Art. 161, § 1 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 161, § 1 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

  • TJ-MT - Apelação: APL XXXXX20088110000 129996/2008

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO QUE FIGUROU NA PRIMEIRA LISTA NOMINATIVA DE CREDORES QUANDO DO AJUIZAMENTO DA CONCORDATA PREVENTIVA DA MASSA FALIDA - LISTA NOMINATIVA DE CREDORES PUBLICADA - APRESENTAÇÃO DE NOVA LISTA PELA DEVEDORA COM REDUÇÃO DO CRÉDITO UNILATERALMENTE PELA CONCORDATÁRIA SEM APRESENTAR JUSTIFICATIVAS E SEM AUTORIZAÇÃO DO JUIZ - PRETENSÃO QUE SEJA RECONHECIDO COMO VÁLIDO O VALOR CONSTANTE DA PRIMEIRA LISTAGEM DE CREDORES - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Apresentada a listagem de credores com os respectivos créditos a parte deverá impugnar no prazo de 20 dias conforme artigo 161 § 1º da lei de Falencias , de forma que assim não agindo ocorre a preclusão ao seu direito impossibilitando de se insurgir contra os valores constantes da lista nominativa de credores incluídos no quadro geral e devidamente homologada pelo Juízo, não podendo fazer alteração unilateral da mencionada listagem. (Ap XXXXX/2008, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 20/04/2011, Publicado no DJE 03/05/2011)

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX TO XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    Exegese do art. 161 , § 1º , da lei n. 11.101 /2005. 5... INTELIGÊNCIA DO ART. 161 , § 1º , DA LEI N. 11.101 /2005. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1... Por força do disposto no art. 161 , § 1º , da lei n. 11.101 /2005, não podem ser incluídos no pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial os créditos trabalhistas, fiscais, oriundos de

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX TO XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 /STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 /STJ. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 /STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação de afronta a dispositivos legais, sem debate - sequer implícito - da matéria pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282 do STF). 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, o crédito decorrente de honorários advocatícios tem natureza alimentar e trabalhista. Precedentes. 3. "A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp XXXXX/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais)é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais" ( AgInt no AREsp n. 1.994.838/SP , Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022). 4. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 /STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento.

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Peças Processuais que citam Art. 161, § 1 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

  • Impugnação - TRT17 - Ação Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo - Rorsum - de Plantao Servicos de Vigilancia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.17.0009 em 24/01/2024 • TRT17 · 9ª Vara do Trabalho de Vitória

    pelo Decreto-Lei nº 7.661 /45 (art. 192, caput e § 4º da lei 11.101/05); aplicando-se o mesmo ao § 1º do artigo 449 da CLT , visto que o artigo 83 , incs... Ademais, é importante ressaltar que os créditos trabalhistas não podem ser objeto de plano de recuperação extrajudicial, como exposto no artigo 161 , § 1º , da lei 11.101 /05, de modo que a sua cobrança... na forma do artigo 84 , inciso I da lei 11.101 /05

    Indenização Por Rescisão Antecipada Do Contrato A Termo • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Rescisão Indireta • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador

  • Impugnação - TRT17 - Ação Indenização por Rescisão Antecipada de Contrato a Termo - Atsum - contra Plantao Servicos de Vigilancia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.17.0009 em 24/01/2024 • TRT17 · 9ª Vara do Trabalho de Vitória

    pelo Decreto-Lei nº 7.661 /45 (art. 192, caput e § 4º da lei 11.101/05); aplicando-se o mesmo ao § 1º do artigo 449 da CLT , visto que o artigo 83 , incs... Ademais, é importante ressaltar que os créditos trabalhistas não podem ser objeto de plano de recuperação extrajudicial, como exposto no artigo 161 , § 1º , da lei 11.101 /05, de modo que a sua cobrança... na forma do artigo 84 , inciso I da lei 11.101 /05

    Indenização Por Rescisão Antecipada De Contrato A Termo • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Do Trabalho • Indenização Por Rescisão Antecipada Do Contrato A Termo • Direito Individual Do Trabalho • Rescisão Indireta • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador

  • Contrarrazões - TRT15 - Ação Protesto de Crédito Trabalhista - Aiap - de Covolan Industria Textil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.15.0086 em 15/06/2023 • TRT15 · Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste

    pelo Decreto-Lei nº 7.661 /45 (art. 192 , caput e § 4º da lei 11.101 /05); aplicando-se o mesmo ao § 1º do artigo 449 da CLT , visto que o artigo 83 , incs... Os créditos trabalhistas não podem ser objeto de plano de recuperação extrajudicial, como exposto no artigo 161 , § 1º , da lei 11.101 /05, de modo que a sua cobrança forçada prossegue na Justiça do Trabalho... Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, tal como no regime anterior (art. 7º, §§ 2º e 3º e art. 23 do DL 7.661 /45), a Justiça do Trabalho conservou a jurisdição cognitiva sobre os créditos derivados

    Protesto De Crédito Trabalhista • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Preparo • Pressupostos Extrínsecos • Cabimento • Recurso

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Modelos que citam Art. 161, § 1 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

  • Decisões Interlocutórias

    Modelos • 13/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    nº 7.661 /45... DEFIRO O PROCESSAMENTO DA CONCORDATA PREVENTIVA e, em conseqüência, determino: Expeça-se o edital do artigo 161 , § 1º , inciso I, da Lei de Falencias , fazendo-se as comunicações cabíveis; ficam suspensas... com fundamento no art. 35 do Decreto-lei 7.661 /45, a prisão administrativa do sócio-gerente da falida Senhor CARLOS DE TAL, pelo prazo de trinta dias, face ao descumprimento das obrigações previstas

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