Art. 18, § 1, Inc. Iv, "b" da Lei 10769/03 em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 18, § 1, Inc. Iv, "b" da Lei 10769/03

• TCE-MG - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL XXXXX

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  18 e 19 da Lei Complementar nº 101 , de 2000... De fato, por força de mandamento constitucional ( CF , art. 71 , inc... Outrossim, em prejudicial de mérito, com fulcro nas disposições conjugadas do art. 110-A, do inciso V do art. 110-C e do art. 118-A da Lei Complementar nº 102 , de 2008, voto 1) pelo reconhecimento, de