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18 de agosto de 2017

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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 9 do Artigo 165 da Constituição Federal de 1988
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 9º Cabe à lei complementar:
II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

TCE-MS - CONVÊNIO 65392013 MS 1.400.892 (TCE-MS)

Data de publicação: 12/02/2016

Ementa: verificar nas fls. 35, fls. 41, fls. 47, fls. 51, fls. 54, fls. 66, fls.72, fls. 78, fls. 90, fls. 96, fls. 102, fls. 108, fls. 117, fls. 123, fls. 129, fls. 135,fls. 141, fls. 147, fls. 153, fls. 159, fls. 163, fls. 165, fls. 176.A Prestação de Contas é obrigatória para qualquer pessoa física ou jurídica,pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administredinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que,em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, conformedisposto no § único, art. 70 , da CF/88 . O objetivo da prestação de contas édemonstrar a correta aplicação dos recursos transferidos. A elaboração daprestação de contas é sempre responsabilidade do gestor que está emexercício na data definida para sua apresentação, quer ele tenha assinadoou não o termo de convênio.Para isso, é necessário que o gestor observe os procedimentos descritos naLegislação referentes às fases de proposição, celebração e execução dosconvênios, como também em algumas regras, baseadas em Adendos.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, sob o fundamento do art. 13 inc.II, alínea a, da Resolução Normativa nº 76/2013, DECIDO: I -Pelo julgamento da Prestação de Contas do Convênio de nº 003/2012como CONTAS IRREGULARES, nos termos do art. 59, inciso III, da LeiComplementar nº 160/12, por infringência do art. 13, inciso V, do DecretoMunicipal nº 635/09 e art. 13, inciso V, da Lei 11261/03.Pela APLICAÇÃO DE MULTA a José Antônio Garcia, equivalente a 100UFERMS, nos termos art. 170, inc. II, do Regimento Interno do TCE/MS,aprovado pela Resolução Normativa TCE/MS nº 76/13;Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimento damulta ao FUNTC, nós temos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, nos termos do art. 77, § 4º da ConstituiçãoEstadual.É a decisãoCampo Grande, 26 de novembro de 2015.Ronaldo ChadidConselheiro Relator...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03409043020138190001 RJ 0340904-30.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: , em especial na estipulação contratual das taxas de juros por elas praticadas no desempenho da intermediação de dinheiro na economia. 6. Ação direta julgada improcedente, afastando-se a exegese que submete às normas do Código de Defesa do Consumidor [Lei n. 8.078/90] a definição do custo das operações ativas e da remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras no desempenho da intermediação de dinheiro na economia, sem prejuízo do controle, pelo Banco Central do Brasil, e do controle e revisão, pelo Poder Judiciário, nos termos do disposto no Código Civil, em cada caso, de eventual abusividade, onerosidade excessiva ou outras distorções na composição contratual da taxa de juros. ART. 192, DA CB/88. NORMA-OBJETIVO. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR EXCLUSIVAMENTE PARA A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO. 7. O preceito veiculado pelo art. 192 da Constituição do Brasil consubstancia norma-objetivo que estabelece os fins a serem perseguidos pelo sistema financeiro nacional, a promoção do desenvolvimento equilibrado do País e a realização dos interesses da coletividade. 8. A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ART. 4º, VIII, DA LEI N. 4.595/64. CAPACIDADE NORMATIVA ATINENTE À CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ILEGALIDADE DE RESOLUÇÕES QUE EXCEDEM ESSA MATÉRIA. 9. O Conselho Monetário Nacional é titular de capacidade normativa --- a chamada capacidade normativa de conjuntura --- no exercício da qual lhe incumbe regular, além da constituição e fiscalização, o funcionamento das instituições financeiras, isto é, o desempenho de suas atividades no plano do sistema financeiro. 10. Tudo o quanto exceda esse desempenho não pode ser objeto de regulação por ato normativo produzido pelo Conselho Monetário Nacional. 11. A produção de atos normativos pelo Conselho Monetário Nacional...

