Art. 163 da Lei 2061/53 em Todos os documentos

)” (fl. 163). No RE, fundado no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , alegou-se violação ao art. 40, §§ 2º e 7º, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida... O acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis Estaduais 2.061/53 e 7.672/82)... Isso posto, nego seguimento ao recurso ( CPC , art. 557 , caput). Publique-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2013.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -

Estadual nº 2.061/53 (fl. 253, e-STJ)... 189 da Lei nº 2.061 /53, c/c os arts. 4º, `b; 15, parágrafo único, e 18, § 4º, da Lei nº 7.672/82... Em seu apelo nobre, a ora agravante sustenta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 189 da Lei Estadual 2.061/1953 e dos arts. 4º, b, 15, parágrafo único, e 18, § 4º, da Lei Estadual 7.672

É inviável a análise da questão controvertida dos autos porquanto demanda a análise da Lei Estadual n. 2.061/53, que disciplina a matéria... Explica que a "multa sancionatória aplicada ao Agravado diz respeito ao não recolhimento do imposto (art. 48, I, a da Lei nº 1.067 /91) e, de acordo com o § 1º do art. 113 do CTN ela somente pode ser extinta... orçamentárias do período em discussão, não há condições de se afirmar que houve violação do art. 14 , da Lei de Responsabilidade Fiscal ."