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Legislação direta

Artigo 17 da Lei nº 4.863 de 29 de Novembro de 1965
Art 17. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a extinção progressiva, no caso de vacância, de cargos de procurador, assistente-jurídico, de tesouraria e outros que sejam considerados excessivos em face às reais necessidades do serviço, sem prejuízo das promoções a que façam jus os titulares remanescentes.
§ 1º Poderá, ainda, o Poder Executivo promover a redistribuição dêsses cargos para aproveitamento de seus ocupantes em órgão em que haja necessidade de seus serviços, respeitada a lotação na mesma Unidade da Federação.
§ 2º VETADO.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 278920 2002.02.01.002451-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2002
EMENTA

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO 436 - PRAZO DE VALIDADE - ART. 41 DA LEI 4.863 /65 - EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 08 /77 - PRESCRIÇÃO. I - A validade do concurso público 436 realizado em 1962, para provimento de cargos de Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro, o qual, após algumas prorrogações foi indeterminada pelo art. 41 da Lei 4.863 /65, expirou-se em 1981 por força da Emenda Constitucional n.º 8 de 1977, que acrescentou o § 3.º ao art. 97 da Carta Constitucional então vigente, fixando em quatro anos o prazo de validade dos concursos que ainda tinham candidatos aprovados e não nomeados; II - Precedente do plenário do Eg. Supremo Tribunal Federal; III - Tendo sido a presente ação proposta em 17/12/99, não há que prosperar, uma vez que a prescrição do próprio fundo do direito deu-se desde 1986; IV - Apelo desprovido

Encontrado em: QUARTA TURMA DJU - Data::04/09/2002 - Página::289 - 4/9/2002 LEG-F LEI- 4863 ANO-1965 LEG-F EMC-8 ANO...-1977 CC-16 LEG-F LEI- 3071 ANO-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-F LEI- 4242 ANO-1963 LEG-F DEL-1024 ANO-1969 LEG-F...LEI- 5645 ANO-1970 LEG-F LEI-5987 ANO-1973 CONCURSO PTBLICO ,POSSE EM CARGO PTBLICO ,PROVIMENTO DE CARGO...

DOU 24/01/1984 - Pág. 93 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais24/01/1984Diário Oficial da União
Art. 35 . , 1 29, dã-Lei . 4.863/65,- ç/c art. 49 da . Lei 436/74 • ....dá Lei . 6.439/17 Art...,69., VI, da Lei 4.807/60,:ireda: .0o 'da Lei 5 .8 9 0/71 . tatt. 19) Art. 69...Art. 39 da Lei 6.136/74 Art. 35, § da Lei 4863/65, c/c art. 39 da Lei 5.480/68 Art. 161, p. único, da...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 360544 RJ 2003.51.10.005148-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2007
EMENTA

A Lei nº 2.613 /55, em seu art. 6º , § 4º , instituiu adicional de 0,3% (três décimos por cento) à contribuição devida pelos empregadores aos antigos institutos e caixas de aposentadoria e pensões, incidente sobre o total dos salários pagos, destinado ao Serviço Social Rural (SSR), que por sua vez, foi incorporado à Superintendência de Política Agrária – SUPRA. 5. Com a edição da Lei nº 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) foram criados o IBRA (Instituto Brasileiro de Reforma Agrária) e o INDA (Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário), e foi extinta a SUPRA, cujos recursos foram distribuídos ao INDA, a quem competia a arrecadação, enquanto não fosse criado órgão do Serviço Social da Previdência. 6. Ocorre que o adicional de 0,3% (três décimos por cento) foi majorado para 0,4% (quatro décimos por cento) pela Lei4.863 /65, que em seu art. 35 , § 2º , item VIII, dispôs que o referido adicional integraria uma taxa única de 28% com as contribuições de previdência, incidente mensalmente sobre o salário de contribuição, sendo distribuída a referida taxa em nove contribuições, dentre estas, o percentual de 0,4% destinado ao INDA. 7. Posteriormente, o art. 6º do Decreto-lei nº 582 /69 estabeleceu que as contribuições criadas pela Lei nº 2.613 /55, com as modificações da Lei4.863 /65, passariam a ser devidas ao IBRA, ao INDA e ao FUNRURAL, ficando o adicional de 0,4% assim distribuído: 25% (vinte e cinco por cento) ao IBRA, 25% (vinte e cinco por cento) ao INDA, e 50% (cinqüenta por cento) ao FUNRURAL. 8. Com a criação do INCRA pelo Decreto n º 1.110/70, foram extintos o IBRA e o INDA, sendo transferidos todos os seus direitos, competências, atribuições e responsabilidades à nova autarquia, ficando a mesma com o adicional de 0,2%, anteriormente destinados ao IBRA e ao INDA. 9.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 55779 RJ 2003.51.01.024809-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2006
EMENTA

