Art. 16, Inc. Iv, "a" Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331, V, do TST, que detém transcendência política, nos termos do art. 896-A , § 1º , II , da CLT . Transcendência reconhecida. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS. Ao reconhecer a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666 /93 (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), a Suprema Corte não afastou inteiramente a responsabilidade dos entes estatais tomadores de serviços pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. A despeito de o § 1º do artigo 71 da Lei 8.666 /93 afastar a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelo simples inadimplemento das empresas contratantes, subsiste, no entanto e em consonância com o STF, a possibilidade de o Estado ser responsabilizado quando, no caso concreto, verifica-se a culpa in vigilando do tomador de serviços a partir de conduta específica da entidade pública. Não se teria adotado, portanto e por via transversa, a teoria de irresponsabilidade total do Estado. No caso, o reconhecimento da culpa in vigilando da Administração Pública tem relação com a natureza continuada das parcelas comprovadamente devidas. Conforme fixou a SBDI-I ao julgar o E- RR-XXXXX-25.2014.5.04.0101 , DEJT de 0 7/ 0 8/2020, a comprovada tolerância da Administração Pública quanto ao não cumprimento de obrigações trabalhistas devidas ao longo da relação laboral, mantendo o curso do contrato administrativo como se estivesse cumprido o seu conteúdo obrigacional e fosse irrelevante a apropriação de energia de trabalho sem a justa e digna contraprestação, não se confunde com o mero inadimplemento de dívida trabalhista porventura controvertida, episódica ou resilitória, que não gera, como visto e em atenção ao entendimento do STF,responsabilidade subsidiária. Logo, não sendo o caso de condenação subsidiária com base no mero inadimplemento da empresa contratante, e em atenção à diretriz preconizada na Súmula 126 do TST, entende-se que a decisão regional, ao manter a responsabilização subsidiária, está em sintonia com o item V da Súmula 331 do TST. Agravo de instrumento não provido .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CONDENATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA DO SAMU QUE INDEVIDAMENTE SE APROPRIOU, EM BENEFÍCIO PRÓPRIO, DE CILINDROS DE OXIGÊNIO, MATERIAL DE USO EXCLUSIVO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA. INSURGÊNCIA DO EX-SERVIDOR. PRETENDIDA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO PARA AFASTAMENTO DA INCOMPATIBILIDADE QUANTO À INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO MUNICIPAL. TESE INSUBSISTENTE. ART. 102, INC. IV, E ART. 103, INC. I, ALÍNEA 'A', DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005/17. PENA DE DEMISSÃO QUE, QUANDO APLICADA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ACARRETA IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO A NOVO CARGO. POSSIBILIDADE DE RETROSPECTIVIDADE DA NORMA - RETROATIVIDADE INAUTÊNTICA -, SEM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. CARÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITOS DO ART. 300 , CAPUT, DO NCPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA DE CÓPIA FOTOSTÁTICA AUTÊNTICA INTEGRAL DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO NO 1º GRAU, PARA DESENCADEAMENTO DA PERSECUTIO CRIMINIS.