Art. 16, § 2 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16 em Todos os documentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZOS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO. REINÍCIO. PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. CPC/1973 . ART. 179. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. TRANSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS. REVISÃO DO CÁLCULO. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Tempestividade do recurso especial que se reconhece, em razão da suspensão dos prazos determinada pelo Ato Executivo 1407/2010 expedido pelo TJRJ, nos dias 6 e 7 de abril de 2010, em decorrência das fortes chuvas ocorridas na região no referido período. 2. Nos termos do art. 75 da LC 109 /2001, assim como ocorria sob a égide da legislação anterior (Lei 3.807 /60, Decreto 72.771 /73 e Lei 8.213 /91), a prescrição para reclamar o direito à prestações de benefício previdenciário é parcial, vale dizer, atinge apenas as prestações vencidas em período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação. 3. Hipótese, todavia, em que os autores da ação não se limitam a pleitear prestações com base no contrato previdenciário em vigor quando se tornarem elegíveis ao benefício, mas alteração do aditivo contratual de transação e novação, providência necessária para recebimento dos proventos de pensão, pretensão sujeita ao prazo de decadência de 4 anos (art. 178 , § 9º , V , b , Código Civil de 1916 , vigente à época dos fatos, correspondente ao art. 178 , inc. II , do CC/2002 ). Precedentes da Segunda Seção. 4. Aplica-se a legislação processual civil vigente ao tempo do provimento jurisdicional que impõe e distribui a sucumbência na causa, incidindo os respectivos critérios e requisitos. Precedentes. 5. Havendo alteração da sucumbência (redistribuição do direito material), em decorrência do provimento do recurso especial, os honorários devem ser fixados com base nas regras do CPC/2015 . 6. Sendo irrisório o valor da causa, o art. 85 , §§ 2º, I a IV, e 8º , do CPC/2015 , autoriza a fixação dos honorários de advogado por equidade. Precedentes. 7. Embargos de declaração acolhidos. Agravo de instrumento e recurso especial providos.

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DO CENTRO POLIESPORTIVO PINHEIRÃO. COISA DADA EM PAGAMENTO DE EXISTÊNCIA FUTURA, COMPROMISSO DE ENTREGAR COISA FUTURA, OU TÍTULO DE CRÉDITO. CRIAÇÃO DE NOVA OBRIGAÇÃO, COM EFEITO DE NOVAÇÃO. QUITAÇÃO EXPRESSA DA DÍVIDA ORIGINÁRIA QUE IMPLICA EM SUA EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ASSINATURA DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO, NO QUAL RESTOU CONSIGNADA A FORMA DE PAGAMENTO À VISTA. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.028 DA LEI N. 10.406 /2002 ( CÓDIGO CIVIL ). PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 (VINTE ANOS) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DA LEI N. 3.071/16, COMBINADA COM O ART. 2.028 DA LEI N. 10.406 /2002 ( CÓDIGO CIVIL ). PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015. LIMITE MÁXIMO DE 20% (VINTE POR CENTO). 1. Coisa dada em pagamento de existência futura, ou compromisso de entregar coisa no futuro, ou, ainda, título de crédito, que resulta na criação de uma nova obrigação, com efeito de novação. 2. Quitação da dívida originária expressamente consignada em recibo, que implica em sua extinção. 3. Marco inicial do prazo prescricional relativo à pretensão de uso das instalações do Centro Poliesportivo do Pinheirão na data da assinatura dos contratos de cessão de uso, nos quais restou consignada a forma de pagamento à vista. Precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça. 4. Pretensão maculada pela prescrição, haja vista que aplicável o prazo prescricional vintenário, estatuído pelo art. 177 da Lei n. 3.071/16 (legislação civil pretérita), tendo-se em conta que, até a entrada em vigor da Lei n. 10.406 /2002 ( Código Civil ), em data de 11 de janeiro de 2003, transcorreram 12 (doze) anos, ou seja, mais da metade do prazo estabelecido no referido dispositivo legal. 5. A pretensão inicialmente deduzida fora alcançada pelo prazo prescricional na data de 14 de fevereiro de 2011, pois, como se viu, apenas na data de 9 de abril de 2015 fora proposta a respectiva ação, vale dizer, como bem apontou o douto Magistrado, apenas “4 (quatro) anos e 3 (três) meses após encerramento do prazo prescricional”. 6. No caso em tela, deixa-se de majorar quantitativamente os honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, tendo-se em conta o limite legalmente estabelecido 20% (vinte por cento), haja vista que o douto Magistrado já o havia adotado, em sua respeitável decisão judicial, nos termos do § 2º do art. 85 da Lei n. 13.105 /2015. 7. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - XXXXX-95.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 06.08.2019)