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Artigo 17 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

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Art. 17. As preferências ou vantagens das ações preferenciais podem consistir: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
II - em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele; ou (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
III - na acumulação das preferências e vantagens de que tratam os incisos I e II. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 1º Os dividendos, ainda que fixos ou cumulativos, não poderão ser distribuídos em prejuízo do capital social, salvo quando, em caso de liquidação da companhia, essa vantagem tiver sido expressamente assegurada.
(Revogado)
§ 2º Salvo disposição em contrário do estatuto, o dividendo prioritário não é cumulativo, a ação com dividendo fixo não participa dos lucros remanescentes e a ação com dividendo mínimo participa dos lucros distribuídos em igualdade de condições com as ordinárias, depois de a estas assegurado dividendo igual ao mínimo.
(Revogado)

§ 3º O dividendo fixo ou mínimo e o prêmio de reembolso estipulados em determinada importância em moeda, ficarão sujeitos à correção monetária anual, por ocasião da assembléia-geral ordinária, aos mesmos coeficientes adotados na correção do capital social, desprezadas as frações de centavo.
(Revogado)
§ 4º O estatuto não pode excluir ou restringir o direito das ações preferenciais de participar dos aumentos de capital decorrentes de correção monetária (artigo 167) e de capitalização de reservas e lucros (artigo 169).
(Revogado)
§ 5º O estatuto pode conferir às ações preferenciais, com prioridade na distribuição de dividendo cumulativo, o direito de recebê-lo, no exercício em que o lucro for insuficiente, à conta das reservas de capital de que trata o § 1º do artigo 182.
(Revogado)
§ 6º O pagamento de dividendo fixo ou mínimo às ações preferenciais não pode resultar em que, da incorporação do lucro remanescente ao capital social da companhia, a participação do acionista residente ou domiciliado no exterior nesse capital, registrada no Banco Central do Brasil, aumente em proporção maior do que a do acionista residente ou domiciliado no Brasil.
(Revogado)
§ 1o Independentemente do direito de receber ou não o valor de reembolso do capital com prêmio ou sem ele, as ações preferenciais sem direito de voto ou com restrição ao exercício deste direito, somente serão admitidas à negociação no mercado de valores mobiliários se a elas for atribuída pelo menos uma das seguintes preferências ou vantagens: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
I - direito de participar do dividendo a ser distribuído, correspondente a, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, calculado na forma do art. 202, de acordo com o seguinte critério: (Incluído dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
a) prioridade no recebimento dos dividendos mencionados neste inciso correspondente a, no mínimo, 3% (três por cento) do valor do patrimônio líquido da ação; e (Incluída dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
b) direito de participar dos lucros distribuídos em igualdade de condições com as ordinárias, depois de a estas assegurado dividendo igual ao mínimo prioritário estabelecido em conformidade com a alínea a; ou (Incluída dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
II - direito ao recebimento de dividendo, por ação preferencial, pelo menos 10% (dez por cento) maior do que o atribuído a cada ação ordinária; ou (Incluído dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
III - direito de serem incluídas na oferta pública de alienação de controle, nas condições previstas no art. 254-A, assegurado o dividendo pelo menos igual ao das ações ordinárias. (Incluído dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 2o Deverão constar do estatuto, com precisão e minúcia, outras preferências ou vantagens que sejam atribuídas aos acionistas sem direito a voto, ou com voto restrito, além das previstas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 3o Os dividendos, ainda que fixos ou cumulativos, não poderão ser distribuídos em prejuízo do capital social, salvo quando, em caso de liquidação da companhia, essa vantagem tiver sido expressamente assegurada. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 4o Salvo disposição em contrário no estatuto, o dividendo prioritário não é cumulativo, a ação com dividendo fixo não participa dos lucros remanescentes e a ação com dividendo mínimo participa dos lucros distribuídos em igualdade de condições com as ordinárias, depois de a estas assegurado dividendo igual ao mínimo. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 5o Salvo no caso de ações com dividendo fixo, o estatuto não pode excluir ou restringir o direito das ações preferenciais de participar dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros (art. 169). (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 6o O estatuto pode conferir às ações preferenciais com prioridade na distribuição de dividendo cumulativo, o direito de recebê-lo, no exercício em que o lucro for insuficiente, à conta das reservas de capital de que trata o § 1o do art. 182. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 7o Nas companhias objeto de desestatização poderá ser criada ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva do ente desestatizante, à qual o estatuto social poderá conferir os poderes que especificar, inclusive o poder de veto às deliberações da assembléia-geral nas matérias que especificar. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
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Tratado de Direito Empresarial: Sociedades Anônimas

