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Legislação direta

Artigo 171 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 171. Nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo a subtração da coisa, ou por meio de escalada, os peritos, além de descrever os vestígios, indicarão com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 613796620134013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2014
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 171 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . ESTELIONATO MAJORADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ART. 397 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Considerados, pelo INSS, como regulares os benefícios pleiteados pelas acusadas, há que se reconhecer a atipicidade da conduta em relação ao art. 171 , § 3º do Código Penal . 2. Apelação desprovida

TRF-4 - AÇÃO PENAL APN 43811420144040000 PR 0004381-14.2014.404.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2015
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 171 , § 3º , C/C ART. 14 , INC. II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ART. 397 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . Cabível a absolvição sumária do denunciado quando a prova juntada aos autos, nesta fase, é suficiente para demonstrar a atipicidade da conduta a ele imputada.

Encontrado em: Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, absolver sumariamente o réu, com fundamento no art.... 6º da Lei nº 8.038 /90 c/c art. 397 , III , do Código de Processo Penal , nos termos do relatório,...QUARTA SEÇÃO D.E. 21/01/2015 - 21/1/2015 AÇÃO PENAL APN 43811420144040000 PR 0004381-14.2014.404.0000...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 00413718420114013300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2015
EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO (ART. 171 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL ). AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MANTIDA. 1. Ressente de tipicidade legal ( CP , art. 171 , § 3º ) a conduta do acusado de, aposentado por invalidez, passar a manter vínculo empregatício formal, com recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, haja vista a ausência de ardil, fraude ou engodo que induza a vítima em erro. 2. O fato, apesar de antijurídico, não se adequa à figura penal do estelionato. 3. Apelação desprovida.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50007994320144047008 PR 5000799-43.2014.4.04.7008 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2019
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 171 , CAPUT E § 3º , DO CÓDIGO PENAL . PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Tendo em vista o decurso de lapso temporal superior ao prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade da ré relativamente ao crime previsto no art. 171 , caput e § 3º , do Código Penal , com fundamento no artigo 107 , inciso IV , do Código Penal

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 00010229620074013100 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2015
EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO (ART. 171 , § 3º , CÓDIGO PENAL ). AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386 , INCISO V , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MANTIDA. 1. No processo penal vige a regra do juízo de certeza, ou seja, as provas devem ser produzidas de maneira clara e convincente, não ensejando condenação as meras suposições ou indícios. 2. Na hipótese, o conjunto probatório não oferece elementos de prova hábeis a demonstrar, com a necessária segurança a fundamentar uma condenação, que a acusada, ora apelada, teria concorrido, consciente e voluntariamente, para a prática do delito de estelionato fazendo-se necessária a manutenção da v. sentença recorrida que absolveu a apelada com fundamento no art. 386 , inciso V , do Código de Processo Penal . 3. Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 6773 PA 2000.39.00.006773-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2009
EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO O INSS. ART. 171 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (EMENDATIO LIBELLI). MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. 1. A concessão de benefício previdenciário de forma fraudulenta enquadra-se na previsão inserta no art. 171 , § 3º , do Código Penal (estelionato qualificado), uma vez que não há subtração de valores, como é o caso do peculato-furto (art. 312 , § 1º , do CP ), mas, sim, o emprego do meio inidôneo para a obtenção do benefício. 2. É necessário que um eventual decreto condenatório tenha por fundamento provas robustas, não se sustentando em meras suposições. A materialidade e a autoria delitiva não devem estar calcadas em dúvidas. 3. Apelação provida.

Encontrado em: . 386 , VI , do Código de Processo Penal . : 00386 INC:00006 ART : 00617 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00171...PAR: 00003 ART : 00312 PAR: 00001 CÓDIGO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL ACR 6773 PA 2000.39.00.006773-2 (TRF...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 00007876820084013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2015
EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO E ESTELIONATO (ART. 312 , § 1º E ART. 171 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL ). INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO (ART. 313-A , DO CÓDIGO PENAL ). AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MANTIDA. 1. Ressente de tipicidade a conduta imputada aos apelados, no presente caso, pelo simples fato de que o benefício concedido, apontado pelo Ministério Público Federal como objeto da fraude, teve sua legalidade confirmada em juízo. 2. Na hipótese dos autos, ausentes as elementar (fraude e proveito ilícito) dos crimes imputados aos apelados, faz-se necessária a manutenção da v. sentença recorrida que absolveu os apelados com fundamento no art. 386 , inciso III , do Código de Processo Penal . 3. Apelação desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 00059597120114036102 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2017
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 171 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELAÇÃO DA DEFESA DESPROVIDA. 1. O farto conjunto probatório amealhado ao longo da instrução criminal torna indubitável a autoria e materialidade delitivas. 2. Recurso da defesa desprovido.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200639020003826 PA 2006.39.02.000382-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2014
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 171 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A v. sentença apelada, por ocasião da dosimetria da pena, deixou de considerar a causa especial de aumento prevista no § 3º , do art. 171 , do Código Penal , não havendo ainda fixado o regime inicial de cumprimento da pena e, ainda, para o que dispõe o art. 44 , § 2º , do Código Penal , quanto à substituição da pena privativa de liberdade. 2. Dosimetria da pena refeita no voto do relator. 3. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: QUARTA TURMA e-DJF1 p.171 de 22/01/2014 - 22/1/2014 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200639020003826 PA 2006.39.02.000382

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054982616 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2014
EMENTA

CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 171, CAPUT, E ART. 171, C/C ART. 14, INCISO II. ESTELIONATO. TENTATIVA. PRELIMINAR. ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . O Juiz não está impedido de, ao início do depoimento, permitir que a testemunha - ou vítima - relate espontaneamente, o que sabe a respeito do fato, nos termos do art. 203 , do Código de Processo Penal . Mas não pode, nem deve, substituir o Promotor de Justiça na produção da prova, desprezando a regra do art. 212 , CPP . A grandeza alcançada pelo ministério Público, na Constituição de 1988, exige do seu agente o protagonismo, e não a mera assistência Nulidade não reconhecida, pois a questão se reflete no mérito, pois diz respeito à suficiência da prova. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA. Subtração de uma câmera fotográfica digital, um relógio de pulso feminino, peças de vestuário, um porta-jóias, bijuterias e uma lanterna, bens avaliados em R$ 825,00. PROVA ORAL. INÉRCIA DO AGENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O agente do Ministério Público é essencial à administração da justiça, o que recomenda sua presença e efetiva participação na audiência de instrução para produzir a prova da acusação. Ao Juiz não é vedado permitir que a testemunha conte, espontaneamente, o que tem a dizer a respeito do fato e autoria. Mas o Juiz não deve, nem pode, substituir a função do Promotor. Insuficiência de prova a permitir a condenação. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DEFENSIVO PROVIDO. POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70054982616, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 30/04/2014)