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 11254232 PR 1125423-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: .050/2006, é especial, na medida em que trata especificamente da estrutura remuneratória dos integrantes da carreira técnica universitária, devendo prevalecer no caso. 6.3.1. Afinal, como é de conhecimento trivial, no âmbito jurídico, no confronto entre norma geral e norma especial, prevalece esta última, devido ao critério da especialidade: lex specialis derogat lex generalis. 6.3.2. A norma contida no artigo 10 da Lei Estadual n.º 10.692/1993, a despeito de tratar particularmente da gratificação de insalubridade, não pode, no caso presente, ser tida como especial, na medida em que disciplina a gratifica- ção de insalubridade devida a todos os servidores públicos civis do Estado do Paraná que laborem em condições insalubres, ao passo que, não é demais repetir, a Lei Estadual n.º 15.050/2006 regulamentou a forma de cálculo de todas as van- tagens a que fazem jus os integrantes da carreira técnica universitária. 6.3.3. Logo, o que até aqui resumi, ao contrário do que defende a ape- lante, vem ao encontro do que prescreve o artigo 2.º, parágrafo 2.º, da Lei de In- trodução às Normas do Direito Brasileiro. 6.4. Também não se pode dizer que o princípio da isonomia obsta a utilização do vencimento-base do autor como parâmetro do cálculo da gratifica- ção de insalubridade, porquanto, como ressabido é, esse princípio veda o trata- mento desigual de situações idênticas. 6.4.1. Com isso, não se pode olvidar que as distintas formas de cálcu- lo das vantagens devidas aos servidores públicos estabelecidas para carreiras diversas não violam o princípio da isonomia, uma vez que configuram diferentes situações, passíveis, portanto, de tratamentos diversos. 6.4.2. Além disso, a própria Constituição Federal estatui que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos deve observar as peculiaridades de cada cargo ( CF , art. 39 , § 1.º , inc. III ). 6.5. Nem mesmo sob a ótica do disposto no artigo 21, parágrafo 4.º, da Lei Estadual...

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 262229 SC 2009.026222-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: dos arts. 60 e 61 da Lei n. 9.099 /95. III - Todavia, em decorrência da redefinição do fato criminoso tributado ao réu, torna-se imperativo, o reconhecimento ex oficio do instituto da prescrição da pretensão punitiva com base pena in abstrato ( CP , art. 109 , VI ), a fim de se decretar a extinção da punibilidade do réu. ART. 305 DO CTB - FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE PARA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OU PENAL - INCOMPATIBILIDADE COM A CF/88 - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARGÜIÇÃO AO TRIBUNAL PLENO ( CF/88 , ART. 97 ; CPC , ART. 481 E RITJSC, ART. 161) Não se pode conceber que, pelo simples fato de estar na condução de um veículo, o motorista que se envolve em um acidente de trânsito tenha que aguardar a chegada da autoridade competente para averiguação de eventual responsabilidade civil ou penal, porquanto reconhecer tal norma como aplicável seria impor ao condutor a obrigação de produzir prova contra si, hipótese vedada pela Constituição Federal por ofender o preceito da ampla defesa ( CF/88 , art. 5º , LV ) e do direito ao silêncio ( CF , art. 5º , LXIII ). Ademais, estar-se-ia punindo o agente por uma conduta praticada por qualquer outro delinquente, qual seja, a de evasão da cena do delito, sem que por tal conduta receba sanção mais alta ou acarrete maior gravosidade em suas penas, estabelecendo-se forte contrariedade aos princípios da isonomia e da proporcionalidade. Desse modo, afigura-se inviável vislumbrar outra responsabilidade penal a ser imputada ao motorista que se evade do local do crime que não a omissão de socorro, situação com disposição específica no CTB (art. 304). Assim, imaginar-se que o condutor envolvido em acidente, do qual resulta apenas danos materiais, pode ter sua liberdade cerceada, estar-se-ia criando nova modalidade de prisão por responsabilidade civil, matéria que encontra limites constitucionais inestendíveis pelo legislador ordinário, o qual sofre limitação pelo art. 5º , LXVII da CF/88 , que impede a prisão civil por dívida...

Encontrado em: : A Justiça, por seu Promotor Apelação Criminal ACR 262229 SC 2009.026222-9 (TJ-SC) Salete Silva

TJ-PR - Agravo AGV 400270001 PR 0400270-0/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/07/2007

Ementa: 1. Insurge-se o Município de Londrina contra a sentença (fs. 47/51) que julgou procedente em parte a ação de repetição de indébito, contra si ajuizada por Hilda Natal Bueno. O juiz singular, reconhecendo a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de iluminação pública, condenou o município à restituição dos valores pagos pela autora a esse título, observada a prescrição qüinqüenal, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00 (duzentos reais). O município réu recorre às fs. 53/65, alegando: 1º) que o pedido não pode ser acolhido, ante a falta de prova dos pagamentos dos valores que a autora quer reaver, não se prestando a tanto o documento trazido pela Copel; 2º) que os valores eventualmente devidos não podem ser aferidos em liquidação de sentença, mas, ao contrário, devem ser demonstrados de plano; 3º) que é legal e constitucional a cobrança da taxa de iluminação pública, porquanto refere-se a serviço específico e divisível; 4º) que em razão do reconhecimento da prescrição qüinqüenal, decaiu a autora de grande parte do pedido, pelo que deve ser alterada a sentença quanto ao ônus da sucumbência; 5º) que a condenação em honorários advocatícios, seja reduzida para um percentual mínimo, tendo em vista o grande número de ações existentes com o mesmo objeto. Pede, por fim, a apreciação, para fins de prequestionamento, dos artigos 333 , I , 283 , 286 , 396 , 604, todos do Código de Processo Civil ; art. 145 , parágrafo 2º , da Constituição Federal ; art. 165 , inciso I , 168 , inciso I , do CTN ; art. 1º do Decreto 20.910 /32; art. 2º, 3º, 4º, do Decreto 4597/42; art. 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95. O recurso foi contra-arrazoado às fs. 68/72 e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo seu desprovimento às fs. 85/88. 2. Nos termos do disposto no artigo 557, caput e seu § 1º-A, deve o recurso, em parte, ter seu seguimento negado e, em parte, ser provido imediatamente. As questões suscitadas em grau de recurso não são novas...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 935702 RS RIO GRANDE DO SUL (STF)