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Doutrina sobre este ato normativo

O terceiro volume da Coleção, escrito por Modesto Carvalhosa e Fernando Kuyven, é fruto de anos de pesquisa de ambos os autores e repensa de forma critica o Direito das Companhias. Alguns dos novos temas dessa segunda edição: termo de compromisso e acordo de leniência, ofertas públicas de aqu...

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Jurisprudência que cita Art. 17 da Lei 6404/76

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX BA XXXX/XXXXX-7
Jurisprudência • Acórdão •
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , II , DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS MÍNIMOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS REMANESCENTES. EXCLUSÃO. PREVISÃO ESTATUTÁRIA EXPRESSA. ART. 17 , § 2º , DA LEI N. 6.404 /76 (COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 10.303 /2001). POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não há falar em omissão do acórdão guerreado, porquanto houve expressa manifestação da Corte estadual sobre as matérias devolvidas no apelo manejado pelo recorrente, máxime no que toca à limitação imposta estatutariamente aos acionistas preferenciais e à normação relativa aos incentivos fiscais. 2. No caso em exame, registrou o acórdão guerreado a existência de cláusula expressa no estatuto social da recorrida, dispondo que as ações preferenciais, de classe idêntica àquelas possuídas pelo recorrente, não participarão dos lucros remanescentes, após o recebimento do dividendo mínimo; por conseguinte, havendo previsão expressa de limitação, nos termos da norma de regência (Lei n. 6.404 /76, art. 17 , § 2º , com a redação anterior às alterações promovidas pela Lei n. 10.303 /2001), não se há falar em qualquer irregularidade. 3. Recurso especial não conhecido
STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX BA XXXX/XXXXX-7
Jurisprudência • Acórdão •
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , II , DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS MÍNIMOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS REMANESCENTES. EXCLUSÃO. PREVISÃO ESTATUTÁRIA EXPRESSA. ART. 17 , § 2º , DA LEI N. 6.404 /76 (COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 10.303 /2001). POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não há falar em omissão do acórdão guerreado, porquanto houve expressa manifestação da Corte estadual sobre as matérias devolvidas no apelo manejado pelo recorrente, máxime no que toca à limitação imposta estatutariamente aos acionistas preferenciais e à normação relativa aos incentivos fiscais. 2. No caso em exame, registrou o acórdão guerreado a existência de cláusula expressa no estatuto social da recorrida, dispondo que as ações preferenciais, de classe idêntica àquelas possuídas pelo recorrente, não participarão dos lucros remanescentes, após o recebimento do dividendo mínimo; por conseguinte, havendo previsão expressa de limitação, nos termos da norma de regência (Lei n. 6.404 /76, art. 17 , § 2º , com a redação anterior às alterações promovidas pela Lei n. 10.303 /2001), não se há falar em qualquer irregularidade. 3. Recurso especial não conhecido.
STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4
Jurisprudência • Decisão •
Lei n. 6.404 /76, 205 , 2.028 e 2.029 do CC ) e divergência não comprovada... 110 , 111 da Lei n. 6.404 /76, 205 , 2.028 e 2.029 do CC ) e divergência não comprovada... Da análise dos autos, constata-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base neste (s) fundamento (s): ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (arts. 17 , 110 , 111 da

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Diários Oficiais que citam Art. 17 da Lei 6404/76

