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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 17 da Constituição Federal de 1988
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento
§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 342369 2000.51.01.026509-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2004
EMENTA

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA- Art. 203 , V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 - ART 20 , § 2º DA LEI 8.742 /93 - PORTADORA DE VÍRUS HIV - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I I -As provas nos autos demonstram que a autora é portadora do vírus HIV, que a incapacita para o trabalho, (conforme laudo emitido pelo INSS de avaliação para pessoa portadora de deficiência, às fls. 17), e que desfruta de situação econômica precária, não possuindo meios de prover seu sustento, nem tê-lo provido por sua família, com a dignidade preceituada na Constituição Federal , sendo-lhe devido o benefício previsto no art. 203 , V da Constituição Federal /88. II - Apelação e remessa necessária improvidas

Encontrado em: TURMA DJU - Data::03/09/2004 - Página::245 - 3/9/2004 APELAÇÃO CIVEL AC 342369 2000.51.01.026509-9 (TRF-2)...Desembargadora Federal TANIA HEINE

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200651010061990 RJ 2006.51.01.006199-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2010
EMENTA

ART. 99 , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 . ART. 17 , § 2º , DO ADCT. ART. 37 , XVI , “C”, DA CRFB/88 . POSSIBILIDADE. 1. O art. 17 , § 2º , do ADCT assegurou o exercício cumulativo de dois cargos privativos de profissionais de saúde que já estavam sendo exercidos na administração pública, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. E o art. 99 , inciso IV , da Constituição Federal de 1967 já permitia a cumulação de dois cargos de médico, que foi mantida pela atual Carta Magna (art. 37, XVI, 'c'). 2. O impetrante ocupava o cargo de médico do INCA, que posteriormente foi transformado em tecnólogo, conforme Lei nº 8.691 /93, não havendo alteração de lotação ou de função, mas apenas de denominação jurídica. A Portaria nº 126 do INCA que concedeu a aposentadoria faz referência expressa a “ocupante do cargo de Médico”. E o impetrante também ocupou outro cargo de médico junto ao antigo INPS, admitido em 01/07/1974 e transferido para o INCA, em relação ao qual requereu a aposentadoria, que foi negada pela autoridade impetrada ao argumento de que não seria lícita a acumulação dos proventos com os da aposentadoria do primeiro cargo. 3. Considerando-se lícita a acumulação dos cargos públicos ocupados pelo impetrante, não há qualquer óbice à percepção das duas aposentadorias, nos termos do art. 40 , § 6º , da Constituição Federal de 1988. 4. Apelação da União e remessa necessária desprovidas.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA E-DJF2R - Data::01/12/2010 - Página::379 - 1/12/2010 APELAÇÃO EM MANDADO DE...SEGURANÇA AMS 200651010061990 RJ 2006.51.01.006199-0 (TRF-2) Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 57288 ES 2001.50.01.000479-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2006
EMENTA

REDUÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS EM DESACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , AOS LIMITES DELA DECORRENTES. DECADÊNCIA. A redução de vencimentos e vantagens percebidos em desacordo com a Constituição aos valores dela decorrentes não se sujeita ao prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784 /99. Entender que o ato administrativo determinado no art. 17 do ADCT é alcançado pelo art. 54 da Lei nº 9.784 /99 é fazer interpretação de dispositivo constitucional em conformidade com o que prescrito em norma infraconstitucional, o que constitui verdadeira patologia jurídica. Pagamento de vantagem pessoal nominalmente identificável segundo o índice percentual à época do enquadramento é fazer reajuste da dita vantagem em desacordo com o inciso X do art. 37 da Constituição Federal , segundo o qual a alteração da mesma só se dará mediante lei específica. A vantagem pessoal nominalmente identificável, a que se refere o § 2º do art. 5º do Decreto nº 95.689 /88, que respeita a garantia constitucional da irredutibilidade nominal dos vencimentos, não se confunde com o vencimento básico, a que se refere o PUCRCE. Inexistência de direito adquirido à incidência de gratificações (GAE) e adicionais (anuênios) sobre a vantagem pessoal nominalmente identificável do § 2º do art. 5º do Decreto nº 95.689 /88. Pagamento de gratificações e adicionais com incidência sobre a vantagem pessoal do § 2º do art. 5º do Decreto nº 95.689 /88 é computar o acréscimo pecuniário, pessoal, nominalmente identificável , para fins de acréscimos ulteriores, em desacordo com o que disposto no inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal . Apelo e remessa necessária a que se dá provimento.