Aplicação da regra disposta no art. 515 , § 3º , do CPC , tendo em vista a possibilidade de se apreciar desde logo a lide, quando a causa versar sobre matéria exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. 7. A Lei nº 2.613 /55, em seu art. 6º , § 4º , instituiu adicional de 0,3% (três décimos por cento) à contribuição devida pelos empregadores aos antigos institutos e caixas de aposentadoria e pensões, incidente sobre o total dos salários pagos, destinado ao Serviço Social Rural (SSR), que por sua vez, foi incorporado à Superintendência de Política Agrária – SUPRA. 8. Com a edição da Lei nº 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) foram criados o IBRA (Instituto Brasileiro de Reforma Agrária) e o INDA (Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário), e foi extinta a SUPRA, cujos recursos foram distribuídos ao INDA, a quem competia a arrecadação, enquanto não fosse criado órgão do Serviço Social da Previdência. 9. Ocorre que o adicional de 0,3% (três décimos por cento) foi majorado para 0,4% (quatro décimos por cento) pela Lei4.863 /65, que em seu art. 35 , § 2º , item VIII, dispôs que o referido adicional integraria uma taxa única de 28% com as contribuições de previdência, incidente mensalmente sobre o salário de contribuição, sendo distribuída a referida taxa em nove contribuições, dentre estas, o percentual de 0,4% destinado ao INDA. 10. Posteriormente, o art. 6º do Decreto-lei nº 582 /69 estabeleceu que as contribuições criadas pela Lei nº 2.613 /55, com as modificações da Lei4.863 /65, passariam a ser devidas ao IBRA, ao INDA e ao FUNRURAL, ficando o adicional de 0,4% assim distribuído: 25% (vinte e cinco por cento) ao IBRA, 25% (vinte e cinco por cento) ao INDA, e 50% (cinqüenta por cento) ao FUNRURAL. 11.

DOU 27/12/1972 - Pág. 8 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais27/12/1972Diário Oficial da União
-64 " 4345-64 4863.65 4863-65 4863-65 Decreto-Lei 81-66 5368-67-5552-68 N9 2.454 - Nomear, em caráter...• - Cr$ 22;5.4 4069-62 38,10 4242-63 4345-64 76,20 " 90,46 . 4345-64 117,60 4863.65 • 122,13 4863-65...126,65 4863-65 154,51 Decreto-Lei 81-66 185,41 5368-67-222,48 5552-68 266,98 Decreto-Lei 1073-70 320,00...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 35123 RO 96.01.35123-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2002
EMENTA

O art. 41 da Lei4.863 /65, que prorrogava os concursos públicos realizados pelo extinto DASP até a nomeação do último candidato, restou revogado em face da Emenda Constitucional nº 8 /77, que acrescentou o § 3º ao art. 97 da Constituição vigente à época, estabelecendo prazo de validade máximo de quatro anos para todos os concursos públicos. 2. Não viola o direito subjetivo do concursado à nomeação na ordem de classificação a Portaria que, após a cessação do prazo de validade do concurso, nomeia concursados com notas inferiores à dele, em cumprimento a ordem judicial constante de acórdão do extinto TFR. 3. O Decreto nº 20.910 /32 não foi revogado pela Lei nº 2.437/55, vez que esta última cuida de preceitos gerais de prescrição, existentes no Código Civil , enquanto que o primeiro trata especificamente da prescrição de direitos pessoais em face da União, prevalecendo a lei especial em face da norma geral. 4. Ajuizada a ação em 12.07.94, está prescrito o direito do autor de pleitear a nomeação em decorrência de concurso realizado pelo extinto DASP para o cargo de Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro do Ministério da Fazenda, cuja homologação se deu em 17.07.62. 5. Apelo improvido.