STJ 22/03/2023 - Pág. 3762 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais • 21/03/2023 • Superior Tribunal de Justiça
§ 3º , da Lei 6.404 /1976, Art. 190 e 152 , § 1º , da Lei 6.404 /76, Lei 10.101/2000, Lei 8.212 /91 e Decreto 3.048/91, artigo 201, § 1º, Art. 7º , inciso XI, da Constituição Federal , Art. 195 da Constituição... § 3º , 190 e 152 , § 1º da Lei nº 6.404 /76; 201, § 1º do Decreto nº 3.048/91 e 7º, XI e 195 da CF/88 e às Leis n. 10.101 /00; 8.212 /91 e 9.876/99, porquanto remanesce ausente o indispensável prequestionamento... apelo, no tocante à negativa de prestação jurisdicional declaratória, não permite, por consequência e per saltum, ingressar no exame da alegada afronta à matéria normativa de fundo relativa aos arts. 17
STJ 02/06/2020 - Pág. 4180 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais • 01/06/2020 • Superior Tribunal de Justiça
No mérito, argui violação do art. 1º , parágrafo único , do Decreto-Lei nº 1.419 /75 c/c art. 299 da Lei n. 6.404 /76; e arts. 17 , §§ 1º e 4º , e 202 da Lei n. 6.404 /76... Inteligência dos arts. 17 , §§ 1º e 4º e 202 , § 1º da Lei de 6.404 /76 (S/A) em cotejo com os art. 5º, §§ 3º e 5º do Estatuto Social. 2. Ações preferenciais com dividendos mínimos
STJ 16/10/2018 - Pág. 5918 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais • 15/10/2018 • Superior Tribunal de Justiça
O art. 17 , parágrafo segundo, da Lei nº 6.404 /76 (atual § 5º do art. 77 da Lei 10.303 /2001) facultava ao estatuto social disciplinar de maneira diferente a distribuição de lucros entre as diversas classes... /76 e arts. 177 e 179 do Código Civil de 1916 , pois, tratando-se de hipótese de nulidade das deliberações da assembleia, são imprescritíveis; c) art. 2º do Decreto-Lei nº 1.307/74 e art. 17 , § 4º... da Lei nº 6.404 /76, tendo em vista que a garantia "à participação nos aumentos de capital decorrentes de correção monetária" não "determinou, tacitamente, a restrição de um direito essencial do acionista

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Peças Processuais que citam Art. 17 da Lei 6404/76

Recurso - TJBA - Ação Espécies de Contratos - Procedimento Comum Cível - de Comercio e Industria Refiate
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.1988.8.05.0039 em 12/09/2019 • TJBA · Comarca · CAMAÇARI, BA
VII - QUANTO À OMISSÃO ACERCA DO DISPOSTO NOS ARTS. 17 , § 4 o , DA LEI 6404 /76: 34... Excluindo o Estatuto Social as ações preferenciais de dividendos mínimos da participação na distribuição dos lucros remanescentes, como previsto no § 2 o do art. 17 da lei 6.404 /76, não há qualquer garantia... O acórdão não mencionou, em nenhuma oportunidade, a norma estampada no art. 17 , § 4 o , da Lei 6404 /76, que determina que o estatuto não pode excluir ou restringir o direito das ações preferenciais de
Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil
Petição - TJSP - Ação Pagamento - Procedimento do Juizado Especial Cível
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0168 em 17/03/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Dracena, SP
Mister destacar que não se trata aqui de uma recusa deliberada de não pagamento dos dividendos, mas sim de impossibilidade jurídica para tanto, ex vi da regra do art. 17 , § 3.º da Lei 6.404 /76. 17... Desta feita, como o pagamento de dividendos segue uma regra especial, dentre elas a que proíbe a sua distribuição em prejuízo ao capital social (art. 17 , § 3.º da Lei 6.404 /76), não procede a alegação... Por se tratar de cobrança de dividendos decorrentes das ações titularizadas pelo autor entre os anos de 2010 a 2012, é certo que a questão haverá de ser dirimida de acordo com a lei especial 6.404 /76
Pagamento
Recurso - TJBA - Ação Espécies de Contratos - Procedimento Comum Cível - de Comercio e Industria Refiate
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.1988.8.05.0039 em 12/09/2019 • TJBA · Comarca · CAMAÇARI, BA
VII - QUANTO À OMISSÃO ACERCA DO DISPOSTO NOS ARTS. 17 , § 4 o , DA LEI 6404 /76: 34... Excluindo o Estatuto Social as ações preferenciais de dividendos mínimos da participação na distribuição dos lucros remanescentes, como previsto no § 2 o do art. 17 da lei 6.404 /76, não há qualquer garantia... O acórdão não mencionou, em nenhuma oportunidade, a norma estampada no art. 17 , § 4 o , da Lei 6404 /76, que determina que o estatuto não pode excluir ou restringir o direito das ações preferenciais de
Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

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