Art. 163, Inc. Iii da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. Direito societário. Anulação de Assembleia Geral Extraordinária. Sentença de improcedência, retificando-se, ainda, o valor dado à causa. Insurgência da parte autora. Acolhimento em parte. Legitimidade e interesse da autora que foram reconhecidos em recurso anterior, não se vislumbrando a perda superveniente pelo fato de a autora não mais ser acionista da sociedade, em razão da dissolução parcial. Ação que não visa à condenação dos réus em valores, mas apenas a anulação das AGEs, não se verificando imediato proveito econômico, devendo ser mantido o valor inicialmente fixado pela autora. Cerceamento de defesa que não se verifica. Matéria dos autos que permitiu ao Juízo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355 , inciso I , do Código de Processo Civil . Suficiência dos elementos para a apreciação da demanda, sendo despicienda, pois, a dilação probatória. Ausência de irregularidades ou ilegalidades na convocação e realização das Assembleias. Direito de preferência não preterido neste caso, tendo os acionistas, expressamente, renunciado neste sentido. Ausência de previsão legal para amparar a pretensão da parte autora. Descontentamento da apelante com os resultados das Assembleias que não é suficiente para sua anulação. Honorários que devem ser fixados por equidade, em razão do baixo valor dado à causa. Recurso parcialmente provido.