Art. 17 da Lei 1079/50 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 17 da Lei 1079/50

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTESPOLÍTICOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SECRETÁRIOSDE ESTADO. COMPETÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.COMPETÊNCIAS IMPLÍCITAS COMPLEMENTARES. REMESSA AO TRIBUNAL DEJUSTIÇA LOCAL. 1. Trata-se de Ação Civil Pública contra os recorridos em razão daprática de atos de improbidade administrativa, descritos comodispensa indevida de licitação, desvio de verbas públicas,autorização de despesas não previstas em lei e desvio de finalidadena implementação do "Programa do Leite", com prejuízo aos cofrespúblicos no valor de aproximadamente R$ 10 milhões. 2. Após sentença de procedência, o acórdão acolheu a alegação deinaplicabilidade de Lei de Improbidade Administrativa aos agentespolíticos e, em relação aos demais, anulou a sentença porcerceamento de defesa. O Recurso Especial pugna pela reforma doacórdão nesses dois pontos. 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu pelasubmissão dos agentes políticos à Lei de Improbidade Administrativa ( Rcl XXXXX/SC , Corte Especial, Relator Ministro Teori AlbinoZavascki, DJe 4.3.2010). 4. Todavia, o mesmo precedente estabelece privilégio de foro aosagentes políticos em ações de improbidade - com base em construçãoamparada em julgado do STF -, na relevância do cargo de determinadossujeitos, no interesse público ao seu bom e independente exercício ena idéia de competências implícitas complementares. 5. A Constituição do Estado do Rio Grande do Norte prevêprerrogativa de Foro a Secretários de Estado. 6. Recurso Especial parcialmente provido para reconhecer aaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos recorridos,agentes políticos, com remessa, de ofício, dos autos ao Tribunal deJustiça do Rio Grande do Norte para que julgue a demanda emcompetência originária.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo retido. Interposição contra decisão que indeferiu oitiva de testemunha e rejeitou pedido de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa não configurado.Agravo retido. Interposição contra r. sentença que rejeitou impugnação da assistência judiciária gratuita, processada em apartado. Previsão expressa do recurso de apelação como meio adequado de insurgência. Erro grosseiro diante da clareza do dispositivo legal. Impossibilidade da aplicação da fungibilidade recursal. Precedentes jurísprudenciais no mesmo sentido. Recurso não conhecido.Compromisso de Compra e Venda.Arrependimento. Possibilidade de rescisão do contrato. Reintegração que é conseqüência imediata da rescisão.Cláusula Abusiva. Possibilidade de Redução.Alugueres pelo período da ocupação no valor de 1%do valor do imóvel por mês. Razoabilidade.Valor das despesas com o negócio não comprovadas. Princípio da vedação do enriquecimento ilícito. Razoabilidade da retenção em 20% da quantia paga. Devolução do restante

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20058260000 SP XXXXX-96.2005.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo retido. Interposição contra decisão que indeferiu oitiva de testemunha e rejeitou pedido de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa não configurado. Agravo retido. Interposição contra r. sentença que rejeitou impugnação da assistência judiciária gratuita, processada em apartado. Previsão expressa do recurso de apelação como meio adequado de insurgência. Erro grosseiro diante da clareza do dispositivo legal. Impossibilidade da aplicação da fungibilidade recursal. Precedentes jurísprudenciais no mesmo sentido. Recurso não conhecido. Compromisso de Compra e Venda. Arrependimento. Possibilidade de rescisão do contrato. Reintegração que é conseqüência imediata da rescisão. Cláusula Abusiva. Possibilidade de Redução. Alugueres pelo período da ocupação no valor de 1%do valor do imóvel por mês. Razoabilidade. Valor das despesas com o negócio não comprovadas. Princípio da vedação do enriquecimento ilícito. Razoabilidade da retenção em 20% da quantia paga. Devolução do restante

Peças Processuais que citam Art. 17 da Lei 1079/50

  • Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Material

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0127 em 08/10/2015 • TJSP · Comarca · Foro de Carapicuíba, SP

    da Lei 1079 /50, interpor o recurso de APELAÇÃO , nos termos das inclusas razões, em face da r. decisão de fls. 08/09, que rejeitou a impugnação de assistência judiciária gratuita e devolve à apreciação... CARAPICUIBA , por seus bastantes procuradores que a esta subscrevem, nos autos de impugnação à assistência judiciária em epígrafe, apresentada em face de , vem, tempestiva e respeitosamente, com fulcro no art. 17... Dessa maneira requer-se, respeitosamente digne-se esse tribunal a dar provimento ao apelo a fim de reformar a r. sentença no sentido de, com fundamento nos arts. 4º , §§ 1º e 2º da Lei 1060 /50, determinar

    Indenização Por Dano Material

Diários Oficiais que citam Art. 17 da Lei 1079/50

  • DJSP 15/10/2012 - Pág. 803 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 14/10/2012 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Interpretando-se a contrario sensu o artigo 17 , da Lei nº 1.079 /1950, todo recurso que questione o indeferimento ou revogação da justiça gratuita tem efeito suspensivo... Interpretando-se a contrario sensu o artigo 17 , da Lei nº 1.079 /1950, todo recurso que questione o indeferimento ou revogação da justiça gratuita tem efeito suspensivo... Fls. 50 e ss. Mantenho a decisão agravada. Anote-se. Aguarde a contestação. Int. -ADV: JORGE EUCLIDES ALVES (OAB XXXXX/SP)

  • DJSE 03/09/2012 - Pág. 319 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

    Diários Oficiais • 02/09/2012 • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

    DA LEI 1.079 /50... MANIFESTAÇÃO DE FLS. 26/32 PELO IMPUGNADO, TORNA-SE NECESSÁRIO ESCLARECER QUE O RECURSO CABÍVEL NO PROCESSO QUE DISCUTE A IMPUGNAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA É A APELAÇÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 17... CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEVE SER ANALISADA INDIVIDUALMENTE, NÃO PODENDO A HIPOSSUFICIÊNCIA SER EXAMINADA EM CONJUNTO. 5- APURANDO-SE QUE A PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 1.060 /50

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