Encontrado em: ANO-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-F DEC- 95689 ANO-1988 LEG-F LEI- 9784 ANO-1999 CF-88 LEG-F CFD-000000...ANO-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-F DEC- 95689 ANO-1988 LEG-F LEI- 9784 ANO-1999 CF-88 LEG-F CFD-000000...ANO-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-F DEC- 95689 ANO-1988 REDUÇÃO ,VALOR ,VENCIMENTO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 118733 MG 0118733-08.2000.4.01.9199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2011
EMENTA

REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (DIB: 17/2/1984). BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. MANUTENÇÃO DE EQUIVALÊNCIA COM O SALÁRIO-MÍNIMO. DESCABIMENTO. ART. 201 , CF/88 . ART. 58 DO ADCT. ESFERA ADMINISTRATIVA. 1. Remessa oficial, tida por interposta, de sentença proferida na vigência da Lei nº 9.469 , de 10 de julho de 1997. Não incide, na hipótese, os artigos 475 , § 2º , do Código de Processo Civil ou 13 da Lei nº 10.259 /01, em virtude de não ter sido demonstrado que o conteúdo econômico do pleito é de valor inferior a 60 salários mínimos. 2. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o art. 201 , § 4º , da Constituição Federal deixou para a legislação ordinária a fixação de critérios de reajustes para preservação do valor real dos benefícios previdenciários (RE 219.880 /RN). 3. Inexiste direito à vinculação do benefício ao número de salários mínimos (inciso IV, do art. 7º da Constituição Federal /88), à aplicação de índices percentuais idênticos aos utilizados no reajuste do salário mínimo, ou de outro índice de correção, em detrimento dos previstos em lei. A jurisprudência assentou entendimento quanto à legalidade dos percentuais oficiais, instituídos para a correção dos benefícios previdenciários. Conseqüentemente, não existe inconstitucionalidade nas referidas normas. 4. Ademais, no presente caso, há nos autos prova de que houve revisão de valores no benefício da autora, nos termos do art. 58 do ADCT (fl. 29). Dessa forma, é indevido o recálculo do benefício, uma vez que comprovado que já houve a revisão. 5. Os honorários de advogado devem ser fixados em R$ 510,00, com base no art. 20 , §§ 3º e 4º , do Código de Processo Civil . Indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita. 6. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas para julgar improcedente o pedido inicial....

Encontrado em: SEGUNDA TURMA e-DJF1 p.124 de 03/02/2011 - 3/2/2011 ADCT-88 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00058...INC:00001 CF-88 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00201 PAR:00004 ART :00007 INC:00004 CONSTITUIÇÃO...00001 CF-88 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00201 PAR:00004 ART :00007 INC:00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 0 RJ 97.02.09560-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/1998
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - ART. 201 , §§ 2º E 3§ DAA CF/88 - APLICBILIDADE DA SÚMLA 17 DESTA CORTE - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - FIXAÇÃO DE CRITÉRIO DIVERSO PELAA SENTENÇA MONOCRÁTICA - GRATIFICAÇÃAO NATALINA - ART. 201 , § 6º DA CF/88 - DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE PRESTAÇÕES REFERENTES AO ÍNDICE DE 147,06% RELTIVO A SETEMBRO DE 1991. I - O ART. 103 DALEI 8.213/91 ESTABELECE APENAS A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRESTAÇÕES NÃO PAGAS OU RECLAMADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA, SALVAGUARDANDO, A CONTRARIO SENSU, A IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E, POR CONSECTÁRIO, À SUA REVISÃO, EXCEPCIONANDO-O ÀS REGRAS GERAIS RELATIVAS À PRESCRIÇÃO CONTIDAS NO CÓDIGO CIVIL. II -

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJU - Data::03/09/1998 - Página::194 - 3/9/1998 APELAÇÃO CIVEL AC 0 RJ 97.02.09560-3 (TRF-2)...Desembargador Federal NEY FONSECA

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA AMS AGTAMS 56324 RJ 2004.51.01.002036-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2005
EMENTA

