Art. 16d, § 1 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97 em Todos os documentos

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Parágrafo 1 Artigo 16D da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 16-D. Os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), para o primeiro turno das eleições, serão distribuídos entre os partidos políticos, obedecidos os seguintes critérios: (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 1o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

Corrupção Política: Análise, Problematização e Proposta para o Seu Enfrentamento

Igor Sant’Anna Tamasauskas

Doutrina sobre este ato normativo

A corrupção política é um fenômeno inerente à democracia, que, entretanto, tem encontrado na realidade nacional um amplo ambiente de proliferação e contaminação das instituições públicas. Seu enfrentamento não pode se limitar ao exercício de processos judiciais ou administrativos de responsab...

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