Art. 164 do Decreto Lei 3689/41 em Todos os documentos

RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. TESTEMUNHA. DESISTÊNCIA DE OITIVA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. VERBETE Nº 283 DA SÚMULA DO STF. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO ADMITIDO.RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. NULIDADE. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. AUDIÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. INTIMAÇÃO. PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MINORANTE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. VERBETE Nº 83 DA SÚMULA DO STJ. TESTEMUNHA. DESISTÊNCIA DE OITIVA. PREJUÍZO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. VERBETE Nº 283 DA SÚMULA DO STF. RECURSO NÃO ADMITIDO.RECURSO ESPECIAL. NULIDADES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUTORIZAÇÃO. PRORROGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO. ILICITUDE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. VERBETE Nº 283 DA SÚMULA DO STF. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. VÍNCULO ASSOCIATIVO. IDENTIFICAÇÃO DO INTERCEPTADO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SEDE IMPRÓPRIA. RECURSO NÃO ADMITO.RECURSO ESPECIAL. REGIME PRISIONAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339 DO STF. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA. TEMA 660 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO ADMITIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Primeiramente, verifico o pleno cabimento dos embargos infringentes e de nulidade em sede de recurso em sentido estrito, conforme dispõem o artigo 609 , parágrafo único , do Código de Processo Penal e o artigo 265 do Regimento Interno deste Tribunal. 2. O mérito recursal se limita à correta verificação do termo inicial da prescrição da pretensão executória do Estado, se o trânsito em julgado da sentença condenatória apenas para a acusação ou o trânsito em julgado para ambas as partes. 3. A Colenda 4ª Seção desta Corte Regional firmou o entendimento de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da decisão para ambas as partes, uma vez que não se pode dar início ao cumprimento da pena, isto é, à execução, antes desse marco. 4. Não se desconhece a mudança jurisprudencial do C. STF a respeito do tema da execução provisória da pena, nos termos do decidido no HC XXXXX/SP , de 17.02.2016. Todavia, tal fato é superveniente ao caso concreto, não modificando o entendimento ora expendido. 5. Antes do trânsito em julgado para ambas as partes ou, quando admitida a execução provisória, enquanto não ultrapassados os julgamentos de todos os recursos possíveis em segunda instância, não se pode cogitar da execução da sanção penal, porque ainda não se pode ter como certa e definitiva a condenação dos réus. 6. Assim, porque a Justiça Pública ainda não podia pretender que se iniciasse a execução da sanção penal cominada ao acusado, o que só passou a ser possível a partir de 18 de fevereiro de 2010, quando a condenação e a sanção penal restaram confirmadas por decisão transitada em julgado (fl. 856), tampouco se pode concluir que houve a prescrição da pretensão executória do Estado, eis que o prazo prescricional de 08 (oito) anos ainda não se ultimou. 7. Deixo assentado que o lapso prescricional da pretensão executória não restou ultrapassado, uma vez que teve início somente quando operado o trânsito em julgado do v. acórdão para a acusação e a defesa. É que somente a partir desse momento é que as penas cominadas aos réus se tornaram executáveis, em obediência ao princípio constitucional da presunção de inocência. 8. Conclui-se que os fatos delituosos não foram atingidos pelo fenômeno da prescrição executória, subsistindo, em favor do Estado, o direito de punir e executar as penas cominadas ao condenado. 9. Recurso não provido.