Art. 17 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 17 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2530 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º , § 1º , DA LEI N. 9.504 /1997. “CANDIDATURA NATA” DE DETENTORES DE MANDATO ELETIVO. INDICAÇÃO INDEPENDENTE DE CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 17 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (AUTONOMIA PARTIDÁRIA). MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Conquanto tenham sido feitas modificações no art. 17 , § 1º , da Constituição Federal , por meio da Emenda Constitucional n. 97 /2017, manteve-se a plena eficácia da essência do parâmetro constitucional invocado (autonomia partidária). 2. A “candidatura nata”, prevista no art. 8º , § 1º , da Lei n. 9.504 /1997, é incompatível com a Constituição Federal , tanto por violar a isonomia entre os postulantes a cargos eletivos quanto por atingir o âmago da autonomia partidária. 3. A criação desse instituto ocorreu nos anos 1970 e teve o nítido propósito de proteger os titulares de mandatos parlamentares contra rivalidades internas em seus partidos, fomentadas por agentes externos, porquanto, à época, as agremiações estavam sujeitas a fortes e súbitas intervenções estatais. Em contexto de ampla liberdade de funcionamento dos partidos, como o instaurado a partir da Constituição de 1988 , esse mecanismo deixou de ser compatível com a autonomia interna dos partidos. 4. A imunização pura e simples do detentor de mandato eletivo contra a vontade colegiada do partido representa privilégio injustificado, que contribui tão só para a perpetuação de ocupantes de cargos eletivos, em detrimento de outros pré-candidatos, sem qualquer justificativa plausível para o funcionamento do sistema democrático e sem que haja meios para que o partido possa fazer imperar os objetivos fundamentais inscritos em seu estatuto. 5. A ação foi julgada procedente para declarar-se a inconstitucionalidade material do art. 8º , § 1º , da Lei n. 9.504 /1997. 6. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade devem incidir apenas a partir de 24 de abril de 2002 (quando suspensa a eficácia do dispositivo impugnado pelo Supremo Tribunal Federal na medida cautelar deferida nestes autos), preservados todos os atos anteriores a essa data, praticados com suporte no dispositivo declarado inconstitucional.

  • STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ARTS. 14 , § 9º , 17 , II , E 70 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SEGURANÇA JURÍDICA. OFENSA REFLEXA À CF/88. EXAME DA EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. INVIABILIDADE. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. AGRAVOS REGIMENTAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ARTS. 14 , § 9º , 17 , II e 70 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. ART. 5º , XXXVI , DA CF/88 . OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO . EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TSE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doutrina que cita Art. 17 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

    Art. 17

    Com a EC 111 /2021, foi adicionado o § 6.º do art. 17 da CF , que passou a prever, no texto constitucional , que Deputados Federais, Estaduais e Distritais, e Vereadores que se desligarem do partido pelo... Evidencia-se, pois, em tal regramento, a desconsideração da distribuição eleitoral de cadeiras baseada na proporcionalidade (art. 45 da CF/88 ), que é intrínseca ao sistema proporcional, em que as vagas... Reitere-se, de todo modo, o teor do § 3.º do art. 17 da Constituição , após a EC 97 /2017. A respeito, cf. também STF, ADI 5105 , nota conteúdo extra proview

    Degustação da Obra

    V. arts. 5.º , 6.º a 11 , 14 , 17 , 18 , 20 , 21 , 27 , 29 , 60 , 61 , 84 , CF ; arts. 201 , 202 , 210 e 211 , CPC/1973 ; arts. 26 , 27 , 36 , 960 a 965 , CPC/2015 ; arts. 780 a 790 , CPP ; Lei 9.096 /... O primeiro deles – a dignidade da pessoa humana (art. 1.º da CF/88 )–, é considerado, mesmo, um sobreprincípio, já que constitui não só um norte para a produção e aplicação de novas regras, mas fonte comum... A Constituição moderna – e assim o é a CF/1988 – é uma Constituição permeada de princípios, fundada em princípios; é, enfim, uma Constituição de princípios

    Título I. Dos Princípios Fundamentais

    V. arts. 5.º , 6.º a 11 , 14 , 17 , 18 , 20 , 21 , 27 , 29 , 60 , 61 , 84 , CF ; arts. 201 , 202 , 210 e 211 , CPC/1973 ; arts. 26 , 27 , 36 , 960 a 965 , CPC/2015 ; arts. 780 a 790 , CPP ; Lei 9.096 /... O primeiro deles – a dignidade da pessoa humana (art. 1.º da CF/88 )–, é considerado, mesmo, um sobreprincípio, já que constitui não só um norte para a produção e aplicação de novas regras, mas fonte comum... A Constituição moderna – e assim o é a CF/1988 – é uma Constituição permeada de princípios, fundada em princípios; é, enfim, uma Constituição de princípios

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  • Capa

    Direito Constitucional Brasileiro: Constituições Econômica e Social

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Clèmerson Merlin Clève

    Encontrados nesta obra:

