Art. 172, Inc. Ii do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 172, Inc. Ii do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

  • TJ-MG - Arg Inconstitucionalidade: ARG XXXXX96497335002 MG

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    INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - DIREITO CIVIL - CASAMENTO - CÔNJUGE MAIOR DE SESSENTA ANOS - REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - ART. 258, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 3.071/16 - INCONSTITUCIONALIDADE - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA DIGNIDADE HUMANA. - É inconstitucional a imposição do regime de separação obrigatória de bens no casamento do maior de sessenta anos, por violação aos princípios da igualdade e dignidade humana.

  • TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL: EIAC 1776 RS XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES. REAJUSTE. LEIS DE N.º 8.622 /93 E 8.627 /93. MEDIDA PROVISÓRIA CONCEDENTE DO REAJUSTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Com a edição da Medida Provisória 1.704 /98, e reedições, houve renúncia e interrupção da prescrição com fulcro nos arts. 161 , 172 e 173 do Código Civil de 1916 (Lei 3.071/16). 2. Embargos infringentes improvidos.

  • TJ-MA - Apelação: APL XXXXX MA XXXXX-04.1985.8.10.0040

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL EM ACÃO REIVINDICATÓRIA. ART. 1228 DO CÓDIGO CIVIL . CONSTITUIÇÃO DE DIREITOS REAIS. CÓDIGO CIVIL DE 1916 . CÓDIGO CIVIL DE 2002 . LEI Nº 6.015 /73. NÃO COMPROVAÇÃO. TÍTULO DE DOMÍNIO INSUFICIENTE. I. O art. 1228 do CC/02 prescreve que a propriedade é adquirida por meio do registro público, acessão e usucapião. II. Adquirida a propriedade por ato de alienação, deve ser comprovada pelo título de domínio a que dá origem, o qual deve ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de não constituir direito real de propriedade. É o que prescrevem o art. 172 da Lei de Registros Publicos , o Código Civil de 2002 e o de 1916, o qual é a lei regedora do caso dos autos. III. Área reivindicada não contida no título de propriedade levado a registro, impossibilita o pleito reivindicatório. IV. Recurso improvido.

Mais Jurisprudência (+71)

Peças Processuais que citam Art. 172, Inc. Ii do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

  • Petição - TJBA - Ação Pagamento - Procedimento Comum Cível - contra Banco Bradesco e Banco Economico

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2008.8.05.0001 em 11/11/2019 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    Civil (Lei n 3.071/16) e no art. 188 , I , do Novo Código Civil (Lei nº 10.406 /02)... Civil (Lei nº 3.071/16), segundo a qual: "Art. 118... base em erro (Código Civil, artigo 147,11 - Lei nº 3.071/16)

    Pagamento • Adimplemento E Extinção • Obrigações • Direito Civil

  • Recurso - TJMG - Ação Contratos Bancários - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Banco Bradesco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2009.8.13.0702 em 18/01/2024 • TJMG · Comarca · Uberlândia, MG

    Cabe lembrar que o depositário não responde pelo caso fortuito, nem pela força maior, mas para que valha como escusa, deve prová-los (art. 1.277 , do Código Civil - Lei nº 3.071/16), o que fez no processo... Assim, se acolhida a pretensão dos Recorridos, estará sendo negada vigência a disposição de lei contida no artigo 1.277 , do Código Civil - Lei nº 3.071/16, que afasta a responsabilidade do depositário... Aplica-se, também, ao caso em tela, o disposto no artigo 178 , parágrafo 10º, III, do Código Civil (Lei nº 3.071/16), que estatui que "os juros ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente

    Contratos Bancários • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil • Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos • Bancários • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor

  • Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0196 em 02/02/2015 • TJSP · Comarca · Foro de Franca, SP

    10.406/02 (Novel Código Civil) quanto à norma direta do Código Civil de 1916 (Lei n. 3071/16), haja vista que o fato imputado no Pedido Inicial deu-se aos 28 de maio de 1982 e a propositura do Pedido... 10.406/02 (Novel Código Civil) quanto à norma direta do Código Civil de 1916 (Lei n. 3071/16), haja vista que o fato imputado no Pedido Inicial deu-se aos 28 de maio de 1982 e a propositura do Pedido... VI, do C.P.Civil; e II) improcedente o pedido em relação aos Espólios de e , tendo em vista a prescrição da ação, nos termos do art. 177 do C.Civil, na forma do art. 269, inc

    Indenização Por Dano Material • Responsabilidade Civil • Direito Civil

Mais Peças Processuais (+13)

Diários Oficiais que citam Art. 172, Inc. Ii do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

  • TJ-ES 19/12/2016 - Pág. 23 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

    Diários Oficiais • 18/12/2016 • Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

    INTIME-SE a agravada para responder aos termos do recurso, no prazo de 15 (quinze) dias , na forma ditada pelos artigos 1.019 , II , e 219 , ambos do novo Código de Processo Civil... INTIME-SE a agravada para responder aos termos do recurso, no prazo de 15 (quinze) dias , na forma ditada pelos artigos 1.019 , II , e 219 , ambos do novo Código de Processo Civil... INTIMEM-SE os agravados para responder aos termos do recurso, no prazo de 15 (quinze) dias , na forma ditada pelos artigos 1.019 , II , e 219 , ambos do novo Código de Processo Civil

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