Art. 17, Inc. Iii da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público em Todos os documentos

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA À REQUISIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGOS 129 , III , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , 10 , LEI FEDERAL Nº 7.347 /1985, 8º, II, LEI COMPLEMENTAR Nº 75 /1993 E 26, I, B, LEI FEDERAL Nº 8.625 /1993. DEMORA EXCESSIVA E NÃO JUSTIFICADA. ELEMENTO SUBJETIVO CONFIGURADO. DOLO GENÉRICO. ATO DE IMPROBIDADE QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, DA BOA-FÉ E CONTRA A VEDAÇÃO DE RETARDAR, INDEVIDAMENTE, ATO DE OFÍCIO. ARTIGO 11 , CAPUT E II , LEI FEDERAL Nº 8.429 /1992. SANÇÃO. ARTIGO 12 , III , LEI FEDERAL Nº 8.429 /1192. MULTA CIVIL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. PROVIMENTO. I - A despeito do silêncio do magistrado de origem, é sujeita ao reexame necessário a sentença que julga improcedente o pedido de condenação por ato de improbidade administrativa. A conclusão é recostada não só pelo artigo 496 , I , Código de Processo Civil , mas, principalmente, pela comunicação do microssistema de tutela coletiva, aqui regido pelo artigo 19 da Lei federal nº 4.717 /1965. II - A requisição é um dos principias instrumentos de atuação do Ministério Público, por ser o fundamento legal para a reunião de documentos que formarão o inquérito. É dizer, a requisição é a ferramento base para a convicção do órgão do Ministério Público sobre a existência de ato ilícito e/ou ímprobo e, consequentemente, para o ajuizamento da ação judicial, com expressa previsão nos artigos 129 , III , Constituição Federal , 10 , Lei federal nº 7.347 /1985, 8º, II, Lei complementar nº 75 /1993 e 26 , I , b , Lei federal nº 8.625 /1993. O respectivo desatendimento, além de poder caracterizar crime de prevaricação ou de desobediência (artigos 319 e 330 , Código Penal ), na perspectiva da Lei federal nº 8.429 /1992 enquadra-se na tipologia do artigo 11 , caput e II . III - No caso em exame, a Recomendação Ministerial nº 32/2014 e o Ofício Requisição nº 350/2015, ambos recebidos em mãos pelo réu, à época prefeito do município de Três Ranchos, requisitaram informações e documentos (dentre eles declaração de não parentesco de todos os servidores municipais), imprescindíveis ao Procedimento Preparatório nº 76/2014 (instaurado para apurar a suposta prática de ato de nepotismo naquele município), sendo ambos expressos em advertir que a ausência de resposta ensejaria o ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa e, possivelmente, a instauração de procedimento criminal por crime de desobediência. Já o réu informa que a resposta à Recomendação Ministerial nº 32/2014 e ao Ofício Requisição nº 350/2015 somente foi encaminhada ao Ministério Público mais de 6 (seis) meses depois do fim do último prazo a ele conferido, à justificativa de dificuldades administrativas para a colheita das informações requisitadas. IV - As dificuldades administrativas ou a ineficiência de seus servidores na gestão de documentos internos"cuja solução passa, exclusivamente, pela iniciativa da própria Administração"não pode servir à desobrigação quanto ao dever de responder às requisições expedidas pelo Ministério Público. É de se observar que essa ineficiência administrativa ou mesmo a recusa de determinados servidores ao preenchimento das declarações de não parentesco (documentos requisitados ao réu) seriam motivo razoável para o pedido de dilação de prazo, e não para o completo silêncio frente aos prazos fixados na requisição ministerial. V - O dolo, neste caso, é objetivamente visto na recalcitrância do réu que, mesmo recebendo os ofícios em suas próprias mãos em 2 (duas) oportunidades, permaneceu inerte. A má-fé também se exterioriza no fato de que tanto a Recomendação Ministerial nº 32/2014 quanto o Ofício Requisição nº 350/2015 foram expressos ao prevenir o réu de que a ausência de respostaria importaria o ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa e, além disso, a possível instauração de procedimento criminal por crime de desobediência. Todavia, livre e conscientemente, o réu decidiu, mais uma vez, submeter-se à desorganização administrativa interna e, assim, deixou de apresentar a resposta no tempo fixado, assim permanecendo durante mais de 6 (seis) meses, dificultando o retardando o procedimento preparatório da ação de improbidade em curso. VI - A gravosidade desse comportamento merece reprimenda. Em razão da desídia do réu, o inquérito civil instaurado pelo Ministério Público ficou paralisado durante mais de 6 (seis) meses, ensejando inclusive a expedição de ofício ao Conselho Superior do Ministério Público para informar sobre a prorrogação do prazo para a conclusão do procedimento preparatório. Os documentos requisitados, especialmente as declarações de não parentesco, eram imprescindíveis ao procedimento preparatório da ação de improbidade, a qual apurava notícias de nepotismo. Como afirmando pela Procuradoria Geral de Justiça, o recorrido acabou por criar uma blindagem em torno de seus atos, impedindo que a investigação pudesse avançar, escondendo da sociedade as possíveis ilegalidades investigadas, mormente levando-se em consideração o fato do Ministério Público estar averiguando casos de nepotismo naquele Município. Nesse sentido, subtrair a coercitividade da requisição significa, em última análise, privar o Ministério Público da possibilidade de ajuizar ações civis públicas e ações de improbidade administrativa, menoscabando a natureza constitucional das ferramentas judiciais de controle da Administração Pública. VII - De todo esse quadro, forçoso reconhecer que o silêncio diante das requisições do Ministério Público, as quais somente foram respondidas com mais de 6 (seis) meses de atraso, ao lado do dolo genérico na conduta omissiva, configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da legalidade, da moralidade e da boa-fé objetiva (artigo 11 , caput, Lei federal nº 8.429 /1992), além de, especificamente, incidir na vedação de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício (artigo 11 , II , Lei federal nº 8.429 /1992). VIII - Quanto à sanção, considerando que a conduta não foi fonte de enriquecimento para o réu, que não gerou dano patrimonial ao erário ou a terceiro e que não se tem notícia de que o atraso no oferecimento das informações requisitadas tenha, de fato, resultado no arquivamento do inquérito civil antes instaurado, é razoável a fixação da pena de pagamento de multa civil de 1 (uma) vez o valor da remuneração percebida pelo réu à época em que ocupava o cargo de prefeito, além da proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos, na forma do artigo 12 , III , Lei federal nº 8.429 /1992. IX - Remessa necessária e apelação cível conhecidas e providas.

