Art. 1789 da Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1789 da Lei 10406/02

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL. SUCESSÕES. SEPARAÇÃO. CESSÃO/RENÚNCIA DA MEAÇÃO PELO CÔNJUGE VARÃO EM FAVOR DA EX-MULHER. EQUIPARAÇÃO À DOAÇÃO, PARA EFEITOS DE SE CONSIDERAR INOFICIOSA A PARTE QUE EXCEDER A QUOTA DISPONÍVEL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE USUFRUTO SOBRE A TOTALIDADE DOS BENS PARTILHÁVEIS EM FAVOR DO CEDENTE/RENUNCIANTE. INDIFERENÇA. DISPOSITIVOS LEGAIS APRECIADOS: ARTS. 1.176 , 1.576 E 1.721 DO CC/16 ; E 549 , 1.789 E 1.846 DO CC/02 . 1. Ação ajuizada em 14.09.2006. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 15.08.2011. 2. Recurso especial em que se discute se a renúncia/cessão da meação pelo cônjuge varão em benefício de sua ex-mulher, tendo por contrapartida o usufruto vitalício sobre a totalidade dos bens partilháveis, pode ser considerada uma doação inoficiosa. 3. Da interpretação conjugada dos arts. 1.176 , 1.576 e 1.721 do CC/16 (arts. 549 , 1.789 e 1.846 do CC/02 ), se o testador possuir herdeiros necessários, não poderá deliberar sobre a denominada porção ou quota disponível, correspondente a 50% da herança. Em se tratando de doação, autoriza-se a liberalidade no limite da quota disponível. À doação que exceder essa porção disponível considera-se inoficiosa, sendo absolutamente nula. 4. O ato de disposição patrimonial representado pela renúncia/cessão gratuita da meação em favor da sua ex-mulher equipara-se à doação, considerando-se inoficiosa a parte que exceder a quota disponível. 5. O fato de a renúncia/cessão ter por contrapartida o usufruto vitalício sobre a totalidade dos bens partilháveis não prejudica essa equiparação. Não se pode analisar o ato sob a ótica dos efeitos produzidos na esfera jurídica do renunciante/cedente, mas à luz dos resultados gerados na esfera jurídica dos herdeiros necessários, que são as pessoas efetivamente tuteladas pelos arts. 1.176 , 1.576 e 1.721 do CC/16 (arts. 549 , 1.789 e 1.846 do CC/02 ). Nesse aspecto, o fato de o renunciante/cedente permanecer com o usufruto vitalício sobre a totalidade dos bens partilhados em nada altera o prejuízo causado aos herdeiros necessários que, de qualquer forma, se verão privados dos bens que deveriam compor a parte indisponível da herança. 6. Recurso especial a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Decisão • 

    Tribunal de Justiça da Paraíba, quando da análise de pontos em questão, especialmente no que tange aos artigos 1.831 e 549 c/c 1.789 do Código Civil - Lei 10.406 /2002... c/c 549 ambos do CC/02 , vez que se verifica também a inoficiosidade da doação do imóvel objeto da lide (que temos como certo mas que ainda não se pôde comprovar ante o caráter liminar do feito), já que... Código Civil - Lei 10.406 /2002

  • STJ - AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Acórdão recorrido dos artigos 145 e 1.176 do CC /2016 e artigos 169 , 549 , 1.789 e 1846 do CC /02, bem como pela divergência entre o entendimento contido no V... Negócios jurídicos firmados sob a égide do CC/1916 e do CC/02 . Prescrição decenal já consumada quando do ajuizamento da ação, nos termos dos arts. 205 e 2.028 do CC/2002 . Prescrição reconhecida... 169, 549, 1.789 e 1.846 do CC/02" (e-STJ fl. 94)

Mais Jurisprudência (+470)

Doutrina que cita Art. 1789 da Lei 10406/02

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    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Giovanni Ettore Nanni

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo I. Da Ordem da Vocação Hereditária