Data de publicação: 09/03/2016

Decisão: e II , e 206 , inc. VIII , da Constituição da República e o art. 60, inc. III, do Ato... e III , 169 , § 1º , incs. I e II , e 206 , inc. VIII , da Constituição da República e ao art. 60... , 25 , § 1º , 30 , INCS. I E II , 37 , CAPUT, INCS. X E XIII , 61 , § 1º , INC. II , ALS. A E C, 165...

TJ-PR - Apelação Cível AC 2864362 PR Apelação Cível 0286436-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/10/2005

Ementa: : "...será apurada mediante mero cálculo aritmético, nos termos dos arts. 604 e 614 , inciso II , do CPC , bastando tão somente a apresentação, por parte de quem de direito, dos demonstrativos de pagamento."E, aos embargos declaratórios: "O autor comprovou ser contribuinte do tributo impugnando, conforme fls. 10. O tributo em questão, por sua inconstitucionalidade, foi considerado indevido. O indébito comporta restituição. O valor da restituição poderá ser apurado pelo próprio credor nos termos dos artigos 604 e 614 , inciso II do CPC . Basta, tão somente, que o credor, oportunamente, solicite junto a quem de direito (Copel) as notas fiscais/fatura, em seu nome e referente ao bem descrito na inicial, procedendo ao cálculo respectivo. Este cálculo, em caso de processo de execução, poderá ser impugnado pelo devedor, procedendo-se, se for o caso até a realização de perícia." (fls. 74).Também o douto Procurador de Justiça segue a mesma linha: "... não se sustenta a alegação de inépcia da inicial em razão da inexistência de comprovação de todos os pagamentos efetuados." "A respeito dessa questão, não se pode deixar de considerar que os valores cuja repetição é buscada no feito, serão devidamente apurados em sede de liquidação de sentença, oportunidade em que também se deverá fazer prova dos valores recolhidos indevidamente, não se fazendo necessário que estivessem todas as faturas dos últimos cinco anos juntadas aos autos já com a inicial, conforme bem se decidiu na sentença recorrida e se esclareceu quando do acolhimento dos embargos declaratórios." (fls. 112), com adução jurisprudencial em fls. 112-113.Igualmente não colhe abrigo a reprisada defesa sobre constitucionalidade da taxa de iluminação pública e decorrente impossibilidade à repetição. Respeito devido aos argumentos de fls. 88-93:"...segundo dicção do art. 145 , inciso II da Constituição Federal de 1988, as taxas, enquanto espécie de tributo, pressupõem dentre outros requisitos, a"especificidadeedivisibilidade"dos...

Encontrado em: 14ª Câmara Cível 14/10/2005 DJ: 6974 - 14/10/2005 CTN art. 161 , par 1 CTN art. 165 , I CF/88 art.... 145 , II CF/88 art. 145 , par 2 CTN art. 77 CTN art. 79 , II , III CPC art. 20 , par 4 CPC art. 511... , par 1 CTN art. 168 , I , II CPC art. 333 , I DL 4597 /42 art. 1 DL 4597/42 art. 3 LM 7303...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 888378 DF DISTRITO FEDERAL 0000953-04.2012.6.19.0099 (STF)

Data de publicação: 10/11/2015

Decisão: . VIOLAÇÃO AO ART. 73 , I , § 4º , DA LEI Nº 9.504 /97 E 5º, LIV, DA CF/88. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO... de violação ao art. 93 , IX , da Constituição ; (ii) o pedido de revisão da multa demandaria... de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 916390 PE PERNAMBUCO 0501588-07.2015.4.05.8302 (STF)

Data de publicação: 01/03/2016

Decisão: . Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil... principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art... N 9.494/1997 COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ART. 5º DA LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 920099 DF DISTRITO FEDERAL 0001208-79.2012.6.13.0017 (STF)

Data de publicação: 11/02/2016

Decisão: no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal... seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e arts. 21, § 1... dos arts. 93, IX, da CF/88 e 165 e 535 do CPC, pois o TRE/MG manifestou-se acerca do conteúdo...

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