Art. 165 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76 em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Jurisprudência que cita Art. 165 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

  • TRT-3 - : APPS XXXXX20165030097 MG XXXXX-79.2016.5.03.0097

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI 6404 /76. A teor dos arts. 117 , 158 e 165 da Lei nº 6.404 /76, o acionista controlador, o administrador e o membro do conselho fiscal apenas poderão ser responsabilizados pelos danos causados por atos que revelem abuso de poder, ou no caso de violação à legislação ou ao estatuto, quando existente prova cabal da sua má-gestão.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20145050251

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Ao contrário do que alega a recorrente, o Juízo a quo concluiu que havia controle da Via Uno pela Paquetá Calçados e que a reclamante prestou serviços à 1ª reclamada quando a ora recorrente ainda integrava a sociedade. Decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula nº 126 /TST, porque seria necessário reexaminar as provas, procedimento vedado nesta instância recursal. Assim, ilesos os arts. 2º , § 2º , da CLT e 116 , 117 , 153 a 159 , 165 , 243 , § 2º , 245 e 246 da Lei nº 6.404 /76. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

  • TRT-3 - : APPS XXXXX20175030091 MG XXXXX-77.2017.5.03.0091

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI 6404 /76. A teor dos arts. 117 , 158 e 165 da Lei nº 6.404 /76, o acionista controlador, o administrador e o membro do conselho fiscal apenas poderão ser responsabilizados pelos danos causados por atos que revelem abuso de poder, ou no caso de violação à legislação ou ao estatuto, quando existente prova cabal da sua má-gestão.

Mais Jurisprudência (+2.189)

Doutrina que cita Art. 165 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

  • Capa

    Sociedades - Vol. I - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Fábio Ulhoa Coelho

    Encontrados nesta obra:

    Art. 1070

    da Lei 6.404 /76)” (MAMEDE, Gladston... haja conflito de interesses; por isso, respondem pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto (artigo 165... Apesar de a Lei nº 6.404 /1976 ter detalhado a matéria de forma mais específica, os regimes de atuação dos administradores e a sua consequente responsabilização se conversam em diversos aspectos, sendo

    Mostrar todos resultados
  • Capa

    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Giovanni Ettore Nanni

    Encontrados nesta obra:

    Seção IV. Dos Prazos da Prescrição

    Aos membros do conselho fiscal se aplica, no seu âmbito de atuação, a mesma responsabilidade prevista para os administradores, em consonância com o art. 1.070 do Código Civil e o art. 165 da Lei n. 6.404... lapso desse prazo prescricional, dispõe o art. 132 , § 3º , do Código Civil que “os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência” 76... Caso a sociedade não se constitua no período de seis meses, o banco deve restituir as quantias depositadas diretamente aos subscritores (arts. 80 e 81 da Lei n. 6.404 /1976)

    Mostrar todos resultados
  • Capa

    Direito empresarial: societário

    2015 • Editora Revista dos Tribunais

    Maria Eugênia Finkelstein

    Encontrados nesta obra:

    5.7.11.3 Dever de Diligência

    Lei 6404 /76 ( LSA ). Ação que visa anular deliberações da AGE e do CA por meio das quais se visou aumentar o capital de forma a acarretar diluição acionária dos sócios minoritários... Por isso mesmo, a parte final do caput do art. 165 da Lei 6.404 /1976 faz os membros do Conselho Fiscal individualmente responsáveis pelos atos que individualmente praticarem, ou pelas omissões em que... O administrador deve exercer as atribuições conferidas pela lei e pelo estatuto social (art. 154 da Lei 6.404 /1976)

    Mostrar todos resultados

Mais Doutrina (+1)

Peças Processuais que citam Art. 165 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

  • Recurso - TRT02 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Ap - contra Enterplay Entretenimento Digital

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.02.0032 em 19/03/2023 • TRT2 · 32ª Vara do Trabalho de São Paulo

    ART. 158 , §§ 2º E 5º DA LEI 6.404 /76... /76... /76

    Reconhecimento De Relação De Emprego • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho

  • Recurso - TRT02 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Atord - contra Enterplay Entretenimento Digital

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.02.0032 em 19/03/2023 • TRT2 · 32ª Vara do Trabalho de São Paulo

    ART. 158 , §§ 2º E 5º DA LEI 6.404 /76... /76... /76

    Reconhecimento De Relação De Emprego • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho

  • Razões - TST - Ação Abono - Airr - de Hospital Porto Dias e Hospital Mater DEI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.08.0003 em 08/09/2022 • TRT8 · 3ª Vara do Trabalho de Belém

    Aplica-se, nesse caso, a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista a previsão legal contida nos artigos 117 , 158 e 165 , da Lei nº 6.404 /76... Se é certo que nos termos dos artigos 117 , 158 e 165 da Lei n º 6.404 /76, o acionista diretor, o administrador ou o conselheiro da sociedade anônima apenas se responsabilizará pelos danos causados por... No tocante à desconsideração da personalidade jurídica envolvendo a sociedade anônima, há inafastável necessidade de se observar os termos da Lei n.º 6.404 /1976, observando-se que, o art. 1.089 , do Código

    Abono • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

Mais Peças Processuais (+4.078)

ModelosCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...