Art. 1744 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTARIANTE. DEVER LEGAL DE PRESTÁ- LAS (ART. 618 DO CPC ). INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RITO ESPECIAL DOS ARTS. 552 E 553 DO CPC . COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. 1. A ação de prestação de contas tem por escopo aclarar o resultado da administração de negócios alheios (apuração da existência de saldo credor ou devedor) e, sob a regência do CPC de 1973 , ostentava caráter dúplice quanto à sua propositura, podendo ser deduzida tanto por quem tivesse o dever de prestar contas quanto pelo titular do direito de exigi-las. O novo CPC , por seu turno, não mais prevê a possibilidade de propositura de ação para prestar contas, mas apenas a instauração de demanda judicial com o objetivo de exigi-las (artigo 550). 2. A referida supressão não significa que tenha desaparecido a ação de dar contas. A administração de bens ou negócios alheios gera sempre para o gestor o dever de prestar contas, de sorte que ele tem, na perspectiva do direito material, não apenas a obrigação, mas também o direito de se livrar desse dever. Dessarte, coexistem as duas pretensões, a de exigir e a de dar contas. O que a lei nova fez foi submeter a procedimento especial apenas a pretensão de exigir contas. A de dar contas, por isso, será processada sob o procedimento comum. 3. Entre os deveres do inventariante está o de prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar ( CPC , art. 618 , VII ; CPC/73 , art. 991 , VII). Assim, há legitimidade do inventariante para ajuizar ação autônoma de prestação de contas. 4. Na hipótese, houve o ajuizamento de incidente de remoção do inventariante proposta pela única herdeira do de cujus, revelando, assim, a existência de uma suspeição em relação ao seu encargo de inventariante; o processo sucessório findou-se sem que houvesse o acertamento das despesas; e o inventariante pode vir, futuramente, a ser civilmente responsabilizado pelos sonegados. Desse modo, sobressai o interesse de agir do inventariante na presente ação de prestação de contas pelo rito especial dos arts. 552 e 553 do CPC/2015 (e não do art. 550 do mesmo Código). 5. Recurso especial provido.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO E CURATELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS CURADORES. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO DE FREQUÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, LEVANTAMENTO MENSAL DE VALORES AOS CURADORES PARA SUPORTAR DESPESAS DO CURATELADO E DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA CURATELA. POSTERIOR FALECIMENTO DO CURATELADO QUE RESULTA NA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. REMUNERAÇÃO DOS CURADORES. REQUERIMENTO DE RETROAÇÃO, PARA QUE SEJA DEVIDO INCLUSIVE ANTERIORMENTE À SENTENÇA. DESCABIMENTO. NATUREZA DO INSTITUTO QUE TEM POR FINALIDADE A PROTEÇÃO DA PESSOA DO INCAPAZ E, PRINCIPALMENTE, DE SEU PATRIMÔNIO, NÃO TENDO NATUREZA PATRIMONIAL, MAS PROTETIVA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS QUE IGUALMENTE SE DEMONSTRA INDEVIDA, ANTE A ANÁLISE DE ELEMENTOS FÁTICOS COLHIDO DOS AUTOS. REQUERIMENTO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM CUSTAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CONTÁBEIS CONTRATUAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE GASTOS, ALÉM DE LIMITADA AO VALOR PREVISTO PELA TABELA DA OAB/PR E SICONTIBA. ART. 1.752 DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - XXXXX-25.2003.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 14.03.2023)