Art. 17, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 17, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

  • TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX CE XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A NÃO APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL NEM TESTEMUNHAL PARA A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE RURALISTA OU SEGURADO ESPECIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DESSA CONDIÇÃO, IMPRESCINDÍVEL PARA O ATENDIMENTO AO PLEITO FORMULADO. 2. APLICAÇÃO DOS ARTS. 17 , PARÁGRAFO 3º , 142 E 143 , DA LEI Nº 8.213 /91. 3. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA

  • TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX CE XXXXX-18.2002.4.05.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A NÃO APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL NEM TESTEMUNHAL PARA A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE RURALISTA OU SEGURADO ESPECIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DESSA CONDIÇÃO, IMPRESCINDÍVEL PARA O ATENDIMENTO AO PLEITO FORMULADO. 2. APLICAÇÃO DOS ARTS. 17 , PARÁGRAFO 3º , 142 E 143 , DA LEI Nº 8.213 /91. 3. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA

  • TRF-5 - Remessa Ex Offício: REOAC XXXXX CE XXXXX-19.2001.4.05.8100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA PROVIDA. 1. A NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER PROVA PARA A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE RURALISTA OU SEGURADO ESPECIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, QUER DOCUMENTAL, QUER TESTEMUNHAL, NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO, INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DESSA CONDIÇÃO, IMPRESCINDÍVEL PARA O ATENDIMENTO AO PLEITO FORMULADO. 2. APLICAÇÃO DOS ARTS. 17 , PARÁGRAFO 3O, 142 E 143 , DA LEI Nº 8.213 /91. 3. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA PROVIDA.

Mais Jurisprudência (+15)

Peças Processuais que citam Art. 17, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

  • Petição - TRF03 - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6130 em 20/10/2022 • TRF3 · Comarca · Osasco - 30ª Subseção, SP

    A Autora é titular do direito ao benefício da pensão por morte, nos termos do art. 17 , § 3º da Lei 8.213 /91 dispondo que: " Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantem... /91, a Autora efetivou o requerimento ao benefício, qual seja em 29 de outubro de 2021... da convivência em união estável (sentença transitada em julgado) a equiparação ao termo de dependente na qualidade de companheira (art. 16, inciso I) Entendimento consolidado no § 3º, art. 74 da Lei 8.213

    Pensão Por Morte (art. 74/9) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Concessão • Pedidos Genéricos Relativos Aos Benefícios Em Espécie

  • Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0333 em 03/12/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Macatuba, SP

    A iniciativa do advogado que exerce essa prerrogativa não constitui quebra da execução (L. 8.213 /91, art. 128 , § 10 e 1.... 10.259, art. 17 , § 3º ), nem fracionamento do precatório ou da requisição... 8.213 /91, veda expressamente a possibilidade de cumulação de m ais de urna aposentadoria gime Geral Previdência Social... /91

    Aposentadoria Por Tempo De Serviço (art. 52/4) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário
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