Art. 168, Inc. Ii Consolidação das Leis do Trabalho em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 . 1. AUSÊNCIA DE EXAME DEMISSIONAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. 2. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 /TST. A ausência do exame médico demissional previsto no art. 168 , II da CLT não acarreta a nulidade da dispensa do empregado, embora configure infração administrativa. Nesse sentido, a CLT , no seu art. 201 , apenas prevê a aplicação de multas ao empregador que descumpra as normas relativas à Segurança e Medicina do Trabalho (Capítulo V), sem determinar a reintegração do trabalhador dispensado sem o exame. Agravo de instrumento desprovido.

AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 168 , INCISO II E 169 DA CLT . AUSÊNCIA DE TESE NA V. DECISÃO RESCINDENDA, QUANTO À MATÉRIA E AO CONTEÚDO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO COMO VIOLADO . Se o v. acórdão rescindendo sequer expressou tese que abrangesse a matéria debatida na ação rescisória, pela ótica que quer conferir o autor (violação dos artigos 168 , inciso II e 169 da CLT ), incide à espécie a Súmula nº 298 do TST, que deve ser aplicada como óbice ao exame do pedido rescisório fundado no inciso V do artigo 485 do CPC . Ação rescisória julgada improcedente. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Está assente nesta Justiça Especializada entendimento no sentido de que, consoante o disposto no art. 4º da Lei nº 1.060 /50 e no artigo 789 , § 9º , da CLT , para o deferimento do benefício da justiça gratuita é necessário, tão-somente, a declaração da parte. Cumprido esse requisito, deve ser concedido o benefício, ainda que na fase recursal. Pedido deferido.