Art. 16, Inc. I da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 16, Inc. I da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92

  • TCU - : XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. I) APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EXCLUSIVAMENTE EM SEDE DE ALEGAÇÕES DE DEFESA. II) NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR GESTÃO DO CONVÊNIO. IRREGULARIDADE. MULTA. CIÊNCIA AO TOMADOR DE CONTAS. ARQUIVAMENTO. A apresentação de prestação de contas no curso da tomada de contas especial, em sede de alegações de defesa, caracteriza a hipótese de omissão prevista no art. 16 , inciso III , alínea a , da Lei 8.443 /1992. A omissão na entrega de prestação de contas parciais expressamente requeridas pelo órgão concedente, da qual decorreu a suspensão dos repasses de recursos e da execução do ajuste, caracteriza má gestão do convênio e a irregularidade das contas, nos termos do art. 16 , inciso III , alínea c , da Lei 8.443 /1992

  • TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU/CE. PROJETO FESTIVAL JUNINO DE CARIRIAÇU. TRANSFERÊNCIA DA VERBA CONVENIADA APÓS LONGO DECURSO TEMPORAL DA DATA DE REALIZAÇÃO DO EVENTO FESTIVO. CITAÇÃO DO EX-PREFEITO. AUDIÊNCIAS DOS GESTORES DO MINISTÉRIO DO TURISMO. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DESEMBOLSO EFETUADO E A VERBA CONVENIADA. CONTAS REGULARES. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. 1. Nos termos do art. 16 , inciso I , da Lei 8.443 /1992, as contas serão julgadas regulares quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão dos responsáveis. 2. A só existência de lapso temporal elevado entre a realização do evento custeado por meio de Convênio entabulado com a União Federal e a data da efetiva transferência da verba, per se, não é condição para a existência de dano ao erário, mormente quando evidenciada a efetiva execução do evento e o nexo de causalidade entre o desembolso e a verba conveniada. RELATÓRIO

  • TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC): PC XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2011 DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO DO SUL. APURADO DÉBITO RELACIONADO À EXECUÇÃO CONTRATUAL. DETECTADAS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DIRETA E NA ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS. CITAÇÃO E AUDIÊNCIA DE DIVERSOS RESPONSÁVEIS. ACOLHIMENTO INTEGRAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA APRESENTADAS. REJEIÇÃO PARCIAL DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. CONTAS REGULARES COM RESSALVA DE UM RESPONSÁVEL E REGULARES DOS DEMAIS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 58 , II , DA LEI 8.443 /1992. DETERMINAÇÕES À UNIVERSIDADE. - A adesão a ata de registro de preços está condicionada à comprovação da similaridade entre os objetos a serem contratados pelo órgão ou entidade carona e aqueles registrados na ata aderida, bem como à vantagem do preço registrado em relação aos preços praticados no mercado onde serão adquiridos os bens ou serviços - Na ausência de débito, constitui falha formal a existência de cláusula contratual que permita pagamentos periódicos e fixos pelo fornecimento de produtos ou serviços em quantidades variáveis.

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Diários Oficiais que citam Art. 16, Inc. I da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92

  • DOU 20/04/2022 - Pág. 92 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 19/04/2022 • Diário Oficial da União

    /1992; 9.2. julgar irregulares as contas de Marconi Bimba Carvalho de Aquino , com fundamento nos arts. 1º , inciso I , 16 , inciso III , alíneas b e c , e 19 , da Lei 8.443 /1992, condenando-o ao pagamento... inciso I , e 17 , da Lei 8.443 /1992, dando-lhe quitação plena; 9.5. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443 /1992, autorizar, se requerido, o pagamento das importâncias devidas em até 36 (trinta e seis... 9.7. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Ceará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443 /1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das

  • TCU 29/11/2023 - Pág. 119 - DELIBERACOES - Tribunal de Contas da União

    Diários Oficiais • 28/11/2023 • Tribunal de Contas da União

    I e 17 da Lei 8.443 /92; 9.8. julgar regulares com ressalvas as contas de Angelino Caputo e Oliveira, dando quitação nos termos dos art. 16 , II e 18 da Lei 8.443 /92;” 1... fundamento no art. 16 , III , b , da Lei 8.443 /92; 9.7. julgar regulares as contas de José Alex Botelho de Oliva, Paulino Moreira da Silva Vicente, José Manuel Gatto dos Santos, Antônio de Pádua de Deus... /92; 9.8. julgar regulares com ressalvas as contas de Angelino Caputo e Oliveira, dando quitação nos termos do art. 18 da Lei 8.443 /92;” Leia-se: “9.6. rejeitar as razões de justificativa de Alencar

  • TCU 04/09/2023 - Pág. 42 - DELIBERACOES - Tribunal de Contas da União

    Diários Oficiais • 03/09/2023 • Tribunal de Contas da União

    do Acórdão 6.565/2009-2ª Câmara, conforme nova redação a seguir: “9.2.1. com fundamento nos arts. 1º , inciso I , 16 , inciso I , 17 e 23 , inciso I , da Lei 8.443 /1992, julgar regulares as contas dos... José Fabiano Mota de Azevedo; 9.2.4. com fundamento nos arts. 1º , I , e 16 , III , ‘b’ e ‘c’, da Lei 8.443 /1992, julgar irregulares as contas dos Srs... Olício Luis Gonzaga Júnior e Edson Martins Filho, dando-lhes quitação plena; 9.2.2. com fundamento nos arts. 1º , inciso I , 16 , inciso II , 18 e 23 , inciso II , da Lei 8.443 /1992, julgar regulares

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