Art. 16 Lc 129/09 em Todos os Documentos

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Artigo 16 Lc nº 129 de 08 de Janeiro de 2009

Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação, altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
Art. 16. Fica criado o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO, de natureza contábil, vinculado à Sudeco, com a finalidade de assegurar recursos para a implantação de projetos de desenvolvimento e a realização de investimentos em infra-estrutura, ações e serviços públicos considerados prioritários no Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste.
Parágrafo único. O Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste, observadas as orientações gerais fixadas pelo Ministério da Integração Nacional, estabelecerá, além do disposto no § 4o do art. 10 desta Lei Complementar:
I - os critérios para a seleção dos projetos de investimento, segundo a relevância para o desenvolvimento regional e conforme o estabelecido no Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste;
II - as prioridades para a aplicação dos recursos do FDCO e os critérios para a exigência de contrapartida dos Estados e Municípios no que se refere aos projetos de investimento apoiados.
Art. 16. Fica criado o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO, de natureza contábil, vinculado à Sudeco, com a finalidade de assegurar recursos para: (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
I - a implementação de projetos de desenvolvimento e a realização de investimentos em infraestrutura, ações e serviços públicos considerados prioritários no Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste; e (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
II - o financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos na região Centro-Oeste. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
§ 1 º O Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste, observadas as orientações gerais fixadas pelo Ministério da Integração Nacional, estabelecerá, além do disposto no § 4 º do art. 10: (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
(Revogado)
I - os critérios para a seleção dos projetos de investimento, segundo a relevância para o desenvolvimento regional e conforme o estabelecido no Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste; e (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
II - as prioridades para a aplicação dos recursos do FDCO e os critérios para a exigência de contrapartida dos Estados e Municípios no que se refere aos projetos de investimento apoiados. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
§ 2o O Conselho Monetário Nacional definirá os critérios e as condições gerais dos financiamentos de que trata o inciso II do caput. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
§ 3o As dotações para os financiamentos de que trata o inciso II do caput não excederão vinte por cento do orçamento do FDCO, conforme definido em regulamento, pelo prazo de cinco anos, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017, nos termos do
(Revogado)
§ 4 º do art. 118 da Lei n º 13.408, de 26 de dezembro de 2016 . (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
(Revogado)
§ 4o Os recursos de que trata o § 3o não aplicados no financiamento de que trata o inciso II do caput serão direcionados para as demais finalidades previstas nesta Lei Complementar, conforme disposto em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
§ 5o O financiamento de que trata o inciso II do caput atenderá aos requisitos previstos na Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, e terá a sua aplicação orientada pelo CG-Fies. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
§ 6o No caso do financiamento de que trata o inciso II do caput, o FDCO poderá ter como agentes operadores as instituições financeiras de que trata o art. 15-L da Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
Art. 16. É criado o FDCO, de natureza contábil, vinculado à Sudeco, com a finalidade de assegurar recursos para: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
I - a implementação de projetos de desenvolvimento e a realização de investimentos em infraestrutura, ações e serviços públicos considerados prioritários no Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
II - o financiamento de estudantes regularmente matriculados em cursos superiores e de educação profissional, técnica e tecnológica, não gratuitos, na região Centro-Oeste. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 1o O Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste, observadas as orientações gerais fixadas pelo Ministério da Integração Nacional, estabelecerá, além do disposto no § 4o do art. 10 desta Lei Complementar: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
I - os critérios para a seleção dos projetos de investimento, segundo a relevância para o desenvolvimento regional e conforme o estabelecido no Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
II - as prioridades para a aplicação dos recursos do FDCO e os critérios para a exigência de contrapartida dos Estados e dos Municípios no que se refere aos projetos de investimento apoiados. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 2o O Conselho Monetário Nacional definirá os critérios e as condições gerais dos financiamentos de que trata o inciso II do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 3o As dotações para o financiamento de que trata o inciso II do caput deste artigo não excederão 20% (vinte por cento) do orçamento do FDCO, conforme definido em regulamento, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017, nos termos do
§ 4o do art. 118 da Lei no 13.408, de 26 de dezembro de 2016. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 4o Os recursos de que trata o § 3o deste artigo não aplicados no financiamento de que trata o inciso II do caput deste artigo serão direcionados para as demais finalidades previstas nesta Lei Complementar, conforme disposto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 5o O financiamento de que trata o inciso II do caput deste artigo atenderá aos requisitos previstos na Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, e terá a sua aplicação orientada pelo CG-Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 6o No caso do financiamento de que trata o inciso II do caput deste artigo, o FDCO poderá ter como agentes operadores as instituições financeiras de que trata o parágrafo único do art. 15-L da Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 6º O FDCO terá como agentes operadores instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 13.682, de 2018)

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5881 DF 0064891-14.2018.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2021

