Mais de 10.000 resultados
DECIDE-SE DA ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO Segundo disposto no art. 17 do CPC/2015 , "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade" , sem o que impõe-se a extinção do processo sem resolução... do mérito - art. 485 , inciso VI , do CPC/2015... CARAGUATATUBA/SP, 15 de junho de 2023. VALERIA CANDIDO PERES Juíza do Trabalho Titular
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A parte aduz erro na folha de rosto do recurso e que o especial está fundamentado na violação dos arts. 3º , 17 , 19 , 20 , 485 , IV , 493 , 937 , I , 1.022 , do Código de Processo Civil e do art. 7º , IX , da Lei n. 8.906 /94. 2. Da leitura das razões recursais, verifica-se que toda a argumentação do apelo nobre está vinculada à ofensa aos arts. 5º , XXXV , e LV e 93 , IX , da CF (e-STJ fl. 981). 3. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que não lhe cabe, na via especial, a análise de violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno não provido.
O art. 32 da Lei 8.906 /94, que exige apuração em ação própria, só se aplica na hipótese do inciso V, do art. 17 do CPC . Descabe interpretação ampliativa para acobertar conduta ilícita... TRT da 15a Região e da Instrução Normativa 1127 da RFB e suas alterações posteriores... CITE-SE a reclamada, via DEJT , para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague ou garanta a execução, cujo valor total, atualizado até 09/08/2022 , importa em R$950.048,16 .Aguarde-se, no mais, o julgamento
TST, consoante art. 17 , II e V, do CPC , circunstância sequer combatida em seu recurso ordinário, pois não pede a exclusão da condenação... TST, consoante art. 17 , II e V, do CPC , circunstância sequer combatida em seu recurso ordinário, pois não pede a exclusão da condenação... da ausência injustificada do reclamante, para tanto, fora fixado o pagamento das custas judicias no importe de calculadas sobre o valor da causa, sob pena de execução, SALVO se comprovar no prazo de 15
APLICAÇÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO Fls.: 12 PREVISTA NOS ARTS. 17 E 18 DO CPC . CUMULAÇÃO DE PENALIDADES INDEVIDA E CONDUTAS NÃO TIPIFICADAS. SANÇÕES PROCESSUAIS QUE DEVEM SER AFASTADAS. I... O Tribunal Regional reconheceu configurada a litigância de má-fé, nos termos de todos os incisos do art. 17 do CPC , por entender caracterizada a interposição de recurso com intuito meramente protelatório... a vigência do CPC/2015 em relação aos arts. 80, 81 e 1026, § 2º, do novel diploma processual
AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE AD PROCESSUM Conforme o artigo 17 do CPC/15 , para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade... Portanto, requer, diante da ilegitimidade da parte autora, a decretação da extinção da presente demanda sem resolução do mérito, de acordo com o disposto nos arts. 17 e 337 do CPC/15 . 2... Por tal razão, com fulcro no art. 5º , inciso LXXIV da CF/88 e pelo art. 98 do CPC/15 , requer que a gratuidade da justiça seja deferida
II – DO DIREITO ( a ) DO INTERESSE DE AGIR – CPC/15 , art. 17 É indiscutível que há na hipótese interesse de agir , maiormente quando, apesar de devidamente notificada, a instituição financeira não prestou... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 550 - Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias... ), e na terceira, executa-se (art. 552 , CPC ), mediante cumprimento de sentença (art. 523 , CPC ), o saldo eventualmente apurado, servindo a decisão judicial como título executivo."
CPC )... passa a expor e requerer: DOS FATOS O autor foi contratado pela empresa já mencionada no dia 10 de março de 2016 para exercer a função de supervisor de vendas, vínculo empregatício mantido até o dia 15... Entendimento de que a ação intentada é instrumento disponível à parte para se certificar quanto à necessidade e à adequação do ajuizamento de demanda principal (arts. 17 , 330 , III , e 485 , VII , do