Art. 1704 da Lei 10406/02 em Todos os documentos

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REMESSA AO EXTERIOR. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Tribunal a quo negou provimento a Agravo de Instrumento de decisão que determinou a retenção, pela Caixa Econômica Federal, de imposto de renda sobre valores pagos a título de pensão alimentícia, antes de sua remessa à conta do alimentando residente no Chile. 2. Apesar de ter suscitado ofensa ao art. 1º , VII, da Lei 12.469 /2011, a insurgência recursal está baseada na tese de que "a incidência de IRPF sobre os valores remetidos conferem tratamento diverso a brasileiros e estrangeiros alimentados" (fl. 177), fundamento radicado no princípio da isonomia tributária, de natureza constitucional, razão pela qual não pode ser objeto de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102 , III , da CF ). 3. A leitura do inteiro teor do acórdão recorrido revela que os arts. 1.703 e 1.704 do CC não sofreram prequestionamento, pois a causa foi decidida exclusivamente à luz do regime jurídico-tributário, sem que houvesse discussão sobre o tema da necessidade relacionado ao instituto dos alimentos. Incide, portanto, o óbice da Súmula 282 /STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 4. Recurso Especial não conhecido.

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ALIMENTOS DEDUZIDA EM FACE DE EX-CÔNJUGE - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE FIXAÇÃO DO ENCARGO NO DIVÓRCIO LITIGIOSO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA E RENÚNCIA TÁCITA RECONHECIDAS NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267 , VI, DO CPC ), PELO ACÓRDÃO LOCAL. INSURGÊNCIA DA ALIMENTANDA. 1. Tese de violação ao art. 1.704 do Código Civil . Acolhimento. Alimentos não pleiteados por ocasião do divórcio litigioso. Requerimento realizado posteriormente. Viabilidade. Impossibilidade jurídica afastada. Renúncia tácita não caracterizada. 2. Não há falar-se em renúncia do direito aos alimentos ante a simples inércia de seu exercício, porquanto o ato abdicativo do direito deve ser expresso e inequívoco. 3. Em atenção ao princípio da mútua assistência, mesmo após o divórcio, não tendo ocorrido a renúncia aos alimentos por parte do cônjuge que, em razão dos longos anos de duração do matrimônio, não exercera atividade econômica, se vier a padecer de recursos materiais, por não dispor de meios para suprir as próprias necessidades vitais (alimentos necessários), seja por incapacidade laborativa, seja por insuficiência de bens, poderá requerê-la de seu ex-consorte, desde que preenchidos os requisitos legais. 4. Recurso especial provido, a fim de afastar a impossibilidade jurídica do pedido e determinar que o magistrado de primeiro grau dê curso ao processo.