Art. 17, § 2 do Decreto 6904/99, Chapeco em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 17, § 2 do Decreto 6904/99, Chapeco

• TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20218240018

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  APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSUMIDOR. PENALIDADE PECUNIÁRIA. PROCON MUNICIPAL. ARGUIÇÃO DE PRSCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO QUINQUENAL. DEC. 20.910 /32. TEMA 135 DO STJ. CONTAGEM QUE SE INICIA APÓS O VENCIMENTO DA EXAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 2º , § 3º , DA LEF . SUSPENSÃO DO LUSTRO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS APÓS A INSCRIÇÃO EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. PREJUDICIAL AFASTADA. "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.105.442 , [...] firmou o entendimento de que"é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910 /32)"(STJ, AgRg no REsp n. 1.176.888/RJ , rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 5-3-2013)."[...] 1. Na execução fiscal decorrente de crédito não tributário, incide as disposições da LEF atinentes à suspensão e à interrupção da prescrição. EREsp XXXXX/SP , Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12.8.2009, DJe 21.8.2009. 2. Com efeito, legítima a suspensão do prazo prescricional por 180 dias em decorrência da inscrição do débito em dívida ativa, conforme delineado no art. 2º, § 3º, da Lei n. 8.630/80. Súmula 83 /STJ (STJ, AgRg no AREsp XXXXX/SE , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 27-5-2014) [...]"(TJSC, Apelação n. XXXXX-69.2005.8.24.0008 , de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 17-5-2016). VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXAÇÃO MANTIDA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARGUMENTOS INCAPAZES DE INFIRMAR O PRONUNCIAMENTO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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• TJ-SC - Apelação XXXXX20218240018

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  APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES NARRADAS NA RECLAMAÇÃO. PRETENDIDA APRECIAÇÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO DA DECISÃO QUE APLICOU MULTA EM DESFAVOR DA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO JUDICIÁRIO RESTRITA À LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA DE ABUSO DE PODER OU ILEGALIDADE. PARTE RECORRENTE FORNECEDORA DE SERVIÇO. PODER DE POLÍCIA. ATUAÇÃO LEGÍTIMA. EXEGESE DA LEI N. 8.078 /90 E DO DECRETO FEDERAL N. 2.181 /97. LICITUDE DA SANÇÃO APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DA MULTA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-28.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol , Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-03-2023).

• TJ-SC - Apelação XXXXX20218240018

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  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO ACOLHIMENTO DA ESPÉCIE RECURSAL (ARTIGO 1.022 , DO CPC/2015 ). EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nos casos em que se verifique omissão, obscuridade ou contradição ou para corrigir erros materiais. 2. Na redação do art. 1.025 do cpc , ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante arguiu, para fins de prequestionamento. (TJSC, Apelação n. XXXXX-28.2021.8.24.0018 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol , Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-05-2023).