Art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro em Todos os documentos

Com isso, foi apontada violação ao artigo 167 do Código de Trânsito Brasileiro... Não há nem mesmo uma declaração do agente de trânsito, em afronta ao parágrafo segundo do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro... DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer o deferimento do presente recurso , na forma do inciso I do parágrafo único do artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro , determinando-se o arquivamento do auto

Dessa incumbência, surge o artigo 167 , do Código de Trânsito Brasileiro , que preconiza a necessidade da abordagem do veículo para averiguar eventual infração, na qual poderá acarretar a aplicação de... Segundo, se o agente de trânsito de fato estivesse próximo o suficiente para perceber a infração prevista no artigo 167 do CTB , deveria aquele determinar ao condutor que pare o seu veículo a fim de apurar... Ademais, em casos da infração de trânsito pela ausência de uso de cinto de segurança, o artigo 167 do CTB , dispõe claramente que “[...] a retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator”, é procedimento

DOS FATOS O requerente recebeu NOTIFICAÇÃO via postal da infração ao Art. 167 , do Código de Trânsito Brasileiro (deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança), cuja cominação legal consiste... do CTB já citado acima... da Lei Federal n.º 9.503 /97, CTB , é clara, precisa e concisa quando determina a retenção do veículo até a colocação do Cinto de segurança, senão vejamos: Art. 167

As condutas previstas do Art. 167 do CTB exigem o flagrante ao condutor em situação infracional... Por isso, conclui-se que, não havendo flagrante, inviável a punição administrativa prevista no Art. 167 , do CTB... Todavia, o Código de Trânsito Brasileiro não prevê em seus dispositivos legais o apenamento do proprietário do veículo pela conduta prevista no Art. 167 do CTB , no caso de não identificar condutor

Termos do Acordo: As partes resolvem delimitar a responsabilidade pela infração de AIT nº 1F338194-2, do dia 05/03/2018, por infração ao Artigo 167 do CTB , referente ao veículo de placas , mediante as... O segundo requerente reconhece que a infração de AIT nº 1F338194-2, do dia 05/03/2018, por infração ao Artigo 167 do CTB , referente ao veículo de placas é de sua inteira responsabilidade, tendo em vista... Antônio Garcia Fernandes Junior , assume total responsabilidade pela pontuação decorrente do auto de a infração de AIT nº 1F338194-2, do dia 05/03/2018, por infração ao Artigo 167 do CTB , referente ao

As condutas previstas do Art. 167 do CTB exigem o flagrante ao condutor em situação infracional... Por isso, conclui-se que, não havendo flagrante, inviável a punição administrativa prevista no Art. 167 , do CTB... Todavia, o Código de Trânsito Brasileiro não prevê em seus dispositivos legais o apenamento do proprietário do veículo pela conduta prevista no Art. 167 do CTB , no caso de não identificar condutor