Art. 173, Inc. Ii da Lei 13105/15 em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO.EM DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA, FOI RECONHECIDA A NULIDADE DO LANÇAMENTO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR, VÍCIO DE NATUREZA FORMAL; PORTANTO, INCIDENTE A REGRA DO ART. 173 , II , CPC . FORMALIZADO NOVO LANÇAMENTO DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ANULATÓRIA DO LANÇAMENTO ANTERIOR, NÃO RESTA CONFIGURADA A DECADÊNCIA.O ESTADO ESTÁ ISENTO DO PAGAMENTO DA TAXA ÚNICA, NOS TERMOS DA LEI 14.634/2014.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

ART. 173 , II , DO CPC . HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ART. 932 DO CC . MATÉRIA PACIFICADA NO ENUNCIADO Nº 17, DESTA TURMA RECURSAL... Brasília, 15 de abril de 2024. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Presidente Documento assinado digitalmente... Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021 , § 4º , do CPC ). 5

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão – Ocorrência em parte – Ausência de juntada do voto vencido – Necessidade nos termos do disposto no artigo 941 , § 3º do CPC – Alegação de inexatidão material na análise dos documentos dos autos – Impossibilidade – Pretensão de reexame da matéria - Incompatibilidade com a finalidade do recurso interposto – Mero inconformismo do embargante com nítida pretensão de efeitos modificativos no julgado, sem observar os lindes traçados no art. 1022 do CPC – Recurso inadequado para esse fim – Prequestionamento dos artigos 142 ; 144 ; 149 , parágrafo único; 156 , inciso X; 173 , inciso II ; 202 ; e 203, ambos do Código Tributário Nacional ; o artigo 2o, § 5o, da Lei de Execuções Fiscais; assim como os artigos 489 , § 1o , inciso IV ; 494 ; 941 , § 3o ; e 1.022, incisos II, III e parágrafo único, estes do Código de Processo Civil – Embargos acolhidos em parte, somente para determinar a juntada do voto vencido.