    Exegese do Art. 1.829 , I do CC/02 . Avanço no campo sucessório do Código Civil de 2002 . Princípio da Vedação ao Retrocesso Social. 1... arts. 1.789 , 1.845 e s.)... Interpretação do art. 1.829 , I , do CC/02 . Direito de concorrência hereditária com descendentes do falecido

    Seção I. Disposições Gerais

    Em situações como essa, o art. 170 do CC/02 autoriza a conversão do negócio jurídico, a fim de que sejam aproveitados os seus elementos prestantes, considerando que as partes, ao celebrá-lo, têm em vista... Em situações como essa, o art. 170 do CC/02 autoriza a conversão do negócio jurídico, a fim de que sejam aproveitados os seus elementos prestantes, considerando que as partes, ao celebrá-lo, têm em vista... A esse respeito, discorreu-se quando dos comentários ao art. 496 do Código Civil

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    Curso de Direito Civil: Família, Sucessões

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Fábio Ulhoa Coelho

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 64. Sucessão Testamentária

    Essa é a única limitação do direito de testar, que a lei se preocupou em reforçar em mais de um dispositivo ( CC , arts. 1.789 , 1.846 , 1.857 , § 1.º , e 1.967 )... O art. 1.975 do CC é regra despicienda... Em caso de omissão, o juiz o determinará entre 1 e 5% da herança líquida ( CC , art. 1.987 )

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    Comentários ao Código de Processo Civil - Vol. IX - Ed. 2021

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Ricardo Alexandre da Silva e Eduardo de Avelar Lamy

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo VI. Do Inventário e da Partilha

    Segundo o direito material, em razão do princípio da “saisine” 6 previsto no art. 1.784 , 7 do Código Civil , no exato momento da morte se transmitem tanto a posse quanto a propriedade dos bens deixados... Por isso mesmo, há claras remissões às hipóteses de inventário negativo junto ao Código Civil , tanto para proteger o patrimônio dos herdeiros nas hipóteses em que as dívidas do de cujos superarem o ativo... Em razão do princípio da “saisine” 83 previsto no art. 1.784 , 84 do Código Civil , no momento da morte se transmitem automaticamente aos herdeiros tanto a posse quanto a propriedade dos bens que compõem

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Mais Doutrina (+1)

Peças Processuais que citam Art. 1789 da Lei 10406/02

  • Recurso - TJSP - Ação Nulidade e Anulação de Testamento - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0100 em 15/03/2022 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    ART. 168 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CC/02. 4... 1789 , CC , 1857 , § 1º , CC , 1846 , CC... Veja o que dispõe expressamente o Código Civil : arts. 549 , CC , 1789 , CC , 1857 , § 1º , CC , 1846 , CC , 166 , 167 , 169 , CC : CC: Art. 549

    Nulidade E Anulação De Testamento • Sucessões • Direito Civil

  • Recurso - TJBA - Ação Nulidade e Anulação de Testamento - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.05.0001 em 01/08/2023 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    No tocante a alegação de desrespeito a legítima, pela interpretação conjunta dos arts. 1.789 e 1.846 , ambos do CC/02 , não há em que se falar em anulação do testamento, mas apenas e tão somente a redução... Por fim, todos os bens não constantes no testamento deverão observar a sucessão legítima, nos termos do art. 1.788 , do CC/02 . É a manifestação. Salvador, data da assinatura digital

    Nulidade E Anulação De Testamento • Sucessões • Direito Civil

  • Recurso - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Luiz Marcelo Moreno

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0100 em 22/06/2022 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    ART. 168 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CC/02. 4... 1789 , CC , 1857 , § 1º , CC , 1846 , CC... Veja o que dispõe expressamente o Código Civil : arts. 549 , CC , 1789 , CC , 1857 , § 1º , CC , 1846 , CC , 166 , 167 , 169 , CC : CC: Art. 549

    Defeito, Nulidade Ou Anulação • Ato / Negócio Jurídico • Fatos Jurídicos • Direito Civil

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