Art. 174 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 174 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20154047202 SC XXXXX-26.2015.4.04.7202

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PRF. TIPIFICAÇÃO. ARTIGO 174 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ( CTB ). NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE. As anotações que constam no auto de infração de trânsito lavrado em desfavor do proprietário do veículo não se coadunam com a infração indicada no art. 174 do CTB . Inexistindo subsunção entre a conduta descrita no auto de infração e o tipo legal indicado, o auto de infração deve ser efetivamente anulado.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20164047202 SC XXXXX-90.2016.4.04.7202

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. ARTIGO 174 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ( CTB ). NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE. 1. As anotações que constam no auto de infração de trânsito lavrado em desfavor do proprietário do veículo, não se coadunam com a infração indicada no art. 174 do CTB . 2. Inexistindo subsunção entre a conduta descrita no auto de infração e o tipo legal indicado, o auto de infração deve ser efetivamente anulado.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20164047202 SC XXXXX-64.2016.4.04.7202

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. MULTA. ART. 174 DO CTB . GREVE DOS CAMINHONEIROS. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. ILEGALIDADE DA PRESUNÇÃO DE COMETIMENTO DE ILÍCITO. REFORMA DA SENTENÇA. A despeito da presunção de que gozam os autos de infração, no caso dos autos, dadas as peculiaridades do movimento grevista e diante do conjunto probatório, reconhece-se a ilegalidade da presunção admitida pelo órgão policial para justificar a imposição da sanção ao autuado com fundamento no art. 174 do CTB .

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Modelos que citam Art. 174 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

  • Promover Competição Esportiva na Via Pública sem Autorização

    Modelos • 29/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    Apontou-se, portanto, violação ao Artigo 174 do Código Brasileiro de Trânsito... Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503 /97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de

  • Promover Competição Esportiva Na Via Pública Sem Autorização

    Modelos • 30/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    Apontou-se, portanto, violação ao Artigo 174 do Código Brasileiro de Trânsito... Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503 /97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de

Peças Processuais que citam Art. 174 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

  • Recurso - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0637 em 01/02/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Tupã, SP

    No auto de infração para fundamentar na tipificação do artigo 174 do CTB , a autoridade autuante relatou que havia grande aglomeração de pessoas, veículo com som e com volume extremamente alto promovendo... I - DOS FATOS O requerente fora surpreendido com a autuação de trânsito (AIIP n. 5A002516-1), lavrada em 06.10.2017, as 00h06min, a qual fora tipificada no art. 174 do CTB , sendo instaurado processo administrativo... de infração, consta que o "condutor demonstrou em via pública manobra perigosa c/ arrastamento, deslizamento de pneus e arrancada brusca", ficando a conduta tipificada no art. 175, da Lei nº 9. 503 /97

    Defeito, Nulidade Ou Anulação • Ato / Negócio Jurídico • Fatos Jurídicos • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Nulidade de Portaria de Cassação - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0637 em 09/02/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Tupã, SP

    Com efeito, os artigos 280 a 290 da Lei n. 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ) e a Resolução n. 404, de 12 de junho de 2012, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) estabelecem o procedimento... II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163 , 164 , 165 , 173 , 174 e 175 , todos do CTB . Art. 19... No caso em tela se observa que a legitimidade para retirada do bloqueio pertence ao DETRAN/SP, conforme dispõe a Lei nº: 9.503 /97, artigo 256 § 3º A imposição da penalidade será comunicada aos órgãos

    Cnh - Carteira Nacional De Habilitação • Sistema Nacional De Trânsito • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TRF1 - Ação Civil Pública Cumulado com Tutela de Urgência - Ação Civil Pública - contra Municipio de Eunápolis, Ministério Público Federal, União Federal e Dnit-Departamento Nacional de Infraest de Transportes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3310 em 16/11/2022 • TRF1 · Comarca · Subseção Judiciária de Eunápolis, BA

    da Lei nº 9.503 /97... da Lei nº 9.503 /97, devendo o Auto de Infração ser larvado nos termos do Anexo V, o qual será remetido ao representante legal/responsável pelo evento. 33... O fornecimento da Autorização de que tratam os artigos 95 e 174 da Lei n] 9.503 /97 deverá ser precedido de protocolo de Requerimento (Anexo I), com antecedência mínima de 30 dias da data do evento, e

    Utilização De Bens Públicos • Bens Públicos • Domínio Público • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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