Art. 177, Inc. Ii, "d" da Lei 2240/76, São Bernardo do Campo em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 177, Inc. Ii, "d" da Lei 2240/76, São Bernardo do Campo

• TJ-SP - Procedimento do Juizado Especial Cível XXXXX-94.2018.8.26.0564 Foro de São Bernardo do Campo - SP

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  SÃO BERNARDO DO CAMPO. 1. Servidor municipal que invoca tutela da Lei 2.240/76 do Município de São Bernardo. Pontuação e evolução funcional... 177 (atual art. 205) do CC" (TJSP 5a C.- Ap. j. 21.03.80 RJTJSP 65/180)... São Bernardo do Campo,27 de março de 2019

• TJ-SP - Procedimento do Juizado Especial Cível XXXXX20198260564 São Bernardo do Campo

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  SÃO BERNARDO DO CAMPO. 1. Servidor municipal que invoca tutela da Lei 2.240/76 do Município de São Bernardo. Pontuação e evolução funcional... 177 (atual art. 205) do CC” (TJSP – 5ª C... LUIZ MARINHO, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e considerando, em especial, o disposto no art. 427 da Lei Municipal nº 2.240, de 13

• TJ-SP - Procedimento Comum Cível XXXXX20148260564 São Bernardo do Campo

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  SÃO BERNARDO DO CAMPO. 1. Servidor municipal que invoca tutela da Lei 2.240/76 do Município de São Bernardo. Pontuação e evolução funcional... 177 (atual art. 205) do CC” (TJSP – 5ª C... ; que para a aplicação das promoções elencadas no referido diploma legal é indispensável à combinação de critérios subjetivos e objetivos de avaliação (art. 434, incisos I, II e III, da LM 2.240/76), não