    Algumas Notas Sobre a Emenda Constitucional 111

    Edson Fachin, j. em 25.11.2021) foi superado pela a Emenda Constitucional nº 111 /2021; (iii) de fato, a referida emenda incluiu um § 6º ao art. 17 da Constituição , passando a prever que a anuência do... EMENDAS CONSTITUCIONAIS DESAFIADORAS DA JURISPRUDÊNCIA RECLAMAM MAIOR DEFERÊNCIA POR PARTE DO TRIBUNAL , PODENDO SER INVALIDADAS SOMENTE NAS HIPÓTESES DE ULTRAJE AOS LIMITES INSCULPIDOS NO ART. 60 , CRFB/88... jurisprudência modifica formalmente o texto magno, bem como o fundamento de validade último da legislação ordinária, razão pela qual a sua invalidação deve ocorrer nas hipóteses de descumprimento do art. 60 da CRFB/88

    16. Comunicação Social e Democracia: Regime Jurídico dos Serviços de Televisão Aberta

    IV do art. 221) em que há exemplos concretos de sua aplicação no âmbito jurisdicional. 88 4.3.5Proibição de monopólio e oligopólio dos meios de comunicação social A Constituição demanda regras de controle... Há abertura do texto constitucional para outra interpretação mais democrática... A Constituição faz essa diferenciação em seu art. 21 , XII , a , e nos arts. 221 e 223

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  • Capa

    Direito Constitucional Brasileiro: Teoria da Constituição e Direitos Fundamentais

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Clèmerson Merlin Clève

    Encontrados nesta obra:

    Algumas Notas Sobre a Emenda Constitucional 111

    Edson Fachin, j. em 25.11.2021) foi superado pela a Emenda Constitucional nº 111 /2021; (iii) de fato, a referida emenda incluiu um § 6º ao art. 17 da Constituição , passando a prever que a anuência do... EMENDAS CONSTITUCIONAIS DESAFIADORAS DA JURISPRUDÊNCIA RECLAMAM MAIOR DEFERÊNCIA POR PARTE DO TRIBUNAL , PODENDO SER INVALIDADAS SOMENTE NAS HIPÓTESES DE ULTRAJE AOS LIMITES INSCULPIDOS NO ART. 60 , CRFB/88... jurisprudência modifica formalmente o texto magno, bem como o fundamento de validade último da legislação ordinária, razão pela qual a sua invalidação deve ocorrer nas hipóteses de descumprimento do art. 60 da CRFB/88

    21. Direito à Informação e Serviços de Televisão

    Para garantir o cumprimento de sua finalidade institucional, prevê-se a proibição da realização da publicidade comercial, apenas se admite a veiculação de publicidade institucional. 88 3.2... Isso porque a Constituição , ao adotar o princípio da preferência por finalidades informativas no inc... A Constituição autoriza a edição de lei sobre essa questão? No decorrer deste artigo o problema é analisado em diversas perspectivas

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Peças Processuais que citam Art. 17 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Recurso - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0698 em 10/05/2023 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Pirangi da Comarca de Monte Alto, SP

    Direito 1 - Art. 5º , LV , CRFB/88 · Direito 2 - art. 5º , XXII , CRFB/88 · Direito 3 - art. 186 , CRFB/88 · Princípio 4 - art. 72 , § 1º e 17º , CRFB/88 · Garantia 5 - art. 107 , Código Civil... Direito 1 - Art. 5º , LV , CRFB/88 · Direito 2 - art. 5º , XXII , CRFB/88 · Direito 3 - art. 186 , CRFB/88 · Princípio 4 - art. 72 , § 1º e 17º , CRFB/88 · Garantia 5 - art. 107 , Código Civil... DA REPERCUSSÃO GERAL Por força do § 3º acrescentado ao artigo 5º , XXII , 186 e 72 , § 1º e 17º da CF/88 , assim como o artigo 107 , do Código Civil os recorrentes demonstram, neste capítulo preliminar

    Compra E Venda • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Recurso - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - de Mack Color Grafica contra Partido do Movimento Democrático Brasileiro - Diretório Municipal de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0100 em 07/12/2022 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Vejamos a disposição do Artigo 17º e § 3º da CF/88 : "Art. 17... A violação as garantias constitucionais previstas no art. 5º da CF/88 , do Direito ao Devido Processo Legal (Inciso LIV), do Contraditório e da arroladas dentro do prazo e nas formalidades exigidas (fls... da CF/88 e diante da violação sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, com a redistribuição da sucumbência e, caso não seja este o entendimento, seja acolhida a nulidade da sentença, em razão

    Perdas E Danos • Inadimplemento • Obrigações • Direito Civil

  • Recurso - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Agravo de Instrumento - contra FG Marketing Eleitoral SPE e VG Marketing Eleitoral

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0000 em 17/05/2022 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    V - VIOLAÇÃO AO ART. 17 , I E § 1º , CF/88 , COM INTERPRETAÇÃO DADA NO JULGAMENTO DA ADC XXXXX/DF - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE DIRETÓRIOS PARTIDÁRIOS. 15 48... Ou seja, de modo ou outro, aplica o "caráter nacional" do político, previsto no art. 17 , I , da CF/88 , com interpretação distinta daquela dada por este Supremo Tribunal Federal na ADC XXXXX/DF, violando... Assim, a violação do acórdão recorrido ao artigo 17 , I e § 1º, da CF/88 , com interpretação dada no julgamento da ADC XXXXX/DF, encerra em prejuízo do Diretório Nacional do PT, ameaçando o seu patrimônio

    Prestação De Serviços • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

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