Art. 165, § 1 do Código Eleitoral em Todos os documentos

ELEITORAL. RECURSO. IMPUGNACAO A URNA. ALEGADA VIOLACAO DO RESPECTIVO LACRE EXTERNO. CONFRONTO ENTRE ASSINATURAS CONSTANTES NO LACRE INTERNO E NA ATA DE VOTACAO. QUESTIONAMENTO DE ASSINATURA NA CEDULA OFICIAL. ADOCAO DO PROCEDIMENO PREVISTO NO ART. 165 , PAR.1 DO CÓDIGO ELEITORAL .REJEITA-SE IMPUGNACAO RELATIVA A VOTACAO DE URNA SE, PROCEDENDO CONSOANTE DETERMINA O ART. 165 PAR.1 DO CÓDIGO ELEITORAL , A JUNTA CONCLUI PELA INEXISTENCIA DA SUPOSTA VIOLACAO DO RESPECTIVO LACRE EXTERNO, BEM COMO PELA LEGITIMIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NO LACRE INTERNO, NA ATA DE VOTACAO E NA CEDULA OFICIAL.

ELEITORAL. RECURSO. IMPUGNACAO A URNA. ALEGADA VIOLACAO DO RESPECTIVO LACRE EXTERNO. CONFRONTO ENTRE ASSINATURAS CONSTANTES NO LACRE INTERNO E NA ATA DE VOTACAO. QUESTIONAMENTO DE ASSINATURA NA CEDULA OFICIAL. ADOCAO DO PROCEDIMENO PREVISTO NO ART. 165 , PAR.1 DO CÓDIGO ELEITORAL .REJEITA-SE IMPUGNACAO RELATIVA A VOTACAO DE URNA SE, PROCEDENDO CONSOANTE DETERMINA O ART. 165 PAR.1 DO CÓDIGO ELEITORAL , A JUNTA CONCLUI PELA INEXISTENCIA DA SUPOSTA VIOLACAO DO RESPECTIVO LACRE EXTERNO, BEM COMO PELA LEGITIMIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NO LACRE INTERNO, NA ATA DE VOTACAO E NA CEDULA OFICIAL.

Embora o representante do Ministério Público não seja um dos integrantes da Junta, é inequívoco que o Código Eleitoral exige a atuação do promotor perante o referido órgão: “Art. 165 . (...) § 1º Se houver... O art. 36 do Código Eleitoral prevê que a Junta será composta por um juiz de direito, que, por dever inerente ao cargo, exerce a referida função... O Código Eleitoral dispõe que “Compor-se-ão as juntas eleitorais de um juiz de direito, que será o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade” (art. 36)