Art. 168 do Decreto Lei 5/75, Rio de Janeiro em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA REFERENTE À DÉBITO AUTÔNOMO RESULTANTE DE INADIMPLEMENTO DE PARCELAMENTO, NA FORMA DOS ARTIGOS 168 E 230 DO DECRETO LEI 5 /75. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 2º , § 5º DA LEF . CDA QUE APRESENTA TODOS OS REQUISITOS, INCLUSIVE FORMA DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E MULTA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA QUE NÃO FOI AFASTADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Tributário. Processo Civil. Execução Fiscal. Crédito tributário decorrente da infração aos artigos 168 e 230 , do Decreto Lei 5 /75. Extinção do feito. Prescrição intercorrente. Inconformismo. Executivo Fiscal agitado em 2006. Aplicação do art. 174 , I, do CTN . Prazo prescricional que se interrompe com o despacho que ordena a citação e que ocorreu em 19.07.06 Inércia do exequente que não se verifica. Impulsionamento do feito. Diversas tentativas de localização dos executados. Prescrição intercorrente. Modalidade de prescrição que depende da ausência de localização de bens penhoráveis, da prévia suspensão do processo e da fluência do prazo de suspensão. Aplicação do verbete sumular nº. 314 , do E. STJ. Inocorrência. Citação por edital. Inobservância dos requisitos elencados no artigo 232 , inciso II, parágrafos 1º e 2º, do CPC . Nulidade de todo o processado a partir do comando da citação por edital que se reconhece e declara de ofício. Provimento do recurso. Cassação da sentença. Decisão monocrática com fulcro no artigo 557§ 1º-A, do CPC .

AGRAVO INOMINADO DO ART. 557 , § 1º , DO CPC . Execução fiscal. Débito autônomo. ITD. Parcelamento. Interrupção do pagamento. Quitação do principal sem os devidos acréscimos legais. Sentença a quo que julgou extinta a execução fiscal face o pagamento. Apelo ofertado pelo Estado do Rio de Janeiro. Decisão do Relator que deu provimento de plano ao apelo, com base no artigo 557 , parágrafo 1º-A do CPC . Possibilidade. Sentença que se mostra equivocada, face a existência de débito remanescente. No caso de interrupção de pagamento de débito parcelado, a parte não recolhida constituirá débito autônomo, sujeito à atualização e aos acréscimos moratórios, a partir da data em que o referido valor havia sido calculado e atualizado. Determinação contida no art. 168 do Decreto-lei nº 05 /75, que instituiu o Código Tributário Estadual. DECISÃO PROFERIDA PELO ILUSTRE RELATOR QUE SE MANTÉM. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.