Art. 170 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei 9472/97 em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE FIM. INVALIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º , II, XIII, XXXIX, 170 , 60 , 61 E 94 , Da Lei Nº 9.472 /97. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 331 , DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O Tribunal Regional assentou quadro fático, segundo o qual o autor foi contratado, pela primeira reclamada, na função de representante de vendas, prestando serviços à segunda reclamada TELEFÔNICA. Da análise do Contrato Social da segunda ré, TELEFÔNICA S.A (antiga VIVO S.A), depreende-se que o seu objeto social consiste na exploração de serviços de telecomunicações e no desenvolvimento de atividades necessárias ou úteis à execução desses serviços (Estatuto Social, artigo 2º, f. 308). Por outro lado, as funções exercidas pelo reclamante são as de "administração das atividades operacionais dos pontos de vendas e atendimentos em lojas, quiosques e lojas volantes, consistente em comercialização de serviços e aparelhos (f. 358/359)". Sendo assim, o Acórdão concluiu que o autor exercia função essencial para a consecução da atividade econômica da empresa, sendo parte integrante da dinâmica empresarial e lucrativa da tomadora de serviços, o que enseja a invalidade da terceirização praticada. A decisão hostilizada está em consonância com entendimento jurisprudencial cristalizado por meio da Súmula nº 331 , deste Tribunal, o que enseja a inadmissibilidade do recurso de revista interposto, nos termos do § 4º , (atual § 7º), do artigo 896 , da Consolidação das Leis do Trabalho . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE FIM. INVALIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º , II, XIII, XXXIX, 170 , 60 , 61 E 94 , Da Lei Nº 9.472 /97. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 331, DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O Tribunal Regional assentou quadro fático, segundo o qual o autor foi contratado, pela primeira reclamada, na função de representante de vendas, prestando serviços à segunda reclamada TELEFÔNICA. Da análise do Contrato Social da segunda ré, TELEFÔNICA S.A (antiga VIVO S.A), depreende-se que o seu objeto social consiste na exploração de serviços de telecomunicações e no desenvolvimento de atividades necessárias ou úteis à execução desses serviços (Estatuto Social, artigo 2º, f. 308). Por outro lado, as funções exercidas pelo reclamante são as de "administração das atividades operacionais dos pontos de vendas e atendimentos em lojas, quiosques e lojas volantes, consistente em comercialização de serviços e aparelhos (f. 358/359)". Sendo assim, o Acórdão concluiu que o autor exercia função essencial para a consecução da atividade econômica da empresa, sendo parte integrante da dinâmica empresarial e lucrativa da tomadora de serviços, o que enseja a invalidade da terceirização praticada. A decisão hostilizada está em consonância com entendimento jurisprudencial cristalizado por meio da Súmula nº 331, deste Tribunal, o que enseja a inadmissibilidade do recurso de revista interposto, nos termos do § 4º , (atual § 7º), do artigo 896 , da Consolidação das Leis do Trabalho . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TELEVISÃO VIA SATÉLITE DTH. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO. COBRANÇA DO SERVIÇO E, APÓS A LC 102 /2000, ESTABELECIMENTO DO TOMADOR. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O serviço de TV via satélite DTH é considerado serviço de telecomunicação, seja do ponto de vista material, disponibilização de modo oneroso, de meios (ou canais) necessários à comunicação à distância seja por expressa disposição legal, artigos 60 e 170 da Lei 9.472 /97 e Resolução nº 220 /2000, o que implica na incidência de ICMS. 3. Por se tratar de atividade meramente preparatória à comunicação, não incide ICMS no valor pago a título de adesão ao serviço. 4. Na espécie, antes da LC 102 /2000, o local da prestação é o da cobrança do serviço, alínea d do inciso III do artigo 11 da Lei Complementar 87 /96. Após, incide o disposto na alínea "c-1": "o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite". O tomador do serviço é o usuário devidamente habilitado para receber o sinal via satélite. 5. Recurso especial conhecido e provido em parte