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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 16 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 16. A CTPS terá como identificação única do empregado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
IV - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

DOU 07/06/2002 - Pág. 139 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais07/06/2002Diário Oficial da União
II, da Lei 8.666 /93, alterada pela Lei 8.883 /94 e Lei 9.648 /98.Art. 1 ,Inc.I R.PR-05 de 07/06/00 Data...Fundamento Legal: art. 25, inc.II c/c art. 13, in ciso IV da Lei 8.666 /93 Vigência: 17/05/2002 a 17/..., da CLT - Consolidação das Leis do trabalho , aprovada pelo Decreto N.º 5452/43, notifica as empresas...

DOU 26/12/2000 - Pág. 98 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/12/2000Diário Oficial da União
locais e tendo em vista a detarainaoão constante do 5.452/43, NOTIPICA ai das Leis do Trabalho -, aprovada...pelo Decreto a* Consolidação prosas adiante relacionadas,- as siais não foram amOontradas nos respectivos...w 8.03i, de 11.05.90, estabelecida no art. 16, item XII da citada ao Diária Oficial, da unia., na foráa...

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1168446 MG 2009/0227715-7

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2012

Decisão: . 297 do Código Penal em concurso material com o crime do art. 49 do Decreto-lei 5.452 /43....III , do decreto-lei n.º 5.452 /43 (Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT), o qual prevê que: Art..... 297 do Código Penal em concurso material com o crime do art. 49 do Decreto-lei 5.452 /43....

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1168446 MG 2009/0227715-7

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2012

Decisão: ABSORÇAO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 49 , III , DO DECRETO-LEI 5.452 /43, QUE DETERMINA A APLICAÇAO.... 297 do Código Penal em concurso material com o crime do art. 49 do Decreto-lei 5.452 /43....III , do decreto-lei n.º 5.452 /43 (Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT), o qual prevê que: Art....

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40114471520168240000 Lauro Müller 4011447-15.2016.8.24.0000

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2018

Decisão: ART. 102, INC. IV, E ART. 103, INC. I, ALÍNEA 'A', DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005/17....E o art. 482 , alíneas 'a' e 'b' da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho ( Decreto-lei5.452/43...IV, e art. 103, inc.

TRF-3 11/11/2019 - Pág. 1067 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais10/11/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
II - Feito em condições de imediato julgamento (teoria da causa madura), aplicação do art. 1.013, inc...Há que se observar que, por força da Lei10.035/2000, que alteroua Consolidação das Leis do Trabalho -...CLT, aprovada pelo Decreto-Leino 5.452/43, O INSS é notificado das decisões homologatórias de acordo...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 3018884920168240058 São Bento do Sul 0301888-49.2016.8.24.0058

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2018

Decisão: ART. 392 DO DECRETO-LEI5.452 /43. ART. 392 DO DECRETO-LEI5.452/43. E o Decreto-Lei5.452 /43 ( CLT ) estabelece que: Art. 392.

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 10312520115060019

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2012

Decisão: III , IV ; 5º , inc. X , e 170 , caput, da Constituição Federal ). Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.... 457 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 3º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...

TRT-22 28/09/2016 - Pág. 1022 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

Diários Oficiais28/09/2016Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
2135) de contratação pelo Poder Público com regência no provimento consolidado (Decreto-lei 5452 /43)..., devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 , IV do CPC/2015 ....Interpretação do art. 114 , inc. I , da CF , introduzido pela EC 45 /2004. Precedentes....

TRF-5 - Apelação Civel AC 08022437220164058300 PE (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2017
EMENTA

LEI 12.740 /2012. 1. Apelação em face da sentença que julgou improcedente o pedido do autor concernente a obtenção da majoração do percentual do adicional de periculosidade de 10% para 30% sobre o valor básico, bem como quanto ao pagamento das parcelas vencidas a título do referido adicional, implantado no percentual de 10% em 2014. 2. O Adicional de Periculosidade deve ser pago ao autor nos termos das normas específicas aplicáveis aos servidores públicos da Administração Pública Federal, direta e indireta (Lei nº 8.112 /90, art. 61 , IV c/c Lei nº 8.270 /91, art. 12 , II )). O percentual de 30% de adicional de periculosidade é aplicável apenas aos empregados regidos pela CLT . 3. A Lei 8.112 /90, em seu art. 68 , já disciplinava a matéria, dispondo, expressamente, sobre a concessão do adicional para as atividades desenvolvidas habitualmente "com risco de vida". Não obstante tal fato, o regime jurídico dos servidores determinou ainda que fossem observadas as situações estabelecidas em legislação específica. 4. O Decreto-Lei5.452 /43, com redação dada pela Lei nº 12.740 , de 08/12/12, passou a considerar a atividade perigosa que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. 5. Constatando-se que o laudo de periculosidade enquadrou a situação do autor na disposição no anexo 3 da NR 16, levando em consideração não só o ambiente de trabalho, mas principalmente as atividades desenvolvidas pelo servidor, devidas se mostram as parcelas retroativas pretendidas, observando-se, contudo, a legislação que enquadrou a atividade como perigosa (Lei nº 12.740 /12). 6.

Encontrado em: UNÂNIME PJe 4ª Turma LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 61 INC-4 ART- 68 LEG-FED LEI- 8270 ANO-1991 ART-...12 (CAPUT) INC-2 LEG-FED DEL-1873 ANO-1981 ART-1 CLT-43 Consolidação das Leis do Trabalho LEG-FED DEL...- 5452 ANO-1943 ART- 193 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 LEG-FED LEI- 12740 ANO-2012 LEG-FED PRT-1885 ANO-...