Art. 165, Inc. Ii da Lei 8069/90 em Todos os documentos

CIVIL E PROCESSUAL. PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA DE MENOR POR TIO E AVÓ PATERNOS. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. SITUAÇÃO QUE MELHOR ATENDE AO INTERESSE DA CRIANÇA. SITUAÇÃO FÁTICA JÁ EXISTENTE. CONCORDÂNCIA DA CRIANÇA E SEUS GENITORES. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A peculiaridade da situação dos autos, que retrata a longa co-habitação do menor com a avó e o tio paternos, desde os quatro meses de idade, os bons cuidados àquele dispensados, e a anuência dos genitores quanto à pretensão dos recorrentes, também endossada pelo Ministério Público Estadual, é recomendável, em benefício da criança, a concessão da guarda compartilhada. II. Recurso especial conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR CUMULADO COM PEDIDO DE ADOÇÃO. ADOÇÃO POR TIO. POSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 43 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . Conhecimento e improvimento I – é possível o deferimento do pedido de adoção formulado pelos tios, consoante o entendimento jurisprudêncial sobre o tema combinado com a inteligência do artigo 43 do Estatuto da Criança e do Adolescente . II – Recurso conhecido e improvido.

Direito civil. Direito de família. Menor. Criança que foi abandonada pela genitora, logo após seu nascimento. Colocação em família substituta. Adoção. Sentença que decretou a perda do poder familiar e julgou procedente o pedido de adoção do menor. Apelo do pai biológico. Genitor que se encontra encarcerado em unidade prisional, é dependente químico e nunca empreendeu esforços para ver o filho enquanto estava hospitalizado. Avó paterna que perdeu a guarda da irmã unilateral do menor. Ausência de vínculo afetivo com a família biológica. Ausência de vício formal do processo ou de qualquer outro fundamento que possa justificar a alteração da situação, notadamente, porque não há notícia de fato que desabone o ambiente familiar em que o menor se encontra. Reversão da adoção que pode produzir efeitos negativos, colocando em risco o superior interesse da criança. Sentença mantida. Recurso desprovido.