Petição Inicial - TJRJ - Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação por Danos c/c Pedido de Tutela de Urgência (Paridade Remuneração - Procedimento Comum - contra Rioprevidência - Fundo Único de Previdência do
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0001 em 13/06/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ
PESSOA IDOSA Isenção de Custas Judiciais Art. 17, inciso X da Lei Estadual nº 3.350/1999 , brasileiro, casado, policial militar da reserva remunerada, portador da cédula de identidade nº por PM/RJ, devidamente... Estadual nº 6.956/15 nos termos do Código de Processo Civil Brasileiro, combinados com art. 2º da Lei 12.153 /09, propor propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS... Estadual nº 9537/2021 criada por imposição de norma federal (Lei Federal nº 13.954 de 26 de dezembro 2019) amparada por dispositivo constitucional (inciso XXI do art. 22 da CF/98 com redação dada pela