Art. 169 da Lei 13105/15 em Todos os documentos

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. TESE RELATIVA À OFENSA AO ART. 169 DO CPC , SEGUNDO O QUAL, O NEGÓCIO JURÍDICO NULO NÃO É SUSCETÍVEL DE CONFIRMAÇÃO, NEM CONVALESCE COM O DECURSO DO TEMPO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(e-STJ fl. 81/87) Recurso especial: alega violação dos arts. 169 , 176 , 182 , 206 , § 3º, IV, 884 , 885 , CC/02, 926 , 927 , III , 1.022 , II , CPC/15 , 6º, V, 39 , V , 51 , IV , § 4º , Lei 8.078 /90... O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 169 , 176 , 182 , 884 , 885 , CC/02, 926 , 927 , III , CPC/15 , 6º, V, 39 , V , 51 , IV , § 4º , Lei 8.078 /90, indicados como violados, apesar da oposição... RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC/2015 É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o

recorrido com jurisprudência do STJ (arts. 115 , 118 , 168 , parágrafo único , 169 e 653 do CPC ), Súmula XXXXX/STF (arts. 223 , 373 , I , 435 e 507 do CPC ), Súmula XXXXX/STJ, consonância do acórdão recorrido... Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (arts. 115 , 118 , 168 , parágrafo único , 169 e 653 do CPC ) e consonância... Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula XXXXX/STF (arts. 115 , 118 , 168 , parágrafo único , 169 e 653 do CPC ), consonância do acórdão