Art. 17, § 2 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 17, § 2 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • STJ - RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Decisão • 

    Além disso, é evidente que o rol trazido no art. 37, XVI, c da CRFB/88 c/c art. 17 , § 2º do ADCT é taxativo, não podendo ser considerado meramente exemplificativo, utilizando-se de um entendimento extensivo... c/c art. 17 , § 2º do ADCT, pois cerceia o direito constitucional da Recorrente, mesmo tendo este cumprido o requisito da compatibilidade de horários exigida pelo texto constitucional"... c/c art. 17 , § 2º do ADCT), agindo também em total desarmonia com o princípio da legalidade, tendo em vista que cria nova regra em nosso ordenamento jurídico para os casos de acumulação de cargos

  • STJ - RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgInt no REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Decisão • 

    Além disso, é evidente que o rol trazido no art. 37, XVI, c da CRFB/88 c/c art. 17 , § 2º do ADCT é taxativo, não podendo ser considerado meramente exemplificativo, utilizando-se de um entendimento extensivo... c/c art. 17 , § 2º do ADCT, pois cerceia o direito constitucional da Recorrente, mesmo tendo este cumprido o requisito da compatibilidade de horários exigida pelo texto constitucional"... c/c art. 17 , § 2º do ADCT), agindo também em total desarmonia com o princípio da legalidade, tendo em vista que cria nova regra em nosso ordenamento jurídico para os casos de acumulação de cargos

  • STJ - RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgInt no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Decisão • 

    Além disso, é evidente que o rol trazido no art. 37, XVI, c da CRFB/88 c/c art. 17 , § 2º do ADCT é taxativo, não podendo ser considerado meramente exemplificativo, utilizando-se de um entendimento extensivo... c/c art. 17 , § 2º do ADCT, pois cerceia o direito constitucional da Recorrente, mesmo tendo este cumprido o requisito da compatibilidade de horários exigida pelo texto constitucional"... c/c art. 17 , § 2º do ADCT), agindo também em total desarmonia com o princípio da legalidade, tendo em vista que cria nova regra em nosso ordenamento jurídico para os casos de acumulação de cargos

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Peças Processuais que citam Art. 17, § 2 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Contestação - TJSP - Ação Garantias Constitucionais - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0126 em 21/08/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Caraguatatuba, SP

    do art. 17 da LCM 59/15 e na CF/88... e no art. 17 , § 2º da LCM 59/2015 que, a propósito da dimensão e importância que representam um ato de aposentadoria, dada a sua relevância, a autoridade tida como coatora sempre conduziu os atos administrativos... Está no art. 40 , § 1º , inciso I , da CF/88 o dispositivo que determina o valor do provento de aposentadoria por invalidez da impetrante, senão vejamos: Presidência da República Casa Civil Subchefia para

    Garantias Constitucionais • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.05.0464 em 26/02/2021 • TRT5 · 4ª Vara do Trabalho de Itabuna

    do art. 17 do referido diploma normativo... (DJ de 09.12.2003) Há dispensa da expedição de precatório, na forma do art. 100 , § 3º , da CF/88 , quando a execução contra a /02, como obrigações de pequeno valor, inexistindo ilegalidade, sob esse prisma... ainda, que não existe autorização legal para que a recorrente se submeta à Lei 10.259 /01, que rege o Juizado Especial Cível e Criminal no âmbito da Justiça Federal, sendo inaplicável o disposto no § 2º

    Indenizaçao Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador • Direito Do Trabalho

  • Recurso - TJCE - Ação Violação dos Princípios Administrativos - Apelação Cível - contra Ministério Público Estadual e Câmara Municipal de Itarema

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.06.0104 em 01/09/2023 • TJCE · Comarca · Itarema, CE

    § 2º da CRFB )... ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 58 , § 2º , I , DA CF/88 . INOCORRÊNCIA. DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO APRESENTADO... Assim, a norma inscrita no art. 58 , § 1º , da CF/88 destina-se aos partidos e blocos parlamentares com representação no Congresso Nacional enquanto representantes da vontade popular - a fim de dar ensejo

    Violação Dos Princípios Administrativos • Improbidade Administrativa • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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