Art. 168, "a" da Lei 6404/76 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 168, "a" da Lei 6404/76

  • STJ - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: ProAfR no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO TRIBUTÁRIO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO. CONTROVÉRSIA XXXXX/STJ. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. STOCK OPTION. NATUREZA JURÍDICA PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO. 1. Delimitação da controvérsia: "Definir a natureza jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações de companhias (Stock option plan) por executivos, se atrelada ao contrato de trabalho (remuneração) ou se estritamente comercial, para determinar a alíquota aplicável do imposto de renda, bem assim o momento de incidência do tributo". 2. Afetação como representativo da controvérsia repetitiva deferida pela Primeira Seção.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na hipótese, o acórdão embargado aplicou o entendimento no sentido de que o "colegiado estadual, analisando as especificidades fáticas do caso concreto, em atenção ao princípio da boa-fé e do dever de informar, concluiu que em momento algum o recorrente teve expectativas frustradas ou a confiança traída, de modo que não ficaram desatendidos os princípios da boa-fé objetiva e do dever de informar". 2. O acórdão paradigma, por sua vez, decidiu, que as "alegações da recorrente contra o julgamento somente poderiam, eventualmente, ter sua procedência verificada se se pudesse realizar o reexame das provas, visto que o Acórdão recorrido fundamenta-se em cerrada análise fático-probatória e não em deslinde de teses jurídicas.Incidência da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça". 3. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência. 4. Não cabe, em embargos de divergência, a análise de possível acerto ou desacerto do acórdão embargado, mas tão somente a de eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.Agravo interno improvido.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Decisão • 

    (fl. 168)."... 233, parágrafo único, da Lei n.º 6.404/76), a Corte Superior firmou a seguinte tese nos autos dos RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA nº 1.651.814/SP e REsp nº 1.633.801/SP (Tema 910)"... da Lei Adjetiva Civil" (fl. 168); II) "em razão da ausência de prévia discussão, este RECURSO ESPECIAL não está apto à abertura de instância, adotando-se a Súmula 282, do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" (fl

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Peças Processuais que citam Art. 168, "a" da Lei 6404/76

  • Recurso - TRT03 - Ação outras Gratificações - Rot - contra Lojas Renner

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.03.0024 em 01/02/2021 • TRT3 · 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

    114, I, da CF e com o art. 168, § 3°, da Lei 6.404/76... Tal matéria - opção de compra de ações - é regulada pela Lei das S/A (Lei 6.404/76), especialmente em seu art. 168, § 3°: Art. 168... OFENSA AO ART. 114 DA CF E AO ART. 168, § 3°, DA LEI 6.404/76. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ART. 896, "A" E "C", CLT. 24. O art. 114 da CF trata da competência material da Justiça do Trabalho

    Outras Gratificações

  • Manifestação - TJAL - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Apelação Cível - de Penedo Agro Industrial e Companhia Açucareira Usina Capricho contra Toledo Empreendimentos e Participações

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.02.0049 em 26/08/2021 • TJAL · Comarca · Mata Grande, AL

    133 da Lei 6.404/76, a possibilitar os Autores, enquanto acionistas, a participar e votar na referida assembleia; (iii) a impossibilidade de acionista administrador aprovar suas próprias contas; (iv)... 133 da Lei 6.404/76 foram apresentados pelas Rés aos acionistas como por elas alegados, seja nestes autos seja no cautelar de exibição de documentos em curso perante a Comarca de Cajueiro, e se tais... pretendem produzir. 5.- Assim é, que em atenção ao comando de fl. 364, informam os Autores que NÃO possuem interesse em audiência de conciliação, pois àquela realizada em 21/09/2017, conforme ata de fl. 168

    Defeito, Nulidade Ou Anulação • Ato / Negócio Jurídico • Fatos Jurídicos • Direito Civil

  • Manifestação - TJAL - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Apelação Cível - de Penedo Agro Industrial e Companhia Açucareira Usina Capricho contra Toledo Empreendimentos e Participações

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.02.0049 em 26/08/2021 • TJAL · Comarca · Mata Grande, AL

    133 da Lei 6.404/76, a possibilitar os Autores, enquanto acionistas, a participar e votar na referida assembleia; (iii) a impossibilidade de acionista administrador aprovar suas próprias contas; (iv)... 133 da Lei 6.404/76 foram apresentados pelas Rés aos acionistas como por elas alegados, seja nestes autos seja no cautelar de exibição de documentos em curso perante a Comarca de Cajueiro, e se tais... pretendem produzir. 5.- Assim é, que em atenção ao comando de fl. 364, informam os Autores que NÃO possuem interesse em audiência de conciliação, pois àquela realizada em 21/09/2017, conforme ata de fl. 168

    Defeito, Nulidade Ou Anulação • Ato / Negócio Jurídico • Fatos Jurídicos • Direito Civil

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Diários Oficiais que citam Art. 168, "a" da Lei 6404/76

  • DODF 15/03/2024 - Pág. 168 - Integra - Diário Oficial do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 14/03/2024 • Diário Oficial do Distrito Federal

    Presidente determinou a lavratura desta Ata na forma sumária, ficando autorizada a publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.404/76... que os impeçam de exercer a atividade mercantil, estando cientes do disposto no Artigo nº 147 da Lei nº 6.404/76. 2 – Na AGE: 2.1 – Fixar, até nova deliberação, em até R$ 12.000.000,00 (doze milhões de... nº 6.404/76, de 20% sobre o capital social; b) realizar a retenção de lucros no valor de R$ 5.000.000,00 para custear investimentos na ampliação e manutenção do ativo imobilizado e de software utilizados

  • TRT-5 19/01/2023 - Pág. 168 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

    Diários Oficiais • 18/01/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

    Confira-se: “Art. 158... Com efeito, a lei que regulamenta a sociedade por ações (de n. 6.404/76), por seu artigo 158, inciso II, e § 2º, excepciona a regra que afasta a responsabilidade dos administradores quando identificada... II - com violação da lei ou do estatuto. [...] § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar

  • DJCE 24/05/2023 - Pág. 1104 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

    Diários Oficiais • 23/05/2023 • Diário de Justiça do Estado do Ceará

    1379/74, Lei6.404/76, Lei8.167/91, Decreto-Lei2.298e Instrução CVM n. 265... Com base nestas legislações, devem os beneficiários do programa apresentar suasdemonstraçõesfinanceiras, com envio de cópia para registro (art. 122e132, Lei6404/76); remessa destes documentos à Comissão... Estasdemonstraçõesfinanceiras, a teor do art. 187, Lei6404/76, consistem no balanço financeiro composto por receitas brutas, líquidas, despesas, lucros, provisão de impostos, participação de administradores

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