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O recurso especial sustenta violação aos artigos 1742 , 1743 e 1744 do Código Civil de 1916 , alegando que: a) ao julgar o feito à luz do Novo Código Civil que suprimiu a expressão "desonestidade da filha... que vive na casa paterna", constante do inciso III do artigo 1744 do Código Civil de 1916 , o acórdão prejudicou o direito do recorrente, na medida em que não aplicou a legislação incidente à época de
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – PREQUESTIONAMENTO – MENÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS DESNECESSIDADE PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 11ª C. Cível - XXXXX-12.2007.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 07.02.2019)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – PREQUESTIONAMENTO – MENÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS DESNECESSIDADE PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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