Art. 16 da Medida Provisoria 1042/21 em Todos os Documentos

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Artigo 16 da Medida Provisoria nº 1.042 de 14 de Abril de 2021

Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias.
Art. 16. Os cargos em comissão, as funções de confiança e as gratificações de que trata o art. 15 ficam automaticamente extintos e os ocupantes exonerados ou dispensados em:
I - 31 de outubro de 2022, para os alocados em autarquias ou em fundações públicas; e
II - 31 de março de 2023, para os alocados em órgãos da administração pública direta ou sem alocação definida.
Critérios gerais para ocupação dos cargos em comissão e das funções de confiança

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 555825 RJ 2019/0387068-6

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2020

(a): MINISTRO Joel Ilan Paciornik Assinado em: 05/02/2020 10:42:21 Publicação no DJe/STJ nº 2844 de 06/02/2020....Junto com as drogas havia 16 (dezesseis) munições calibre .32....Aumento, pois, a pena em 1/6 (um sexto), ou seja, um ano de reclusão.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1932864 SP 2020/0002503-9

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2021

(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) VI - (Vide Medida Provisória nº 320, 2006) § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento..., de 21 de outubro de 1969, art. 4o, caput): I - a erro ou a ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; ou II - a eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso,...da multa referida no art. 712 (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 67). § 1º A …

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 30088250920138260071 SP 3008825-09.2013.8.26.0071

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2021

Daí não haver afronta ao princípio da legalidade, direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos (art. 5º, II, XXXVI, art. 7º, VI e art. 37, XV, da CF)....Apelação Cível nº 3008825-09.2013.8.26.0071 -Voto nº 1042-21 7 ' PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Acrescento que, no caso dos autos, em que o autor é servidor do Tribunal de.... 22 da LF nº 8.880/94, por conversão da medida provisória que o antecedeu, determina que os vencimentos sejam convertidos em URV no …

DOU 26/05/2021 - Pág. 30 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/05/2021Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 22 , da Medida Provisória nº 1.045 , de 27 de abril de 2021. Vigência: 24/05/2021 a 24/05/2022. Valor Total: R$ 3.895.000,00. Data de Assinatura: 24/05/2021....Para pagamentos do novo benefício emergencial de proteção do emprego e da renda (bem), vinculado ao novo programa emergencial de manutenção do emprego e da renda, instituído pela medida provisória nº 1.045...Data de Rescisão: 16/06/2021. (COMPRASNET 4.0 - 25/05/2021).

TJ-DF - Inteiro Teor. 7188641520198070000 DF 0718864-15.2019.8.07.0000

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2020

(A emancipação insuficiente da pessoa com deficiência e o risco patrimonial ao novo emancipado na sociedade de consumo, in RDC 104/221)....Art. 85....Nesse contexto, a nomeação da Agravante como curadora provisória encontra amparo no artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que tem a seguinte redação: Art. 749.

DJRS 22/04/2021 - Pág. 130 - Interior 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais22/04/2021Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
OS PROCURADORES CONSTITUÍDOS DEVERÃO NOTIFICAR SEUS CLIENTES BEM COMO INFORMAR O LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL. 9001704-16.2018.8.21.0029 (CNJ) - JOÃO BASILIO DOS SANTOS MARTINS & CIA LTDA ( ALINE KNAPP.../RS, TUANE SOUZA DA SILVA 104221/RS) X MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, SERVIÇOS DE REDE S/A (BETINA LONGARAY DELAMARE 75285/RS, DANIELA GALVÃO DA SILVA RÊGO ABDUCHE 92540/RJ), OI S.A ( DIEGO SOUZA GALVÃO 65378...EM TRABALHO EXCESSIVAMENTE ONEROSO DEVERÁ SE RESPONSABILIZAR PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CORRESPONDENTES AO QUESITO, SOB A PENA DE INDEFERIMENTO, MESMO QUE SEJA BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA (NA MEDIDA

TJ-RJ - Inteiro Teor. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 833265220208190000

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2021

Art. 14....Provisória 1042/21, encaminhada pelo Executivo à Câmara dos Deputados em 15/04/2021, que busca simplificar a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta...Brasília, 21 de julho de 2005; 184º da Independência e 117º da República. 16 Fonte: Agência Câmara de Notícias Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES.

TJ-ES 14/07/2021 - Pág. 16 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais14/07/2021Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
da medida....Elisabeth Lordes DESEMBARGADOR Documento assinado eletronicamente por ELISABETH LORDES, Desembargadora, em 29⁄06⁄2021 às 10:42:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419⁄2006....Trata-se, tão-somente, de uma possibilidade de suspensão provisória dos efeitos da liminar.

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10431170056375001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2019

A tutela provisória de evidência (satisfativa) pode ser concedida liminarmente quando fundada nos incisos II e III do art. 311, porquanto se tenham ali estabelecido hipóteses de evidência robustas o bastante...verifica-se que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou Ação Civil Pública em face do ora agravante e após inspeção técnica in loco (Relatório de Inspeção nº 004/2016 e nº 005/2016 - fls.104...(TJMG - Apelação Cível 1.0362.16.006350-3/001, Relator (a): Des.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 15014263720188260294 SP 1501426-37.2018.8.26.0294

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2021

a nulidade do julgamento realizado, devendo o apelante a outro ser submetido, com expedição de alvará de soltura pelo processo, advertindo-o das medidas cautelares do art. 319, incisos I, III e IV, e.... 654, §2º, do CPP, a ilegalidade da custódia cautelar pelo excesso na execução provisória (art. 2º, parágrafo único e art. 185, ambos da LEP) e pelo excesso de prazo de sua duração, impondo-se, contudo..., para a garantia da ordem pública e da instrução processual, as PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL …

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