Encontrado em: QUINTA TURMA 23/09/2002 DJ p.125 - 23/9/2002 LEG:FED LEI: 004863 ANO:1965 ART : 00041 LEG:FED EMC:000008...FAZENDA LEG:FED MPR:020157 ANO:1980 20157-6 LEG:FED LEI:005987 ANO:1973 ART :00003 PAR: ÚNICO LEG:FED...LEI: 005645 ANO:1970 AC 49.086/RJ, TFR.

STJ 17/05/2010 - Pág. 1659 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais17/05/2010Superior Tribunal de Justiça
dos empregados (art. 2º) - 1% (art. 7º da Lei 2.613/55) ? , coordenar, contro- lar e executar a colonização; promover o desenvolvimento  4.863/65) (art. 3º c/c...FUNRURAL - 0,2% = 50% de 0,4% (art. 35, § 2º, VIII, da Lei 4.863/65) (art. 3º  * A contribuição de 0,4%...

STJ 17/09/2010 - Pág. 717 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais17/09/2010Superior Tribunal de Justiça
dos empregados (art. 2º) - 1% (art. 7º da Lei 2.613/55) ? a colonização; promover o desenvolvimento rural (...).  4.863/65) (art. 3º c/c 1º, I, 2) II ?...FUNRURAL - 0,2% = 50% de 0,4% (art. 35, § 2º, VIII, da Lei 4.863/65) (art. 3º  * A contribuição de 0,4%...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 320368 2000.51.01.027077-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2004
EMENTA

I – Da legislação de regência (Lei 4.328 /64 alterada pela Lei 4.863 /65, e Lei 5.787 /72), constata-se que, após a vigência do Decreto-lei 728 /69, por expressa previsão legal, o benefício da “diária de asilado” somente vai integrar o patrimônio jurídico do próprio militar (praça incluída no Asilo de Inválidos da Pátria), quando em vida; e de seus herdeiros: (1) a esposa, ainda que em posterior estado de viuvez; (2) o filho, no período dos 2 aos 16 anos de idade; desde que (a) a inclusão no Asilo seja anterior às instruções aprovadas pelo Decreto n. 2774/38, (b) seja o casamento anterior à invalidez do militar e (c) se já estiverem no gozo do benefício. II –Destarte, deflui claro que o próprio legislador manteve a “diária de asilado” como um direito subjetivo exercitável, em se tratando dos herdeiros, não porque tal direito integrasse o patrimônio jurídico do militar instituidor da pensão, mas apenas se esses herdeiros se enquadrarem nas hipóteses e se atendidos os requisitos contidos na lei. III –No caso concreto, da documentação acostada, observa-se que efetivamente a Autora não se encontrava em gozo do benefício anteriormente ao falecimento do militar, nem há qualquer comprovação de que o casamento tenha antecedido à invalidez do falecido marido. IV – Em assim sendo, embora seja indiscutível a auto-aplicabilidade do disposto no § 3o , do art. 40 , da Constituição Federal ; decerto não se pode entender o comando expresso nesse dispositivo constitucional no sentido de que deva ser computado, no cálculo da pensão por morte, o valor de um benefício que não seja devido. Por via de conseqüência, não há como inserir a Diária de Asilado no benefício autoral, na forma do art. 2º, § 3o da Portaria Interministerial 2.826, de 17/08/94. V – Apelação desprovida.

Encontrado em: SEXTA TURMA DJU - Data::19/11/2004 - Página::238 - 19/11/2004 LEG-F LEI- 4328 ANO-1964 LEG-F LEI- 4863...ANO-1965 LEG-F LEI- 5787 ANO-1972 LEG-F DEL- 728 ANO-1969 LEG-F DEC-2774 ANO-1938 LEG-F PRT-2826 ANO

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 866

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2002

Decisão: de salário-educação, calculados pela diferença entre as alíquotas de 1,4% (estipulada pela 4440/64 e 4863/65.../65) e 2,5%. O art. 4º e seu parágrafo único da Lei 9.766 , de 18.12.98, que altera a legislação que rege o salário-educação...