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da CLT... Inteligência do art. 912 , CLT... 509 /69 e 1º do Decreto-Lei 779 /69, não estando sujeita ao recolhimento do depósito recursal e pagamento das custas processuais
Inteligência dos arts. 43 , 265 , I , e 1.055 , todos do CPC/73 . 4... pelo Decreto-Lei nº 5.452 /1º/5/1943, figurando em seu art. 578 e seguintes, tendo como sujeito passivo todos aqueles que “participem das categorias econômicas ou profissionais ou das... natureza, às regras e aos prazos de constituição e de cobrança previstos no Código Tributário Nacional ( CTN ), especialmente em seus arts. 145 , 173 e 174
COOPERATIVA. FUNCIONAMENTO REGULAR. FRAUDE NÃO PROVADA. VÍNCULO DE EMPREGO INEXISTENTE. Constatada a regularidade constitutiva e inexistência de desvio finalístico da entidade, não havendo vestígios de fraude e estando ausentes os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT , não se forma vínculo de emprego do associado com a cooperativa à qual voluntariamente aderiu, a teor do disposto no artigo 442 , parágrafo único , da CLT . Recurso improvido.
À luz do que foi exposto, fica fácil afirmar que a ré descumpriu alguns preceitos celetistas, quais sejam: artigos 174 , 175 , 176 , todos da CLT e, por analogia, em obediência ao artigo 5º , I da Carta... DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT... deduzidas as parcelas, conforme fundamentação exposta , com integração nas verbas a seguir descritas: 4.1) férias integrais e proporcionais ( )+ 1/3 ( ), 4.2) 13º salários integrais e proporcionais ( ), 4.3
"Art. 43... e, novamente, artigos 173 e 174 do CTN... Este também é o entendimento predominante da Corte Suprema (STF) ao editar a Súmula Vinculante nº 8 : "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569 /1977 e os artigos 45 e
e, artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional... DO MÉRITO RECURSAL 43... das decisões trabalhistas é a prestação de serviço, veja-se: "Art. 43
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