Art. 179, Inc. I da Lei 9503/97 em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLISTA QUE COLIDIU NA TRASEIRA DE CAMINHÃO PARADO NA RODOVIA EM RAZÃO DE FALHAS MECÂNICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO NA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO.BOLETIM DE OCORRÊNCIA ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO NA PISTA.IMPUGNAÇÃO DOS AUTORES QUANTO À VERACIDADE DO DOCUMENTO. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE RESTARAM CONTROVERTIDAS. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS PREVISTOS NO ART. 333 , I , DO CPC . DECISÃO PAUTADA NO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - AC - 1062199-9 - Umuarama - Rel.: Juíza Elizabeth de Fátima Nogueira - Unânime - J. 03.04.2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 DO CPC . RELATIVIZAÇÃO DA REGRA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MUNICÍPIO DE GARRUCHOS. DAER. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS. POSICIONAMENTO PACIFICADO EM JULGAMENTO REPETITIVO PELO STJ. APREENSÃO DECORRENTE DE MULTAS. NOTIFICAÇÃO NO MOMENTO DA LAVRATURA DO AUTO DE APREENSÃO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO, POIS AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA SIDO INTERPOSTO RECURSO ADMINISTRATIVO, BEM COMO NÃO FOI TECIDA NENHUMA QUESTÃO IMPUGNADO AS MULTAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ( Agravo de Instrumento Nº 70057886483, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 11/06/2014)