Art. 17 do Decreto Lei 2284/86 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 17 do Decreto Lei 2284/86

  • TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX20098160088 Guaratuba XXXXX-56.2009.8.16.0088 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PATRONO INTIMADO PARA REGULARIZAR O POLO ATIVO. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS OU DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ART. 51 , V DA LEI N.º 9.099 /95. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-56.2009.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 22.02.2023)

  • TRT-7 - Recurso Ordin¿rio Trabalhista XXXXX20185070016

    Jurisprudência • Acórdão • 

    GATILHOS SALARIAIS. DECRETO-LEI N¿2.284/86. DIFEREN¿AS SALARIAIS DECORRENTES DE PLANOS ECON¿MICOS. PRESCRI¿¿O TOTAL. CONFIGURA¿¿O. Estabelece a OJ 243 da SDI1 do TST que ¿ aplic¿vel a prescri¿¿o total sobre o direito de reclamar diferen¿as salariais resultantes de planos econ¿micos. Desse modo, iniciando-se o dano ao direito em 1986, resta prescrita a pretens¿o, a qual s¿ foi efetivada em 2018, quando do ajuizamento da reclama¿¿o trabalhista. Recurso conhecido e improvido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Processual Civil. Recurso Especial. Mandado de Segurança. Tarifa de Energia Elétrica, Majoração. Portarias DNAEE 38, 45 e 153, de 1986. Decadência do Direito à Impetração. Inocorrência. Continuidade da Lesão Configurada. – 1. Inocorrendo solução de continuidade na cobrança das tarifas de energia elétrica majoradas pelas Portarias DNAEE 38, 45 e 153, de 1986, as duas primeiras consideradas ilegítimas, por conflitarem com os DL's. 2283 e 2284/86, isto não ocorrendo com a de nº 153, configurando-se a continuidade da lesão, a impetrante não incorreu em decadência de pleitear, através mandado de segurança, a declaração do direito à restituição do excesso da alíquota indevido. – 2. Recurso especial conhecido e provido.

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Peças Processuais que citam Art. 17 do Decreto Lei 2284/86

  • Contestação - TRT17 - Ação Prazo - Atord - de Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Guacui - Sindserv contra Municipio de Guacui

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.17.0132 em 22/04/2021 • TRT17

    ;ffig'N;N c' "art. 62 - A LEI EM VIGO TO IMEDIATO E GERAL, RESPE 0 ,17 0 JURÍDICO PERFEITO, O DIREITO UIRI E A COISA JULGADA... E no texto constitucional em vigor no inciso XXXVI, do art. 52 . 17 - A doutrina possui entendimento pacifico sobre a matéria, o que verificamos nos trechos transcritos:: 17.5 - "A LEI NOVA NÃO ATINGIR4... 2335 /87 em seu art. 82, Parágrafo 42 determinado, in verbis: "Parágrafo 42 - o excedente a vinte por cento, de que trata o parágrafo único do art. 12 do Decreto-lei 2302/86, apurado com base no IPC até

    Prazo

  • Recurso - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0053 em 14/12/2020 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    n° 4.257/64), OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei n° 2.284/86, de XXXXX-86 a 01-89), BTN (02/89 a 02/91, Lei n° 7.777/89), INPC (03/91 a 12/92, Lei n° 8.213/91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei n° 8.542/92), URV (03... n° 4.357/64), pela OTN de março/86 a janeiro/89 (Decreto-lei n° 2.284/86), pela BTN de fevereiro/89 a fevereiro/91 (Lei n° 7.777/89), pelo INPC de março/91 a dezembro/92 (Lei n° 8.213/91), pelo IRSM de... Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3° do Decreto-Lei n.° 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso

    Auxílio-acidente (art. 86) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição - TJSP - Ação Urbana (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0063 em 30/04/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Barra Bonita, SP

    n° 4.257/64), OTN (03-1986 a 01-1989, Decreto-Lei n° 2.284/86, de XXXXX-1986 a 01-1989), BTN (02- 1989 a 02-1991, Lei n° 7.777/89), INPC (03-1991 a 12-1992, Lei n° 8.213/91), IRSM (01- 1993 a 02-1994, Lei... n° 4.257/64), OTN (03-1986 a 01-1989, Decreto-Lei n° 2.284/86, de XXXXX-1986 a 01-1989), BTN (02- 1989 a 02-1991, Lei n° 7.777/89), INPC (03-1991 a 12-1992, Lei n° 8.213/91), IRSM (01- 1993 a 02-1994, Lei... Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3° do Decreto-Lei n° 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo

    Urbana (art. 48/51) • Aposentadoria Por Idade (art. 48/51) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Períodos De Carência • Disposições Diversas Relativas Às Prestações

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Diários Oficiais que citam Art. 17 do Decreto Lei 2284/86

  • AROM 27/04/2021 - Pág. 138 - Associação Rondoniense de Municípios

    Diários Oficiais • 26/04/2021 • Associação Rondoniense de Municípios

    APrefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... APrefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... APrefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

  • DJBA 14/03/2024 - Pág. 3177 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 13/03/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    O Decreto-Lei 2.284/86 foi editado para regulamentar o referido plano econômico, estabelecendo como índice de reajuste das cadernetas de poupança o IPC... A respeito da questão em exame, confira-se, dentre outros, o seguinte julgado: I - Segundo jurisprudência do tribunal, o critério de remuneração estabelecido no art. 17, i, da MP 32/89 (Lei 7.730/89) não... Isso quer dizer que a autora tinha direito à remuneração pelo Índice de Preços ao Consumidor - IPC, na razão de 42,72% (STJ, Resp. nº. 43.055-0/SP), previsto no Decreto 2.284/86, vigente em 4.1.1989, data

  • TRT-7 27/06/2019 - Pág. 614 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

    Diários Oficiais • 26/06/2019 • Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

    Ainda, o art. 17 do mesmo Decreto-Lei n.º 2.284 /86, também fundamento desta demanda, fora revogado mais recentemente pela Lei federal n.º 11.321 , de 07 de julho de 2006."... Por fim, o art. 17 do mesmo Decreto -Lei n.º 2.284 /86, também fundamento desta demanda, foi revogado mais recentemente pela Lei federal n.º 11.321 , de 07 de julho de 2006... Em seguida, o próprio Decreto-lei n.º 2.335 , de 12 de junho de 1987, foi revogado pelo art. 38 da Lei n.º 7.730 /89

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