Ementa: CONSTITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE. QUINTO CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR 524/2014 LOCAL. LISTA SÊXTUPLA. ELABORAÇÃO PRÉVIA DE LISTA DÉCUPLA POR MEMBROS ATIVOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INADMISSIBILIDADE. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA UNIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. I - O processo de escolha da lista sêxtupla para composição de tribunais pelo chamado quinto constitucional é tema de índole institucional que interessa a todo o Ministério Público e, por conseguinte, deve ser disciplinado pela Lei 8.625 , de 12 de fevereiro de 1993 (Lei de Organização Nacional do Ministério Público – LONMP ). Não há lacuna neste regramento a ser suprida por lei estadual acerca do procedimento de escolha do membro do Parquet para compor os tribunais de justiça, nos termos do art. 94 , caput, da Carta da Republica . II - E inconstitucional lei estadual que disponha contrariamente às normas próprias da lei geral, ressalvadas regras específicas relativas às peculiaridades locais e à sua competência suplementar, por invasão da iniciativa legislativa privativa do Presidente da República (arts. 61 , § 1º , II , d , e art. 128 , § 5º , ambos da Constituição Federal ). III - A criação de fase antecedente à formação da lista sêxtupla para procedimento de escolha do membro do Ministério Público que irá compor o tribunal de justiça viola, outrossim, o art. 94 , caput, da Constituição Federal , que estabelece os requisitos dos candidatos à composição dos tribunais regionais federais e dos tribunais de justiça estaduais e do Distrito Federal e Territórios. IV - Ação direta de inconstitucionalidade conhecida, que se julga procedente.

Execução penal. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Pena de multa. Legitimidade prioritária do Ministério Público. Necessidade de interpretação conforme. Procedência parcial do pedido. 1. A Lei nº 9.268 /1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força do art. 5º , XLVI , c , da Constituição Federal . 2. Como consequência, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais. 3. Por ser também dívida de valor em face do Poder Público, a multa pode ser subsidiariamente cobrada pela Fazenda Pública, na Vara de Execução Fiscal, se o Ministério Público não houver atuado em prazo razoável (90 dias). 4. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga parcialmente procedente para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal , explicitar que a expressão “aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”, não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal. Fixação das seguintes teses: (i) O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal ; (ii) Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830 /1980.