Art. 17, § 3 da Lei 9519/97 em Todos os documentos

analisar a alegação de que o autor não apresentou PPP sobre o período de 9.5.1997 a 28.2.2016, o que impede o reconhecimento da atividade como especial; - Art. 58 , § 1º e 4º , da Lei n. 8.213 /1991 -... Juros de mora pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com redação dada pela Lei nº 11.960 /2009, e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme decidido no RE XXXXX/SE. 23... Fixam-se os honorários advocatícios, em desfavor do INSS, em 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme o disposto no art. 85 , § 3º , I do CPC/2015 e em consonância com o Tema 1.076 do STJ

Estadual nº 95/1997, com duração de dois anos de efetivo exercício do cargo, no qual não se computarão os dias de afastamento previstos no art. 53 da Lei n. 8.625 /93 e no art. 116 da LCE nº 95 /1997... CAPÍTULO II DO PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO Seção I Da Instauração Art. 5º À vista da comunicação de entrada em exercício de que trata o art. 61 da Lei Complementar Estadual nº 95/1997, o Corregedor-Geral... Art. 3º O Promotor de Justiça Substituto, antes de exercer suas atribuições de órgão de execução, será submetido obrigatoriamente a um curso de adaptação, segundo dispuser ato do Procurador-Geral de Justiça

13 da Lei Complementar nº 95/97, R E S O L V E: Art. 1º O auxílio-saúde e o auxílio-alimentação de que tratam as alíneas n e q do inciso II do art. 92 da Lei Complementar nº 95/97 passam a ser disciplinados... Pede seja concedida medida cautelar, sem prévia oitiva das autoridades e interessados, ad referendum do Plenário (art. 10 , § 3º , da Lei n. 9.868 /99), para suspender a eficácia das disposições normativas... Art. 3º. A vantagem de que trata o artigo anterior é limitada ao valor de R$ 10.560,00 (dez mil, quinhentos e sessenta reais) anuais

Requer-se, ainda, a juntada de mídia digital em Cartório, referida acima, nos termos do Art. 441 do CPC e Art. 11, § 5° da Lei 11.419/2006. Termos em que, Pede deferimento... pelo Contrato. 17... solicitado pela M3R. 22

Marco Aurélio, j. 4-3-1997, 2a T, DJ de 9-5-1997). supletiva 4 (art. 24 , § 3º , CRFB 5), editou Lei Complementar Estadual instituindo a cobrança do ICMS-DIFAL... Marco Aurélio, j. 4-3-1997, 2a T, DJ de 9-5-1997). 5 Art. 24... do Amazonas, diferentemente do DF, possui lei complementar regulando a cobrança do DIFAL, lei esta que é fruto do exercício de sua competência legislativa supletiva (art. 24 , § 3º , CRFB ). 3

§ 3º ); b.3) não incidirá outro índice de juros ou correção monetária além da taxa SELIC; b.4) a multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212 /91 incidirá a partir da configuração da mora até... Uma vez apuradas, ocorrerá a incidência da taxa SELIC acumulada mensalmente, a contar do primeiro dia subsequente ao vencimento (Lei 9.430 /96, art. 5º , § 3º ); c.2) o empregado, quanto à sua cota, responderá... 8.212 /91, art. 43 , § 2º ); b.2) ao crédito previdenciário serão acrescidos juros equivalentes à taxa SELIC, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo (Lei 9.430 /96, art. 5º