A ADI 5.932, ajuizada em 16.04.2018, tem como autora a Confederação Nacional dos Transportes – CNT....ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇAO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. 1....Publicado sem revisão Art. 95 do RISTF Supremo Tribunal Federal AntecipaçãoaoVoto Inteiro Teor do Acórdão - Página 129 de 157 09/12/2020 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.881 DISTRITO FEDERAL

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1664082 RJ 2017/0075763-0

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2019

ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇAO DE APLICAÇAO RETROATIVA. DECLARAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO....Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13.05.2008, DJe 16.06.2008; AgRg no Ag 958.978/RJ , Rel....Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 16.06.2008; EDcl no REsp 1.004.556/SC, Rel.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1584595 SC 2016/0057314-2

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2018

Min Luiz Fux, Tribunal Pleno, em 16.04.2015)....Além disso, a apelada propôs a liquidação de sentença em 24/08/2009 (fl. 2-v dos autos da liquidação) e, em Superior Tribunal de Justiça 16/11/12009 (fl. 36 dos autos da liquidação), a procuradora do IPREV..., das custas e despesas processuais pela metade (art. 33, Parágrafo único da LC n. 156/97, com redação dada pela LC n. 161/97)" (fl. 98).

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2345820185230107

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2021

Sobre o tema, destaco o voto do eminente Desembargador Tarcísio Valente no julgamento do RO 0000450-16.2016.5.23.0066 (DEJT 16.05.2018), cuja ementa segue transcrita: 'INTERVENÇAO DO ENTE PÚBLICO....Sobre o tema, destaco o voto do eminente Desembargador Tarcísio Valente no julgamento do RO 0000450-16.2016.5.23.0066 (DEJT 16.05.2018), cuja ementa segue transcrita: "INTERVENÇAO DO ENTE PÚBLICO....Sobre o tema, destaco o voto do eminente Desembargador Tarcísio Valente no julgamento do RO 0000450-1…

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1527684 MG 2015/0093964-9

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2016

09). [...]...legalmente autorizada a glosa dos créditos escriturados no período de julho de 2009 (termo inicial da vigência do Decreto n. 5.12909) a dezembro de 2010....Concluo, portanto, que a glosa dos créditos provenientes do Decreto 5.12909 também são devidas. Afasto, por essas razões, a ofensa ao art. 535, II, do CPC⁄73.

TRT-2 22/03/2021 - Pág. 12909 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais22/03/2021Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Trata-se de reclamatória ajuizada por ELISANGELA LOPES DOS SANTOS em face de LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA E OUTRO....Desta premissa, declara-se a incompetência funcional deste Juízo, impondo-se a remessa dos autos ao foro competente, nos termos do art 651 , CLT , aplicado em conjunto com a Portaria GP Nº 74/2014, art...CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo.

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3075 PR

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2014

, já promulgada (LC n.º 101 /2000), nos termos do art. 163.’...Municípios e dos órgãos ou das entidades do poder público e empresas por estes controladas poderão ser depositadas em 10 Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.GILMARMENDES Inteiro Teor do Acórdão - Página 16.... 1 , e o art. 3 . 38.

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000160434270004 MG

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2019

Ocorre que, entre a publicação do edital e sua nomeação, foi publicada a Lei Complementar Municipal nº 129/09, que, alterando o art. 39-C da Lei Complementar Municipal nº 35 /2002, estabeleceu que os cargos...Acontece que tanto a LCM 32/02, quanto a LCM 129/09, foram revogadas pela Lei Complementar Municipal nº 170/2014, eliminando o fundamento jurídico que concedia aos servidores a possibilidade dessa "desopção...Assim, mesmo quando a Lei Complementar 35 /2002 estava em vigor, e, junto com …

TJ-MG - Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10105150158100002 MG

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2017

LCM 129/09. OPÇÃO PELA JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. POSTERIOR RETRATAÇÃO. POSSIBILIDADE PREVISTA EM LEI. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS. REJEIÇÃO....No acórdão embargado, há expressa manifestação sobre a nomeação do Impetrante/Embargado já na vigência da LC 129 /2009, em 24/05/2010, período em que a jornada já havia sido ampliada para 40 (quarenta).... 39-C, da Lei complementar 129 /09 c/c art. 6º da Resolução 01/2010.

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000180069676001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2018

. 39-C, da Lei Complementar 129 /09"; que o direito à revogação foi assegurado à apelante pela Lei Complementar Municipal nº 129/2009; que não há que se falar que a "desopção", previsto no art. 39-C da...É certo que antes da LC129 /09 os servidores eram submetidos a jornada de 22 (vinte e duas) horas e 30 (trinta) minutos....Se a servidora somente foi nomeada quando já estava em vigor a lei que alterou a jornada (LC129 /09), não há que se falar na aplicação das normas até então em …

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