumento dos executados, ora agravantes, para determinar o cumprimento de sentença na forma do novo diploma (Lei n. 12.651 /2012), em descompasso com a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte Superior. 3. Segundo orientação desta Corte, "não há violação da Súmula Vinculante n. 10 do STF e, por conseguinte, do art. 97 da CF/88 , quando a Corte, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal , limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto." ( EDcl no REsp XXXXX/SP , rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 21/08/2017). 4. A Primeira Turma do STJ compreende que a declaração de constitucionalidade de vários dispositivos do novo Código Florestal (Lei n. 12.651 /2012) pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.901 , 4.902 e 4.903 e da ADC 42 (DJE 13/08/2019), não inibe a análise da aplicação temporal do texto legal vigente no plano infraconstitucional, tarefa conferida ao Superior Tribunal de Justiça ( REsp XXXXX/SP , rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, rel. p/ acórdão Ministro GURGEL DE FARIA, julgado em 12/05/2020, DJe 04/06/2020). 5. Agravo interno desprovido.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. Ribeirão Preto. Imóvel desmembrado. Cerrado. Reserva legal. Instituição, demarcação e recomposição. Área rural consolidada. LF nº 12.651/12, art. 66, 67 e 68. – 1. Reserva legal. LF nº 12.651/12. Art. 67. A obrigação de formação e recomposição da reserva legal, prevista no art. 16 da LF nº 4.771/65, foi mantida no novo Código Florestal ( LF nº 12.651/12, art. 12, com alterações posteriores) e deve ser observada em todos os imóveis rurais. O art. 67 da LF nº 12.651/12 prevê que, nos imóveis rurais que detinham, em XXXXX-7-2008, área de até 4 módulos fiscais e possuíssem vegetação nativa remanescente em percentuais inferiores ao previsto no art. 12 , teriam a reserva legal constituída com a área ocupada pela vegetação nativa existente até aquela data. – 2. LF nº 12.561/12. Art. 68. Cerrado. Proteção. O art. 68 dispensa da recomposição, compensação ou regeneração da reserva legal até o percentual de 20% os proprietários ou possuidores de imóveis que suprimiram a vegetação nativa respeitando os percentuais de reserva legal pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão. O DF nº 23.789/34 exigia licença da autoridade para supressão de vegetação e conservação de 25% das matas em cada propriedade; a LF 4.771/65 prevê a preservação de 20% de propriedade que tivesse florestas nativas, primitivas ou regeneradas, em clara proteção a florestas, matas e outras formas de vegetação. A LF nº 7.803/89, ao introduzir o § 3º no art. 16 da LF 4.771/65, não criou nova área de preservação, mas apenas explicitou o que o caput continha. Não há prova a enquadrar a hipótese no art. 68 e o fundamento adotado (inexistência de proteção do cerrado antes de 1989), rejeitado pelo tribunal, deixa entrever que vegetação não havia. Ademais, os réus não demonstram que a supressão ao longo dos anos tenha sido autorizada quando feita (sequer indicam quando foi feita) nem onde estão os 25% (ou 20%, se a supressão foi posterior a 1965) da mata protegida. – 3. Reserva legal. A Reserva Legal deve ser instituída no imóvel; não há como admitir que as obrigações ambientais foram aqui cumpridas. O imóvel já está cadastrado no CAR, o que desobriga a averbação da reserva legal na matrícula ( LF nº 12.561/12, art. 18, § 4º e 29, § 3º); e a partir da apresentação do projeto pelos réus, indicando os pormenores da reserva legal, cumprirá ao órgão ambiental analisar a proposta e, atendidos os requisitos da lei, aprová-la, bem como examinar a possibilidade de aplicação do art. 67 da LF nº 12.651/12 e eventual pedido de compensação ( LF nº 12.651/12, art. 66, §§ 5º e 7º). – Procedência parcial. Recurso dos réus desprovido.