Art. 16, § 6, Inc. I do Código Florestal em Todos os documentos

§ 6º , I a III , da Lei nº 4.771 /65)... no cumprimento da sentença, não há que se falar em coisa julgada, pois constou daquele que "Acrescenta-se que a legislação florestal revogada já previa hipóteses de cômputo da APP na reserva legal (art. 16... Na primeira instância, a execução foi extinta sob o entendimento de que houve cumprimento das obrigações fixadas na sentença, ressaltando-se que a aplicação do art. 68 do novo Código Florestal ao caso

§ 6º , I a III , da Lei nº 4.771 /65)... cumprimento da sentença, não há que se falar em coisa julgada, pois constou daquele que ‘acrescenta-se que a legislação florestal revogada já previa hipóteses de cômputo da APP na reserva legal (art. 16... Conclui-se, então, que levando-se em consideração o entendimento do acórdão que adotou a aplicação do Novo Código Florestal , determinando expressamente que as regras para a regularização do imóvel seriam

§ 6º , I a III , da Lei nº 4.771 /65)... cumprimento da sentença, não há que se falar em coisa julgada, pois constou daquele que ‘acrescenta-se que a legislação florestal revogada já previa hipóteses de cômputo da APP na reserva legal (art. 16... Conclui-se, então, que levando-se em consideração o entendimento do acórdão que adotou a aplicação do Novo Código Florestal , determinando expressamente que as regras para a regularização do imóvel seriam

E o direito de inclusão da APP no cômputo da área de RL não é novidade, já que na legislação florestal revogada havia hipóteses de inserção (art. 16 , § 6º , I a III , da Lei nº 4.771 /65)... O art. 16 do Código Florestal , seguindo legislação mais antiga, reservou 20% das áreas privadas para preservação da cobertura vegetal... Foi apenas em 1989, quando a Lei nº 7.803 /1989 modificou o § 2º do artigo 16 do antigo Código Florestal , é que se passou a considerar como Reserva Legal 20% da área da propriedade e não apenas da mata

E o direito de inclusão da APP no cômputo da área de RL não é novidade, já que na legislação florestal revogada havia hipóteses de inserção (art. 16 , § 6º , I a III , da Lei nº 4.771 /65)... O art. 16 do Código Florestal , seguindo legislação mais antiga, reservou 20% das áreas privadas para preservação da cobertura vegetal... Foi apenas em 1989, quando a Lei nº 7.803 /1989 modificou o § 2º do artigo 16 do antigo Código Florestal , é que se passou a considerar como Reserva Legal 20% da área da propriedade e não apenas da mata

E o direito de inclusão da APP no cômputo da área de RL não é novidade, já que na legislação florestal revogada havia hipóteses de inserção (art. 16 , § 6º , I a III , da Lei nº 4.771 /65)... O art. 16 do Código Florestal , seguindo legislação mais antiga, reservou 20% das áreas privadas para preservação da cobertura vegetal... Foi apenas em 1989, quando a Lei nº 7.803 /1989 modificou o § 2º do artigo 16 do antigo Código Florestal , é que se passou a considerar como Reserva Legal 20% da área da propriedade e não apenas da mata