Art. 1797 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

Brasília, 02 de agosto de 2023. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator... No recurso especial, interposto com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, o recorrente aponta ofensa aos arts. 613 e 614 do CPC/2015 , bem como ao art. 1.797 do CC , alegando, em síntese... Aponta o recorrente violação aos arts. 613 e 614 do CPC/2015 , bem como ao art. 1.797 do CC , alegando que, "nas hipóteses em que o inventariante ainda não prestou compromisso (art. 613 , do CPC/2015 )

Recurso especial: alegam violação dos arts. 75, 373, II, III e IV, 489, § 1º, e 1.022 do CPC/15 e 616 e 1.797 do CC/02... do CC/02 . - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da interposição de embargos de declaração... Súmula XXXXX/STF. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pelas agravantes não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 75 , 373 , II , III e IV, e 489 , § 1º , do CPC/15 e 616 e 1.797

Pelo princípio da saisine, previsto no art. 1.784 do CC-02 , a morte do de cujus implica a imediata transferência do seu patrimônio aos sucessores, como um todo unitário, que permanece em situação de indivisibilidade... Embora o art. 1.797 do Código Civil relacione aqueles que podem exercer a administração da herança até o compromisso do inventariante, para que haja a representação do espólio por administrador provisório... Aduz que, a teor do art. 1.797 do Código Civil , não se tendo notícia de cônjuge supérstite da falecida, deveria ser nomeado como administrador provisório da herança seu filho mais velho, Udson Barreto