Art. 172 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05 em Todos os documentos

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Não se conhece da alegada violação do art. 1.022 do NCPC , quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284 do STF. 2. Na espécie, a Corte local, ao negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela instituição financeira insurgente, consignou a ausência de "prejuízo decorrente de eventual compensação de créditos na forma estipulada pelo plano" de recuperação da agravada, bem como concluiu que não há demonstração do "alegado tratamento diferenciado entre credores da mesma classe, devendo prevalecer, portanto, a vontade da maioria e a vinculação destes, indistintamente, aos termos pactuados". 3. Quanto à tese de iliquidez do Plano de Recuperação Judicial, relacionada à afronta ao artigo 53 , II, da Lei n.º 11 / 101 /05, a Corte local não examinou a alegada "apresentação de plano de pagamento ilíquido" (fl. 14, e-STJ), e, nas razões do recurso especial, o agravante deixou de apontar no ponto eventual ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15 . Nada obstante, a falta de prequestionamento, observa-se que tal tema nem mesmo foi objeto dos embargos de declaração (fls. 327/330, e-STJ) opostos na origem, a evidenciar, inclusive, a preclusão da matéria. 4. Por sua vez, o art. 172 da Lei n.º 11.101 /05, - o qual define o tipo penal: favorecimento de credores -, contido nas razões do recurso especial, não possui pertinência temática com as questões discutidas nos autos, o que, mais uma vez, atrai a incidência do óbice recursal da Súmula 284 /STF, ante a deficiência das razões recursais. 5. Com relação à alegada ofensa aos artigos 41 e 49 , § 1º , da Lei n.º 11.101 /05, relativamente ao tratamento desigual e à impossibilidade de quitação das dívidas, para rever as conclusões do Tribunal a quo, seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS E MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 , § 8º , DA CLT . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. ÓBICE DO ARTIGO 896 , § 7º , DA CLT , E DA SÚMULA 333, DO C. TST. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , 6º, § 1º, 49 , 61 , § 1º , 168 E 172 , DA LEI 11.101 /2005, NÃO CONFIGURADA . O fato de a reclamada encontrar-se em processo de recuperação judicial não afasta o direito do trabalhador ao pagamento das verbas rescisórias, pois, nos exatos termos do artigo 6º , § 2º , da Lei 11.101 /2005, os títulos e valores devidos devem ser fixados e apurados pela Justiça do Trabalho, cabendo ao juízo universal apenas a efetivação do crédito, por meio do concurso de credores. De igual modo, a jurisprudência deste C. Corte se orienta no sentido de que o decreto de recuperação judicial, por si só, não afasta a aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 , § 8º , da CLT . Precedentes. Incólumes os artigos 5º. II, da Constituição Federal e 6º, § 1º, 49 , 61 , § 1º , e 172 , da Lei 11.101 /2005. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .