Art. 165, § 9, Inc. Ii da Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 165, § 9, Inc. Ii da Constituição Federal de 88

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-1

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    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. ART 36 DO ADCT. ART. 165 , § 9º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. 1. O STJ vem firmando o entendimento de que é possível a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum de lei ou ato normativo federal ou local em sede ação coletiva. Todavia, in casu, a dita imoralidade perpetrada pelos réus equivale à inconstitucionalidade formal da Lei n. 8.173 /91, sendo certo que a ação popular é via imprópria para o controle da constitucionalidade de leis. 2. A causa de pedir na ação popular está assentada no seguinte: o Fundo do Estado Maior das Forças Armadas é lesivo à moralidade administrativa porque foi extinto pela Constituição Federal (art. 36 do ADCT), não tendo havido ratificação do Congresso Nacional. Por sua vez, este somente poderia ratificar a existência do fundo por meio de lei complementar, na forma que dispõe o inciso IIdo § 9º do artigo 165 da CF . Como a lei que recriou os fundos em 1991 (Lei n. 8.173 )é lei ordinária, ela fere, formalmente, os dispositivos constitucionais. 3. Portanto, está o autor da ação popular impugnando a inconstitucionalidade ou legalidade (Lei n. 8.173 ) do Fundo do Estado-Maior das Forças Armadas, fato que acarreta a extinção do processo sem apreciação do mérito. 4. Recurso especial conhecido parcialmente e provido

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20015025555 XXXXX-03.2001.5.02.5555

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    RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Não demonstrada no recurso de revista, interposto em processo de execução, ofensa direta e literal aos artigos 5º , § 1º , 21 , inciso X , 100 , 165 , § 9º , inciso II , e 173 , § 1º , da Constituição Federal , incensurável a decisão agravada que denega seguimento a recurso com fulcro no artigo 896 , § 2º , da CLT .2. Agravo de instrumento não provido.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20015025555 XXXXX-34.2001.5.02.5555

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO 1. Não demonstrada no recurso de revista, interposto em processo de execução, ofensa direta e literal aos artigos 5º , § 1º , 21 , inciso X , 100 , 165 , § 9º , inciso II , e 173 , § 1º , da Constituição Federal , incensurável decisão que denega seguimento ao recurso com fulcro no artigo 896 , § 2º , da CLT .2. Agravo de instrumento não provido.

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Peças Processuais que citam Art. 165, § 9, Inc. Ii da Constituição Federal de 88

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Doutrina que cita Art. 165, § 9, Inc. Ii da Constituição Federal de 88

  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

    Seção II. Dos Orçamentos

    Celso de Mello, Pleno, j. 03.06.1993). • STF, ADIn 1.726-MC: A exigência de prévia lei complementar estabelecendo condições gerais para a instituição de fundos, como exige o art. 165 , § 9.º , II , da... de Diretrizes Orçamentárias ( CF , art. 165 , § 7.º ), as vertentes do orçamento fiscal, de investimento e da seguridade social ( CF , art. 165 , § 5.º , I a III ), acompanhados de “demonstrativo regionalizado... A própria Constituição incorporou essa lógica, conferindo a todos os indivíduos o direito de solicitar informações ao Poder Público, inclusive sobre assuntos de interesse coletivo ou geral ( CF/88 , art

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  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

    Seção II. Dos Orçamentos

    STF, ADIn 1.726-MC: A exigência de prévia lei complementar estabelecendo condições gerais para a instituição de fundos, como exige o art. 165 , § 9.º , II , da Constituição , está suprida pela Lei 4.320... de Diretrizes Orçamentárias ( CF , art. 165 , § 7.º ), as vertentes do orçamento fiscal, de investimento e da seguridade social ( CF , art. 165 , § 5.º , I a III ), acompanhados de “demonstrativo regionalizado... A própria Constituição incorporou essa lógica, conferindo a todos os indivíduos o direito de solicitar informações ao Poder Público, inclusive sobre assuntos de interesse coletivo ou geral ( CF/88 , art

    1

    STF, ADIn 233: O poder de elaborar a Carta Política do Estado, conferido pelo art. 11 do ADCT/88 , a Assembleia Legislativa, não compreende o de inserir no referido diploma normas próprias do Poder Legislativo... Daí não ter sentido questionar-se se a anistia, tal como definida pela lei, foi ou não recebida pela Constituição de 1988 ; a nova Constituição a [re]instaurou em seu ato originário... A anistia da lei de 1979 foi reafirmada, no texto da EC 26 /1985, pelo Poder Constituinte da Constituição de 1988

    Título VI

    Essa regra contempla duas exceções, contidas nos arts. 149 , § 1.º , e 149-A da Constituição... A imunidade prevista no inciso I do § 2.º do art. 149 da Carta Federal não alcança o lucro das empresas exportadoras. [...]... e decadência, nos termos do art. 146 , III , b , in fine, da Constituição da Republica (STF, RE 559.943 -Repercussão Geral, rel

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  • Capa

    Direito Constitucional Brasileiro: Constituições Econômica e Social

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Clèmerson Merlin Clève

    Encontrados nesta obra:

    2. O Federalismo Fiscal Brasileiro: O Papel do Supremo Tribunal Federal e a Busca do Equilíbrio Entre a Repartição de Recursos e o Cumprimento das Competências Constitucionais dos Entes Federados

    do § 9º do art. 165 da CF . 29 Os fundos de destinação caracterizamse como um “sistema misto de transferências”... brasileiro existem duas espécies de Fundo. 28 A primeira espécie – vinculação da aplicação de receitas para determinadas atividades – é denominada “fundo de destinação”, cujo fundamento está contido no inciso II... A fórmula de partilha, anteriormente regulada pela Lei 62 /89, sancionada com base no art. 39 dos ADCT da CF 88, foi amplamente modificada com o advento da Lei Complementar 143 /2013

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