Art. 17, § 2, Inc. Iii da Lei 8666/93 em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 17, § 2, Inc. Iii da Lei 8666/93

• STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MT XXXX/XXXXX-1

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  DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 17º , § 2º , III , § 3º , 14 e 38 , da Lei n. 8.666 /93... No recurso especial, o agravante alega ofensa aos arts. 267 , VI, 461 , § 6º, e 645 , parágrafo único, do Código de Processo Civil ; e 7º, § 2º, III, § 3º, 14 e 38 da Lei n. 8.666 /93