Art. 17, Inc. Vi da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93 em Todos os documentos

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – MANDADO DE SEGURANÇA – SUPOSTA OMISSÃO NA ANÁLISE DOS ARTIGOS 127 , § 2º , 128 , II , § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 2º , 10 , XI E 17 , VI , DA LEI Nº 8.625 /93 ( LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO )– NÃO OCORRÊNCIA – DECISÃO MANDAMENTAL QUE SE RESTRINGIU A APLICAR A INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO QUANTO AOS ARTIGOS 16, XV, ALÍNEA B E 192 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 416/2010 – EMBARGOS REJEITADOS. A omissão alegada pelo embargante não está caracterizada, visto que a Egrégia Turma julgou o mérito do mandamus, tão somente, para reconhecer a nulidade da sanção aplicada pelo Procurador Geral de Justiça ante a inconstitucionalidade dos artigos 16, XV, alínea b e 192 da Lei Complementar nº 416/2010, que lhe conferiam competência para aplicar sanções. Não havendo no acórdão qualquer dos vícios aludidos no artigo 1.022 , do novo Código de Processo Civil , impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – MANDADO DE SEGURANÇA – SUPOSTA OMISSÃO NA ANÁLISE DOS ARTIGOS 127, § 2º, 128, II, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 2º , 10 , XI E 17 , VI , DA LEI Nº 8.625 /93 ( LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO )– NÃO OCORRÊNCIA – DECISÃO MANDAMENTAL QUE SE RESTRINGIU A APLICAR A INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO QUANTO AOS ARTIGOS 16, XV, ALÍNEA B E 192 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 416/2010 – EMBARGOS REJEITADOS. A omissão alegada pelo embargante não está caracterizada, visto que a Egrégia Turma julgou o mérito do mandamus, tão somente, para reconhecer a nulidade da sanção aplicada pelo Procurador Geral de Justiça ante a inconstitucionalidade dos artigos 16, XV, alínea b e 192 da Lei Complementar nº 416/2010, que lhe conferiam competência para aplicar sanções. Não havendo no acórdão qualquer dos vícios aludidos no artigo 1.022 , do novo Código de Processo Civil , impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

Além disso, no art. 17 , VI , a Lei 8.625 /93, estabelece que a Corregedoria-Geral do Ministério Público incumbe: (...)... VI , todos da Lei 8.625 /93 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público )... VI , da Lei nº 8.625 /93 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público )