ART. 37 , XVI , “C” DA CF/88 . ART. 17, § 2º DO ADCT- CF/88 . POSSIBILIDADE. - Caso em que a impetrante deseja ver garantida sua posse no cargo de médica do Hospital Geral de Bonsucesso, especialidade neonatologia, em virtude de aprovação em concurso público, de contratação temporária, embora seja detentora do cargo de médico pediatra da Secretaria Municipal de Saúde, em exercício no Hospital Municipal Jesus, alegando para tanto que a Constituição Federal lhe garante a pretendida acumulação. - O edital é a lei do concurso, e, como tal, vincula as partes. As disposições editalícias inserem-se no âmbito do poder discricionário da Administração, o qual não está, porém, isento de apreciação pelo Poder Judiciário, se comprovada ilegalidade ou inconstitucionalidade nos juízos de oportunidade e conveniência, como no caso dos autos. - Extrai-se do inc. XVI,do art. 37 da Constituição Federalque o texto constitucional veda, de forma geral, a acumulação de cargos públicos, no entanto, por via de exceção, assegura, entre outros, ao servidor que ocupa cargo privativo de médico, a possibilidade de acumulação com outro cargo da mesma natureza, nos termos da alínea “c” do inc. XVI, do art , 37. - Embora a Constituição fale de cargos, entende-se, com base no princípio da razoabilidade, que a exceção ali prevista estende-se ao caso de acumulação de cargo público com função pública. - Também o ADCT- CF/88 garante, no art. 17, § 2º, a prerrogativa de acumulação de cargos e empregos aos demais profissionais de saúde. - Quaisquer dispositivos de lei que conflitem com as disposições constitucionais vigentes, acima mencionadas, devem merecer nova interpretação, em obediência ao princípio da hierarquia das normas jurídicas, que aponta para a supremacia da Constituição Federal em relação a qualquer outra lei.

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar...-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADCT-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS...AGRAVO INTERNO NA AMS AGTAMS 56324 RJ 2004.51.01.002036-9 (TRF-2) Desembargador Federal FERNANDO MARQUES...

TJ-PR - Apelação Cível AC 895512 PR Apelação Cível 0089551-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/1996
EMENTA

APREENSAO - CONVENSAO EM AÇÃO DE DEPOSITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEVEDOR EQUIPARADO A DEPOSITARIO - INADIMPLENCIA - DEPOSITARIO INFIEL - COMINACAO PRISÃO CIVIL LEGITIMA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM VIGOR DE 1 .988 (ART. 5., INC.LXVII), COMO A ANTERIOR, 1 .967 (ART. 153, PARAG.17.), RECEPCIONOU A LEGISLACAO ORDINARIA (ART. 1., DEC.LEI N.911/68). RECURSO PROVIDO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 5 , LXVII . CF/67 - ART 153 , PAR 17 . DL 911 /69. L 4728/65 - ART 66 . CC - ART 1265 . CC - ART 1287 . DL 911 /69 - ART 1 JURISPRUDENCIA: STJ - RHC 3218-MG, AC 31007, 5 T, REL MIN FLAQUER SCARTEZZINI. 1 TACIVSP - HC 635557, 2 CC, REL JUIZ ALBERTO TEDESCO. 1 TACIVSP - HC 666873, 2 CC. TAP - AI 71216-3, 7 CC, REL JUIZ CELSO GUIMARAES, DJ 17/10/94, P 101 .

Encontrado em: Apelação Cível AC 895512 PR Apelação Cível 0089551-2 (TJ-PR) Tufi Maron Filho

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 63795 SC 1998.006379-5 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2000
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO CALCULADO SOBRE O LIMITE MÁXIMO DE VENCIMENTO - ADICIONAL QUE NÃO SE SUBORDINA AO TETO PREVISTO NO ART. 37 , XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 39 , § 1O, DA CF/88 E ART. 17, ADCT - VANTAGENS DE CARÁTER INDIVIDUAL NÃO SE SUBMETEM AO TETO CONSTITUCIONAL DE REMUNERAÇÃO - ORDEM CONCEDIDA. "MANDADO DE SEGURANÇA - PODER LEGISLATIVO - RESOLUÇÃO N. 64 /99 - ARTS. 1º E 2º - EXEGESE - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE DE SEREM EXCLUÍDOS DO ESTIPÊNDIO MENSAL - DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - ORDEM DEFERIDA A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. "Inobstante a ausência de normas jurídicas tratando dos arts. 37 e § 4º e do 39 da Magna Carta, redação dada pela Emenda Constitucional n. 19 , de 4 de junho de 1998, o limite máximo do estipêndio dos servidores ativos e inativos não inclui os adicionais por tempo de serviço, os quais não se encontram subordinados ao denominado 'teto' remuneratório."Ilegal é o ato que contraria essa interpretação"(MS n. 00.001209-2, Relator: Desembargador Francisco Oliveira Filho, j. 5.4.2000)."RMS - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - VENCIMENTOS - VERBAS DE CARÁTER INDIVIDUAL - A Constituição da República estatuí que os vencimentos, remuneração, vantagens e adicionais, bem como os proventos de aposentadoria percebidos em desacordo com a Constituição devem ser reduzidos aos limites devidos (ADCT, art. 17). Decorrência da isonomia imposta também pela Carta Política . Ressalvam-se, entretanto, as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho (art. 39, § 1o)" (STJ, RMS n. 2.735-I-PR, rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro).

TRF-5 - Apelação Civel AC 306415 PB 2002.05.00.026884-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2003
EMENTA

IMUNIDADE ART. 153 , PARÁGRAFO 2º , II , CF . RENDIMENTOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIA E PENSÃO. MAIORES DE 65 ANOS. LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI Nº 7.713 /88. VALIDADE. REVOGAÇÃO. ART. 17 , EC Nº 20 /98. CONSTITUCIONALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE COMO DIREITO FUNDAMENTAL DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.584 (SESSÃO DO DIA 17.04.97), PROCLAMOU ENTENDIMENTO DE QUE O ART. 152 , PARÁGRAFO 2º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NÃO ERA AUTO-APLICÁVEL, ESTANDO A DEPENDER DE LEI QUE FIXASSE OS TERMOS E LIMITES DA IMUNIDADE. E, AINDA QUE, ATÉ QUE ADVIESSE LEI REGULAMENTANDO O EXERCÍCIO DESSE DIREITO, CONTINUARIAM VÁLIDOS OS LIMITES E RESTRIÇÕES FIXADOS NA LEI Nº 7.713 /88, COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES. - NÃO É INCONSTITUCIONAL A REVOGAÇÃO DA IMUNIDADE DE QUE SE TRATA PELO ART. 17 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 /98, POIS NÃO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL DO CONTRIBUINTE E, CONSEQÜENTEMENTE, DE CLÁUSULA PÉTREA. - A NORMA INSERTA NO PARÁGRAFO 3º DO ART. 3º DA EC/20, QUE RESSALVA O DIREITO ADQUIRIDO À LUZ DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS REVOGADAS, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO, OBJETO DO CAPUT. - IMPROVIMENTO DO APELO.

Encontrado em: Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 24/04/2003 - Página: 467 - 24/4/2003 CF-88 CF-88 Constituição...Federal de 1988 ART- 153 PAR-2 INC-2 ART- 5 INC-25 ART- 152 PAR-2 INC-2 Constituição Federal de 1988...LEG-FED LEI- 7713 ANO-1988 ART- 6 INC-15 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 ART-17 ART-3 PAR-3 RE 225082 / MG (...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 306264 RJ 1996.51.01.004874-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2008
EMENTA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – PENSÃO POR MORTE – PENSIONISTAS DE POLICIAIS MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL - INTEGRALIDADE – ART. 40 , § 5º DA CF/88 . - Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença que julgou procedente o pedido, condenando a União Federal a pagar às autoras, observada a prescrição qüinqüenal, a diferença entre os valores efetivamente pagos administrativamente a título de pensão e os que seriam devidos por força da equivalência com a remuneração ou proventos integrais dos instituidores. - Procede a alegação de legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro, pois a responsabilidade pelo pagamento de benefício percebido por policial militar reformado do antigo Distrito Federal não é exclusiva da União Federal, devendo, ambos, figurar no pólo passivo da lide. -O art. 40 , § 5º da Constituição Federal (redação anterior à Emenda Constitucional nº 20 /98), dispôs que o benefício da pensão por morte corresponderia à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei. - Através da Portaria Interministerial nº 2.826, do EMFA, de 17.8.1994, a Administração reconheceu o direito de os pensionistas receberem suas pensões em valor correspondente aos vencimentos ou proventos do servidor falecido, se vivo estivesse, como assegurado no art. 40 § 5o , da Constituição Federal , com a redação anterior a EC nº 20 /1998. - Na hipótese, os honorários devem ser compensados face à sucumbência recíproca, eis que as autoras pretendiam o pagamento de valores desde outubro de 1988. -Remessa necessária parcialmente provida. Recurso improvido.

Encontrado em: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::22/02/2008 - Página::1330 - 22/2/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 306264...RJ 1996.51.01.004874-5 (TRF-2) Desembargadora Federal MARIA ALICE PAIM LYARD